Violação de correspondência

   Violação de correspondência

ID Semântico:	washington:violacao-de-correspondencia
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Maturação
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Contraato posterior; insanável, quando, por afetar venção que consiste em apoderar-se de cora legalidade do ato, torna o mesmo nulo, não respondência alheia ou na propagação da podendo ser modificado por nenhum ato. comunicação nela contida (CP, arts. 151 e 152; Lei n. 6.538/78: arts. 36 a 49).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Amplamente, semelhante violação entende-se todo e qualquer ato abusivo praticado para que se devasse o conteúdo de uma carta, ou telegrama, ainda não abertos pelo destinatário e sem consentimento, ou para que se desvie o conteúdo da correspondência ao conhecimento ou ciência de seu destinatário. Em sentido estrito, a violação de correspondência compreende, simplesmente, a que se refere às cartas missivas , realizando-se pela abertura abusiva, ou indevida, dos envelopes , ou sobrecartas , que as encerram, seja qual for o processo utilizado. A violação de correspondência tanto pode ser delito praticado pelo funcionário postal, quando a pena será agravada, como por pessoa outra, que não o destinatário. Formula-se pela abertura da carta e assenhoramento de seu conteúdo , mesmo que seja, a seguir, novamente enfeixada na mesma, ou em outro envelope. A violação de correspondência constitui espécie de quebra do sigilo da carta ou missiva , cuja inviolabilidade é assegurada pela Lei Magna. A violação de correspondência, para que se constitua crime, resulta do fato de ser aberta indevidamente , isto é, por pessoa sem o direito de a abrir, ou não autorizada pelo destinatário, com a intenção de se inteirar de seu conteúdo. A sonegação, ou destruição da correspondência, igualmente, integra o crime de violação , esteja ou não fechada, ou, mesmo, já seja ela aberta. Do mesmo modo, configura violação da correspondência a divulgação indevida de seu conteúdo.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Violação de correspondência' é complexo."	"Contraato posterior; insanável, quando, por afetar venção que consiste em apoderar-se de cora legalidade do ato, torna o..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: violação de correspondência

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva