Vistoria

   Vistoria

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/vistoria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual, Direito Internacional
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito processual civil.* a) inspeção ocular necessária para comprovar fato relativo ao estado da coisa, muito empregada nas questões possessórias, nas demarcatórias e nas referentes ao vícios redibitórios; b) ato pelo qual o juiz, por meio de peritos, certifica-se, ocularmente, dos fatos controvertidos (Hugo Simas); c) fixação descritiva do local ou da coisa litigiosa com intuito probatório, determinando seu estado. **2.** *Direito civil.* Inspeção feita por perito para avaliar as condições do risco a ser segurado.

• Nota Adicional:* 1. (dir.prc.civ.) a) inspeção ocular necessária para comprovar fato relativo ao estado da coisa, muito empregada nas questões possessórias, nas demarcatórias e nas referentes ao vícios redibitórios; b) ato pelo qual o juiz, por meio de peritos, certifica-se, ocularmente, dos fatos controvertidos (Hugo Simas); c) fixação descritiva do local ou da coisa litigiosa com intuito probatório, determinando seu estado. 2. (dir.civ.) Inspeção feita por perito para avaliar as condições do risco a ser segurado. VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM. (dir.prc.civ.) É a que se dá, preventivamente, em processo cautelar, ante o fundado receio de desaparecimento de algum fato que precisa ser comprovado. Visto Direito Internacional. Autorização concedida a estrangeiro para ingressar no Território Nacional[1]; Visto de turista (dir.adm.) - Autorização concedida ao estrangeiro para visitar o País; Visto Permanente (dir.adm.) - É aquele concedido ao estrangeiro que vem fixa-se definitivamente no Brasil[1]. Visto Temporário (dir.adm.) - Autorização de entrada e permanência por tempo determinado no Brasil ou em qualquer outro País estrangeiro que se acha quando invade atribuições cujo conhecimento escapa à sua esfera, também em países do Common Law Direito administrativo. Autorização dada a um estrangeiro para entrar e permanecer, temporariamente, no território nacional, por se encontrar em negócios, estudos, missão cultural ou na condição de profissional a serviço do governo brasileiro (Othon Sidou)

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De visto (exame, inspeção), exprime, gramaticalmente, o próprio exame , a verificação , ou a inspeção ocular , procedida em alguma coisa, a fim de que se verifique sua existência, sua realidade, a situação ou estado em que se encontra. Na técnica jurídica, a vistoria entende-se a diligência que tem por objetivo uma inspeção , ou um exame ocular , necessário à comprovação de certos fatos relativos ao estado, ou situação das coisas. A vistoria, assim, importa numa fixação descritiva da coisa , em determinado momento, ou no ato em que é examinada, com intuitos probatórios, feita por peritos, ou por pessoas entendidas na arte, a que se referem os mesmos fatos. Em certas circunstâncias é tida como das melhores das provas, desde que, por ela, de modo decisivo e materialmente, se esclarecem pontos controversos e se firmam os pontos substanciais do pleito. Por essa razão, a vistoria é diligência que somente se autoriza e procede, quando, pela natureza da coisa e dos fatos, somente a perícia de homens de arte possa determinar o estado ou a situação da coisa , que serve de objeto ao litígio. Em princípio, a vistoria não se pode fundar em conjeturas ou meras afirmações, mas na realidade material dos fatos ligados à coisa, e que por ela se examinaram e se verificam. As vistorias podem ser promovidas com arbitramento , ou sem arbitramento , conforme se faça, ou não, mister a determinação de um valor concernente aos fatos ocularmente inspecionados . Em verdade, nesta hipótese, duas foram as diligências: a da vistoria e a do arbitramento, que se conjugaram para uma prova única. A vistoria, como todo processo acessório, pode ser requerida preventivamente , ou como preparatória da ação . Pode ainda ser requerida e deferida como medida ad perpetuam rei memoriam , se há receio de que desapareçam os fatos que se pretende comprovar por essa inspeção. Nesta hipótese, a vistoria ‘ad perpetuam rei memoriam’ , processada perante o juiz competente para conhecer a ação principal, é medida antecipada . E por isso deve ser justificada a sua autorização. Uma das razões para a sua concessão é a de que os fatos que se desejam comprovar sejam suscetíveis de um desaparecimento, pelo tempo. E assim é de interesse que se fixem para perpétua memória .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#vistoria | (de seguro) inspection.\n“The condition was such that the collision insurance\ncarrier, after inspection, declared the vehicle a total\nloss”. [Berman, Harold J., The Nature and Functions\nof Law, p. 466].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de VISTORIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de VISTORIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual, Direito Internacional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: vistoria

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — V.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)