Última instância

   Última instância

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ultima-instancia
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Aquela que põe termo final ao processo e Quando utilizado na terminologia jurídica brasileira, refere-se de cuja decisão não cabe mais recurso, salvo o extraordinário, sempre ao mandado de segurança e ao habeas corpus. na forma da lei.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Aquela que põe termo final ao processo e de cuja decisão não cabe mais recurso. Por motivo expresso em lei e reconhecido por sentença transitada em julgado.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* A que julga por últite: “O tempo de cumprimento das penas mo: TJ, em relação à justiça estadual; STJ, privativas de liberdade não pode ser supepara a justiça federal; STM, justiça militar; rior a 30 (trinta) anos. § 1.o Quando o agene o STF em relação à justiça nacional. te for condenado a penas privativas de li-

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Aquela que põe termo a processo de cuja decisão não cabe mais recurso.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#última instância | vide INSTÂNCIA.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Última instância."	"As regras de Última instância foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Geral
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: última instância

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico (2011) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)