Vintena

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/vintena
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Tributário, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Prêmio legal a que tem direito o testamenteiro, em remuneração pelos serviços prestados, desde que não seja herdeiro ou legatário, por não ser gratuito o exercício da testamentaria. Se o *quantum* da vintena não tiver sido fixado pelo próprio testador, o juiz arbitrá-lo-á conforme a importância da herança líquida, na base um a cinco por cento, e as maiores ou menores dificuldades do encargo, deduzindo-se, obviamente, as dívidas do finado e as despesas funerárias. E, se houver herdeiro necessário, estimar-se-á a vintena apenas sobre a porção disponível, a fim de não prejudicar a legítima. Se os débitos absorverem toda a herança, o testamenteiro receberá a vintena assim mesmo, sendo arbitrada pelo magistrado. Quanto ao seu *quantum*, será tirado do monte, sendo pago excepcionalmente pelos credores. A vintena será paga em dinheiro, sendo ilícito seu pagamento com os bens do espólio, salvo se se tratar de testamenteiro meeiro. **2.** *História do direito.* a) Tributo de um por vinte ou da vigésima parte do rendimento ou produção; b) laudêmio, ou seja, um vigésimo do valor da venda do bem aforado que devia ser entregue ao senhorio direto; c) povoado de vinte casais; d) juiz que tinha jurisdição naquele povoado.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Forma feminina de vinteno , de vinte , gramaticalmente exprime, ou designa, a vigésima parte de alguma coisa . É a vigésima , feminino de vigésimo . Na terminologia jurídica, sem furtar-se a este sentido, foi sempre usada a expressão: No Direito Tributário usava-se para indicar o tributo, ou o imposto, que se fixava na base de um por vinte , ou na vigésima parte de um rendimento, ou de uma produção. Igualmente, laudêmio da vintena é o que se compunha de um vigésimo do valor da venda de um prédio emprazado, e devido ao senhorio direto. Vintena . Antigamente, vintena distinguia o lugar , ou o povoado de vinte vizinhos , ou de vinte casais . E daí a denominação de Juiz da Vintena dada aos juízes, ou magistrados, providos na jurisdição de uma aldeia, ou povoado, que tem de vinte casais para cima .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#vintena | (dir. de sucessão) compensation of\nthe executor (of a will).\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de VINTENA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de VINTENA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Tributário, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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