Título executivo extrajudicial
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito processual civil.* Aquele que, por disposição legal, tem força executiva por reconhecer um direito. Pode ser, segundo José da Silva Pacheco, cambial (letra de câmbio, nota promissória, debênture, cheque, duplicata); garantia real (hipoteca, caução, penhor, anticrese); imobiliário (crédito decorrente de aluguel, renda, encargo de condomínio, foro e laudêmio); fiscal (certidão de dívida ativa da Fazenda Pública); processual (crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete ou tradutor; custas, emolumento, honorário advocatício aprovado pelo magistrado em sentença judicial); instrumento público ou particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, bem como seguro de vida em caso de morte e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública e pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal etc. É designado também título executivo contratual ou negocial.
- Nota (Glossário 2011):* Documentos, públicos ou de bens móveis, semoventes ou imóveis, ou de frutos e particulares, sempre sob forma escrita, a que a lei reconhece rendimentos destes. a eficácia executiva. Ex: Cheque, Nota Promissória. A sua função é autorizar a execução.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: título executivo extrajudicial
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — T.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011)
