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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Regime de deliberação célere para alguns tipos de matéria, tais como perigo para segurança nacional ou calamidade pública. Com o objetivo de conferir rapidez ao andamento da proposição, por meio desse regime, são dispensadas formalidades regimentais, exceto as exigências de quórum, pareceres e publicações. O requerimento para a adoção do rito de urgência regimental exige autores qualificados conforme o art. 338 do RISF. Algumas matérias independem de requerimento para entrarem em regime de urgência regimental, conforme o art. 353 do RISF.
- RISF, arts. 336 a 344, e 353.
- Nota: terminologia própria do Senado Federal.
- Ver também: Regime de Urgência e Urgência Urgentíssima.
- Tradução: Procedural Fast Track (Inglês); Urgencia Reglamentaria (Espanhol).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "A tramitação obedece às regras de Urgência Regimental."
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"As regras de Urgência Regimental foram aplicadas."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
- Classe Terminológica: Termo Legislativo
- Natureza Jurídica: Conceito Legal
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: urgência regimental
Referência Bibliográfica
- Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)
