Tombamento

   Tombamento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/tombamento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
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		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil* e *direito administrativo.* Restrição administrativa ao direito de propriedade realizada pelo Estado, em face do interesse da cultura e da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, proibindo demolição ou modificação de prédios tidos como monumentos históricos e exigindo que seus reparos obedeçam à sua caracterização. O tombamento é ato administrativo ou um instrumento para proteger móveis ou imóveis dotados de valor histórico-cultural, sem que haja transferência do domínio; o Poder Público indenizará o proprietário que com isso vier a sofrer prejuízo econômico. Tais bens não estão propriamente fora do comércio; sua alienabilidade é restrita, não podendo ser livremente transferidos de uma pessoa a outra, sem autorização e inscrição. Não podem sair do país, nem ser demolidos ou alterados. Seus proprietários não perdem o domínio pelo registro em livro próprio, mas têm o seu exercício restrito, não tendo plena liberdade de alienação. **2.** *Direito registrário.* Operação material de registrar o bem tombado em livro próprio, descrevendo-o pormenorizadamente.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/60/tombamento

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Confirmação processada pelo poder público quanto ao valor

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Tombamento é a declaração, pelo Poder Público, do valor histórico, artístico ou paisagístico, cultural ou científico de coisas e locais que, por essa razão, devam ser preservados. [...] O procedimento do tombamento é regulado pelo Decreto n. 25/37. Com o tombamento o bem adquire a condição de patrimônio cultural e passa a gozar de proteção, impondo ao proprietário o dever de preservação. Pode ele contar, inclusive, com a colaboração econômica do ente responsável pelo tombamento para sua conservação.

• Referência/Fundamentação:* Coelho, Paulo Magalhães da Costa (2004, p. 486)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Tombamento é a declaração, pelo Poder Público, do valor histórico, artístico ou paisagístico, cultural ou científico de Coe coisas e locais que, por essa razão, devam ser preservados. [...] Mag O procedimento do tombamento é regulado pelo Decreto n. Cos 25/37. Com o tombamento o bem adquire a condição de 486 patrimônio cultural e passa a gozar de proteção, impondo ao proprietário o dever de preservação. Pode ele contar, inclusive,

• Referência/Fundamentação:* lho, Paulo alhães da ta (2004, p. )\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#tombamento | (dir. administrativo) protection\nof cultural heritage; listing as a historic place; listing\nin the register of historic places.\n• livro do tombo → o equivalente nos EUA é o\n‘National Register of Historic Places’. No Reino\nUnido, é o ‘Statutory List of Buildings of Special\nArchitectural or Historic Interest’.\n• Esta casa foi tombada → This house is a #listed\nbuilding; This house was listed in the Register of\nHistoric Places; This house is protected as a\nhistoric place; this house is protected as cultural\nheritage; this is a government-protected\nbuilding.\n• Bem tombado → #listed property; listed\nbuilding; property listed in the Register of\nHistoric Places; property protected as a historic\nplace; property protected as cultural heritage.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de TOMBAMENTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de TOMBAMENTO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: tombamento

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — T.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)