AR

   AR

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ar
Classe:	Documento Legal
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Processo Legislativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Espécie normativa ou documento legal (Processo).

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Jurisprudência::Acórdão).

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Resolução).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Elemento da natureza indispensável à vida, mostra-se res nullius de caráter inapropriável: está fora do comércio por insuscetível de apropriação. É, como assentava JUSTINIANO, coisa comum a todos os homens por Direito Natural. Não está debaixo de seu poder, nem lhe é possível qualquer ato de apreensão, pelo qual o traga a seu domínio, de modo a dividi-lo e se apropriar dele, como se faz à terra. No entanto, as leis civis têm firmado princípios e regras pertinentes à sua utilização, pelos quais se impede que outrem possa impedir o seu uso ou alterar a salubridade dele. Nas edificações, as medidas sanitárias prescrevem, assim, normas reguladoras de seu benefício , seja em relação ao prédio a construir, seja em relação aos vizinhos ou confrontantes dele, para que se não lhe tirem ar e luz . Do mesmo modo, tal como os mares , atravessados pela navegação, traçam os poderes públicos as normas que regulam a navegação do ar , dispondo sobre os requisitos que devem ser atendidos para que seja utilizado pelas naves aéreas .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#a.r. | abrev. de AVISO DE RECEBIMENTO.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Abreviatura de Aviso de Recepção.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Abreviatura de Aviso de Recepção.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Trata-se de AR."	"É um(a) AR."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Processo Legislativo, Direito Civil
• Classe Terminológica: Documento Legal
• Natureza Jurídica: Documento Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ar

Referência Bibliográfica

• LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia