Universalidade (Em direito previdenciário)
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Universalidade (Em direito previdenciário)
| ID Semântico: | cadip:universalidade-em-direito-previdenciario |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
Universalidade significa que toda e qualquer pessoa, sem distinção, que estiver nas condições previstas no Sistema Nacional de Seguridade Social terá direito de receber os benefícios previstos dentro deste sistema e não fora. Conclui-se que o verdadeiro sentido da universalidade é que ela é relativa às pessoas e não aos benefícios. Mas há indagação a respeito de como fica a situação daquele que necessitar de um benefício não previsto no Sistema Único de Saúde (SUS) do Sistema Nacional de Seguridade Social
- Referência/Fundamentação:* Faim Filho, Eurípedes Gomes (2015)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
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| "O ato administrativo observará o princípio de 'Universalidade (Em direito previdenciário)'." | "As regras de 'Universalidade (Em direito previdenciário)' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: universalidade (em direito previdenciário)
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
