Apostilamento (Fim)

   Apostilamento (Fim)

ID Semântico:	cadip:apostilamento-fim
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

O apostilamento é um ato administrativo de anotação no prontuário do servidor ou funcionário daquilo que foi decidido judicialmente. Este é necessário para o fim de se perenizar o que foi decidido, ou seja, para que o julgado seja cumprido de forma definitiva pela Administração, agregando-se ao prontuário do servidor, a fim de repercutir em sua vida funcional dali para a frente. Portanto, ele somente é necessário e devido quando da decisão judicial sobrevenham efeitos futuros e permanentes na vida funcional do servidor, caso contrário, não.

• Referência/Fundamentação:* Silvia Meirelles (TJSP, AgInst. nº 2126768- 39.2020.8.26.0000, j. 23/07/2020)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Apostilamento (Fim)'."	"As regras de 'Apostilamento (Fim)' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: apostilamento (fim)

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico