| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/tribunal-de-justica |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito processual.* Órgão colegiado de segundo grau da justiça estadual, sediado na capital de cada Estado, composto por desembargadores, sendo um quinto de suas vagas preenchido por membros do Ministério Público Estadual e por advogados, indicados pelo órgão de classe em lista sêxtupla e nomeados pelo governador do Estado, e competente para julgar além dos recursos de matéria cível ou criminal, cuja apreciação competia aos extintos tribunais de alçadas: a) na *seção de direito privado*, os recursos das decisões oriundas de ações relativas às seguintes matérias: 1) direitos de autor e outros direitos da personalidade; 2) fundações, sociedades simples e empresárias, associações, entidades civis, comerciais e religiosas; 3) família, concubinato (união estável) e sucessões; 4) domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se trate de desapropriação; 5) obrigações de direito privado em geral, ainda que oriundas de contrato do qual o Estado participe, ou de prestação de serviços que haja autorizado, delegado, permitido, ou concedido; 6) responsabilidade civil extracontratual, salvo a do Estado; 7) recuperação, anulação ou substituição de título ao portador; 8) patentes, marcas, denominações sociais e atos da Junta Comercial; 9) falência e recuperação judicial e extrajudicial; 10) insolvência civil fundada em título executivo judicial; 11) registros públicos em geral; 12) alienação judicial relacionada com matéria da própria seção; b) na *seção de direito público*, em grau de recurso, decisões advindas de ações relativas: 1) a concursos públicos, servidores públicos em geral e questões previdenciais; 2) controle e cumprimento de atos administrativos; 3) licitações e contratos administrativos; 4) desapropriações; 5) ensino; 6) contribuições sindicais; 7) responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de apossamento administrativo e desistência de ato expropriatório; 8) ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal, de interesse da Fazenda do Estado ou de autarquias estaduais; 9) ação popular; c) na *seção criminal*, recursos de decisões decorrentes de: 1) ações penais relativas a crimes sujeitos a pena de reclusão, exceto delitos contra o patrimônio; 2) crimes contra o patrimônio apenas quando ocorra o evento morte; 3) infrações penais envolvendo tóxicos ou entorpecentes; 4) crimes falimentares; 5) crimes comuns e de responsabilidade de prefeitos. Compete à Seção Criminal, com a participação da maioria absoluta de seus membros: 1) processar e julgar os mandados de segurança contra atos de seus grupos; 2) julgar: a) os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos; b) os agravos regimentais das decisões do 2º Vice-Presidente, na função de juiz preparador, em matéria da competência que exceda à dos grupos. Compete a cada Grupo Criminal: 1) processar e julgar: a) os mandados de segurança contra atos de suas câmaras e respectivos juízes, inclusive do presidente da seção, na função de preparador; b) as revisões criminais de sentenças e acórdãos; 2) julgar: a) os embargos declaratórios a seus acórdãos; b) os agravos regimentais das decisões de seus juízes relatores ou do vice-presidente preparador.
- Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Órgão de Segundo Grau da Justiça Estadual, de criação obrigatória em todos os Estados. Tem sua origem nos antigos Tribunais de Relação.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Vulgarmente, todo tribunal instituído para aplicação, ou administração da Justiça, é um tribunal dessa ordem, assim se distinguindo do Tribunal Administrativo. A Constituição Federal, no entanto, atribui a denominação aos tribunais estaduais, em distinção aos tribunais federais, denominados de Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral. O Tribunal de Justiça corresponde ao Tribunal de Apelação, sendo, em cada Estado, o Superior Tribunal Estadual. A instituição do Tribunal de Justiça dos Estados não impede a criação de tribunais de alçada inferior. Designa, em última análise, o órgão colegiado, constituído de juízes de segunda instância ( desembargadores ), de jurisdição comum, subdividido em seções, câmaras ou turmas, competente para julgar os recursos das decisões de primeira instância, que lhes toca em razão da organização judiciária, e as causas originais que lhes são reservadas por lei. Vide: Casa de Relação .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#Tribunal de Justiça | Court of Appeals (of\nthe State); State Appellate Court.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de TRIBUNAL DE JUSTIÇA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de TRIBUNAL DE JUSTIÇA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: tribunal de justiça
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — T.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
