Tutor

   Tutor

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/tutor
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito civil.* **1.** Aquele que tem o encargo de dirigir a pessoa e administrar bens de menor que não está sob o poder familiar do pai ou da mãe, zelando pela sua criação, educação e haveres. Exerce, portanto, um múnus público, imposto pelo Estado, para atender a um interesse coletivo, possibilitando a efetivação do dever estatal de guardar e defender órfãos. **2.** Aquele que exerce a tutela, em virtude de lei, testamento ou determinação judicial.

• Nota Adicional:* (dir.civ.) 1. Aquele que tem o encargo de dirigir a pessoa e administrar bens de menor que não está sob o poder familiar do pai ou da mãe, zelando pela sua criação, educação e haveres. Exerce, portanto, um múnus público, imposto pelo Estado, para atender a um interesse coletivo, possibilitando a efetivação do dever estatal de guardar e defender órfãos. 2. Aquele que exerce a tutela, em virtude de lei, testamento ou determinação judicial. Tutoria Direito civil. 1. Conjunto de direitos e deveres do tutor. 2. Encargo da tutela. 3. Período de tempo em que o tutor exerce a tutela

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Aquele a quem é confiado o buído a uma pessoa para administrar os exercício da tutela, por disposição da lei, bens de menor de idade e orientar sua connomeação em testamento, ou determinação duta (CC, arts. 407, 409 e 410). judicial.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim tutor (guarda, defensor, tutor), juridicamente designa a pessoa, a quem se cometem os encargos da tutela imposta sobre o menor de 18 anos não emancipado, a quem faltem os pais. O tutor, investido na posição de um mandatário legal do menor tutelado , recebe os poderes de dirigir a pessoa do menor e de administrar os seus bens, cuidando de sua educação e assistência, como se fora o próprio pai, a que substitui. É a imposição legal: “Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. [Cód. Civil/2002, art. 1.741 (art. 442, no Cód. Civil/1916)]. No regime do Direito Civil Brasileiro, somente se pode instituir um tutor. Se este é removido (destituído), ou se o nomeado não aceita a incumbência, nomear-se-á o substituto, na forma da lei (Cód. Civil/2002, art. 1.733). Consoante o modo de investidura, o tutor pode ser dativo , legal ou testamentário . Eventualmente, pode registrar-se tutor de fato , como, em certos casos, há o tutor oficial .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#tutor | #guardian (of a minor); tutor. Guardian\n(of a minor) é o termo usual. O termo tutor é usado\napenas no civil law da Louisiana. [Kinsella, N.\nStephan. A Civil Law to Common Law Dictionary, p.\n23; Black’s Law Dictionary 8th edition, page 725].\n“The domicile of a minor not emancipated is that of\nhis father, mother, or tutor; a person of full age,\nunder interdiction, has his domicile with his\ncurator”. [Civil Code of Louisiana, Article 39].\n• tutor testamentário → testamentary guardian;\ntutor by will.\n“The tutor by will is not compelled to accept the\ntutorship to which he is appointed by the father\nor mother”. [Civil Code of Louisiana, Article\n259].\n• tutor dativo → ad litem guardian; dative tutor.\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de TUTOR nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de TUTOR de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: tutor

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — T.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)