Tribunal regional do trabalho

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/tribunal-regional-do-trabalho
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual* e *direito do trabalho.* É o composto de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: a) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; b) os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente. Em São Paulo, por exemplo, compete exclusivamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos nos quais a decisão a ser proferida deva produzir efeitos em área territorial alcançada, em parte, pela jurisdição desse mesmo tribunal e, em outra parte, pela jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.

Nota (LexML - Autoridades):* Autoridade governamental ou órgão público (Federal::Judiciário::Tribunal Regional do Trabalho).

Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Órgão de Segunda Instância da Justiça do Trabalho, composto por, no mínimo, sete Juízes, nomeados pelo Presidente da República entre os brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos de idade. Um quinto dos membros será proveniente da Advocacia e do Ministério Público do Trabalho, observado o estabelecido no art. 94 da Constituição Federal. Os demais juízes serão escolhidos por meio de promoção, ora por antiguidade, ora por merecimento, dos Juízes do Trabalho.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO de forma direta e acessível no caso."

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