Voto em Separado (VTS)

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Voto em Separado (VTS)
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/voto-em-separado-vts
Classe: Termo Legislativo
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Espécie de manifestação alternativa à do relator em uma comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. - RICD, art. 57, X; RISF, art. 132, § 6º, I. - Tradução: Separate Vote (VTS) (Inglês); Voto Particular (VTS) (Espanhol).

VTS Ver Voto em Separado (VTS).

Lista de Comissões Permanentes CAE Ver Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF].

CAPADR Ver Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD].

CAS Ver Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF].

CCai Ver Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN].

CCJ Ver Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF].

CCJC Ver Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD].

CCT Ver Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF].

CCTCI Ver Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD].

CCult Ver Comissão de Cultura (CCult) [CD].

CDC Ver Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD].

CDeics Ver Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD].

CDH Ver Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF].

CDHM Ver Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD].

CDR Ver Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF].

CDU Ver Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD].

CE Ver Comissão de Educação (CE) [CD].

CE Ver Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF].

Cespo Ver Comissão do Esporte (Cespo) [CD].

CFFC Ver Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD].

CFT Ver Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD].

CI Ver Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF].

CIdoso Ver Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD].

Cindra Ver Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD].

CLP Ver Comissão de Legislação Participativa (CLP) [CD].

CMA Ver Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF].

CMads Ver Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD].

CMCPLP Ver Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMCPLP) [CN].

CMCVM Ver Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) [CN].

CME Ver Comissão de Minas e Energia (CME) [CD].

CMMC Ver Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN].

CMO Ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN].

CMulher Ver Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD].

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF] À CRA compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: I - direito agrário; II - planejamento, acompanhamento e execução da política agrícola e fundiária; III - agricultura, pecuária e abastecimento; IV agricultura familiar e segurança alimentar; V - silvicultura, aquicultura e pesca; VI - comercialização e fiscalização de produtos e insumos, inspeção e fiscalização de alimentos, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; VII irrigação e drenagem; VIII - uso e conservação do solo na agricultura; IX - utilização e conservação, na agricultura, dos recursos hídricos e genéticos; X - política de investimentos e financiamentos agropecuários, seguro

rural e endividamento rural; XI - tributação da atividade rural; XII - alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, definição da pequena e da média propriedade rural; XIII - uso ou posse temporária da terra e regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação; XIV - colonização e reforma agrária; XVcooperativismo e associativismo rurais; XVI - emprego, previdência e renda rurais; XVII - políticas de apoio às pequenas e médias propriedades rurais; XVIII - política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária, mediante estímulos fiscais, financeiros e creditícios à pesquisa e experimentação agrícola, pesquisa, plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados; XIX - extensão rural; XX - organização do ensino rural; XXI - outros assuntos correlatos. - RISF, art. 104-B. - Tradução: Committee on Agriculture and Land Reform (CRA) [SF] (Inglês); Comisión de Agricultura y Reforma Agraria (CRA) [SF] (Espanhol).

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD] À CAPADR compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional, destacadamente: 1 - organização do setor rural; política nacional de cooperativismo; condições sociais no meio rural; migrações rural-urbanas; 2 - estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas; 3 - política e sistema nacional de crédito rural; 4 - política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária; extensão rural; 5 - seguro agrícola; 6 - política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, marinhos e da aquicultura; 7 - política de eletrificação rural; 8 - política e programa nacional de irrigação; 9 - vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; 10 - padronização e inspeção de produtos vegetais e animais; 11 - padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias; 12 - política de insumos agropecuários; 13 - meteorologia e climatologia; b) política e questões fundiárias; reforma agrária; justiça agrária; direito agrário, destacadamente: 1 - uso ou posse temporária da terra; contratos agrários; 2 - colonização oficial e particular; 3 - regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação; 4 - aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira; 5 - alienação e concessão de terras públicas. - RICD, art. 32, I. - Tradução: Committee on Agriculture, Livestock, Food Supply and Rural Development (CAPADR) [CD] (Inglês); Comisión de Agricultura, Ganadería, Abastecimiento y Desarrollo Rural (CAPADR) [CD] (Espanhol).

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF] À CAE compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: I - aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente, por deliberação do Plenário, ou por

consulta de comissão, e, ainda, quando, em virtude desses aspectos, houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário; II - (Revogado); III - problemas econômicos do País, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores, comércio exterior e interestadual, sistema monetário, bancário e de medidas, títulos e garantia dos metais, sistema de poupança, consórcio e sorteio e propaganda comercial; IV - tributos, tarifas, empréstimos compulsórios, finanças públicas, normas gerais sobre direito tributário, financeiro e econômico; orçamento, juntas comerciais, conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dívida pública e fiscalização das instituições financeiras; V - escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União (Const., arts. 49, XIII, e 52, III, “b”), e do presidente e diretores do Banco Central (CF, art. 52, III, “d”); VI - matérias a que se referem os arts. 389, 393 e 394 do RISF; VII - outros assuntos correlatos. Compete, ainda, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. - RISF, arts. 99 e 99-A. - Tradução: Committee on Economic Affairs (CAE) [SF] (Inglês); Comisión de Asuntos Económicos (CAE) [SF] (Espanhol).

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF] À CAS compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: I - relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência social, população indígena e assistência social; II - proteção e defesa da saúde, condições e requisitos para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa, tratamento e coleta de sangue humano e seus derivados, produção, controle e fiscalização de medicamentos, saneamento, inspeção e fiscalização de alimentos e competência do Sistema Único de Saúde; III - (Revogado); IV - outros assuntos correlatos. - RISF, art. 100. - Tradução: Committee on Social Affairs (CAS) [SF] (Inglês); Comisión de Asuntos Sociales (CAS) [SF] (Espanhol).

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD] À CCTCI compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) desenvolvimento científico e tecnológico; política nacional de ciência e tecnologia e organização institucional do setor; acordos de cooperação com outros países e organismos internacionais; b) sistema estatístico, cartográfico e demográfico nacional; c) os meios de comunicação social e a liberdade de imprensa; d) a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão; e) assuntos relativos a comunicações, telecomunicações, informática, telemática e robótica em geral; f) indústrias de computação e seus aspectos estratégicos; g) serviços postais, telegráficos, telefônicos, de telex, de radiodifusão e de transmissão de dados; h) outorga e renovação da exploração de serviços de radiodifusão sonora

e de sons e imagens; i) política nacional de informática e automação e de telecomunicações; j) regime jurídico das telecomunicações e informática. - RICD, art. 32, III. - Tradução: Committee of Science and Technology, Communication and Information Technology (CCTCI) [CD] (Inglês); Comisión de Ciencia y Tecnología, Comunicación e Informática (CCTCI) [CD] (Espanhol).

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF] À CCT compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: I - desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica; II - política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática; III - organização institucional do setor; IV - acordos de cooperação e inovação com outros países e organismos internacionais na área; V - propriedade intelectual; VI - criações científicas e tecnológicas, informática, atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos, apoio e estímulo à pesquisa e criação de tecnologia; VII - comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; VIII - regulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica, comunicação e informática; IX - outros assuntos correlatos. - RISF, art. 104-C. - Tradução: Committee on Science, Technology, Innovation, Communication and Information Technology (CCT) [SF] (Inglês); Comisión de Ciencia, Tecnología, Innovación, Comunicación e Informática (CCT) [SF] (Espanhol).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD] À CCJC compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas comissões; b) admissibilidade de proposta de emenda à Constituição; c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra comissão, ou em razão de recurso previsto no RICD; d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça; e) matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial; f) partidos políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições; g) registros públicos; h) desapropriações; i) nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração; j) intervenção federal; l) uso dos símbolos nacionais; m) criação de novos Estados e Territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios; n) transferência temporária da sede do Governo; o) anistia; p) direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal; pedidos de licença para incorporação de Deputados às Forças Armadas; q) redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral.

- RICD, art. 32, IV. - Tradução: Committee on Constitution and Justice and Citizenship (CCJC) [CD] (Inglês); Comisión de Constitución y Justicia y de Ciudadanía (CCJC) [CD] (Espanhol).

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF] À CCJ compete: I - opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário; II - ressalvadas as atribuições das demais comissões, emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de competência da União, especialmente as seguintes: a) criação de Estado e Territórios, incorporação ou desmembramento de áreas a eles pertencentes; b) estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal (CF, art. 49, IV), requisições civis e anistia; c) segurança pública, corpos de bombeiros militares, polícia, inclusive marítima, aérea de fronteiras, rodoviária e ferroviária; d) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico, espacial, marítimo e penitenciário; e) uso dos símbolos nacionais, nacionalidade, cidadania e naturalização, extradição e expulsão de estrangeiros, emigração e imigração; f) órgãos do serviço público civil da União e servidores da administração direta e indireta do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Territórios; g) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III, também da Constituição Federal (CF, art. 22, XXVII); h) perda de mandato de Senador (CF, art. 55), pedido de licença de incorporação de Senador às Forças Armadas (CF, art. 53, § 7º); i) escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de Governador de Território, escolha e destituição do Procurador- Geral da República (CF, art. 52, III, “a”, “c” e “e”); j) transferência temporária da sede do Governo Federal; l) registros públicos, organização administrativa e judiciária do Ministério Público e Defensoria Pública da União e dos Territórios, organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal; m) limites dos Estados e bens do domínio da União; n) desapropriação e inquilinato; o) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, assistência jurídica e defensoria pública, custas dos serviços forenses; p) matéria a que se refere o art. 96, II, da Constituição Federal; III - propor, por projeto de resolução, a suspensão, no todo ou em parte, de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, X); IV - opinar, em cumprimento a despacho da Presidência, sobre as emendas apresentadas como de redação, nas condições previstas no parágrafo único do art. 234 do RISF; V - opinar sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, ou por outra comissão; VI - opinar sobre recursos interpostos às decisões da Presidência. - RISF, art. 101. - Tradução: Committee on Constitution, Justice and Citizenship (CCJ) [SF] (Inglês); Comisión de Constitución, Justicia y Ciudadanía (CCJ) [SF] (Espanhol).

Comissão de Cultura (CCult) [CD] À CCult compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos culturais com outros países; b) direito de imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; c) produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos; d) gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico nacional; e) diversões e espetáculos públicos; f) datas comemorativas; g) homenagens cívicas. - RICD, art. 32, XXI. - Tradução: Committee on Culture (CCult) [CD] (Inglês); Comisión de Cultura (CCult) [CD] (Espanhol).

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD] À CDC compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; b) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; c) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços. - RICD, art. 32, V. - Tradução: Committee on Consumer Protection (CDC) [CD] (Inglês); Comisión de Protección al Consumidor (CDC) [CD] (Espanhol).

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD] À CMulher compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral, e respectiva discussão e deliberação; b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher, visando ao seu empoderamento na sociedade brasileira; c) incentivo e fiscalização de programas de apoio às mulheres chefes de família monoparentais; d) monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País; e) incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento do câncer do útero, do colo do útero, do ovário e de mama; f) incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento das doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e da AIDS; g) incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate à violência e à exploração sexual de crianças e de adolescentes do sexo feminino; h) monitoramento das condições de trabalho, em especial da mulher do campo; i) pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres no Brasil e no mundo, em especial quando relacionados a campanhas nacionais para o parto humanizado, à amamentação e ao aleitamento materno e ao direito de acesso a creches pelas mulheres trabalhadoras; j) atribuição, nos termos da Resolução nº 3, de 25 de junho de 2003, do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, observando-se os critérios estabelecidos na Resolução nº 13, de 20 de novembro de 2003; k) incentivo à conscientização da imagem da mulher na socie-

dade; l) matérias atinentes à igualdade racial das mulheres; recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à discriminação racial de mulheres, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres. - RICD, art. 32, XXIV. - Tradução: Committee on the Protection of the Rights of Women (CMulher) [CD] (Inglês); Comisión para la Defensa de los Derechos de la Mujer (CMulher) [CD] (Espanhol).

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD] À CIdoso compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação de direitos da pessoa idosa; b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da pessoa idosa; c) programa de apoio à pessoa idosa em situação de risco social; d) monitoramento de políticas públicas relacionadas às pessoas idosas; e) acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas idosas, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; f) pesquisas e estudos relativos à situação das pessoas idosas no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais comissões da Casa; g) incentivo à conscientização da imagem dos idosos na sociedade; h) regime jurídico de proteção à pessoa idosa. - RICD, art. 32, XXV. - Tradução: Committee on the Protection of the Rights of the Elderly (CIdoso) [CD] (Inglês); Comisión de Defensa de los Derechos de las Personas Mayores (CIdoso) [CD] (Espanhol).

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD] À CPD compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência; b) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou a violação dos direitos das pessoas com deficiência; c) pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem célulastronco, que visem a melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência; d) colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência; e) acompanhamento de ações tomadas em âmbito internacional por instituições multilaterais, Estados estrangeiros e organizações não governamentais internacionais nas áreas da tutela da pessoa com deficiência; f) acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. - RICD, art. 32, XXIII. - Tradução: Committee on the Protection of the Rights of Persons with Disabilities (CPD) [CD] (Inglês); Comisión de Defensa de los Derechos de las Personas con Discapacidad (CPD) [CD] (Espanhol).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD] À CDeics compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) matérias atinentes a relações econômicas internacionais; b) assuntos relativos à ordem econômica nacional; c) política e atividade industrial, comercial e agrícola; setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira; d) sistema monetário; moeda; câmbio e reservas cambiais; e) comércio exterior; políticas de importação e exportação em geral; acordos comerciais, tarifas e cotas; f) atividade econômica estatal e em regime empresarial; programas de privatização; monopólios da União; g) proteção e benefícios especiais temporários, exceto os de natureza financeira e tributária, às empresas brasileiras de capital nacional; h) cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica, exceto quando relacionados com matéria própria de outra comissão; i) regime jurídico das empresas e tratamento preferencial para microempresas e para empresas de pequeno porte; j) fiscalização e incentivo pelo Estado às atividades econômicas; diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado; planos nacionais e regionais ou setoriais; l) matérias relativas a direito comercial, societário e falimentar; direito econômico; m) propriedade industrial e sua proteção; n) registro de comércio e atividades afins; o) políticas e sistema nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial; p) matérias relativas à prestação de serviços. - RICD, art. 32, VI. - Tradução: Committee on Economic Development, Industry, Commerce and Services (CDeics) [CD] (Inglês); Comisión de Desarrollo Económico, Industria, Comercio y Servicios (CDeics) [CD] (Espanhol).

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF] À CDR compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: I - proposições que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento regional, dos Estados e dos Municípios; II - planos regionais de desenvolvimento econômico e social; III - programas, projetos, investimentos e incentivos voltados para o desenvolvimento regional; IV - integração regional; V - agências e organismos de desenvolvimento regional; VI - proposições que tratem de assuntos referentes ao turismo; VII - políticas relativas ao turismo; VIII - outros assuntos correlatos. - RISF, art. 104-A. - Tradução: Committee on Regional Development and Tourism (CDR) [SF] (Inglês); Comisión de Desarrollo Regional y Turismo (CDR) [SF] (Espanhol).

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD] À CDU compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) urbanismo e arquitetura; política e desenvolvimento urbano; uso, parcelamento e ocupação do solo urbano; habitação e sistema financeiro da habitação; transportes urbanos; infra-estrutura urbana e saneamento ambiental; b) matérias relativas a direito urbanístico e a ordenação jurídico-urbanística do território; planos nacionais e regionais de ordenação do território e da organização político-administrativa; c) política e desenvolvimento municipal e territorial; d) matérias refe-

rentes ao direito municipal e edílico; e) regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, regiões integradas de desenvolvimento e microrregiões. - RICD, art. 32, VII. - Tradução: Committee on Urban Development (CDU) [CD] (Inglês); Comisión de Desarrollo Urbano (CDU) [CD] (Espanhol).

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF] À CDH compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: I - sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação política no Congresso Nacional; II - pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso I; III - garantia e promoção dos direitos Humanos; IV - direitos da mulher; V - proteção à família; VI - proteção e integração social das pessoas com deficiência e de proteção à infância, à juventude e aos idosos; VII - fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais relativas aos direitos Humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros, à proteção e integração das pessoas com deficiência e à proteção à infância, à juventude e aos idosos. - RISF, art. 102-E. - Tradução: Committee on Human Rights and Participatory Legislation (CDH) [SF] (Inglês); Comisión de Derechos Humanos y Legislación Participativa (CDH) [SF] (Espanhol).

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD] À CDHM compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos; b) fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; c) colaboração com entidades nãogovernamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; d) pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais comissões da Casa; e) assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas; regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios; f) preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País; g) promoção da igualdade racial. - RICD, art. 32, VIII. - Tradução: Committee on Human Rights and Minorities (CDHM) [CD] (Inglês); Comisión de Derechos Humanos y Minorías (CDHM) [CD] (Espanhol).

Comissão de Educação (CE) [CD] À CE compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) educação em geral; b) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; c) direito da educação; d) recursos humanos e financeiros para a educação. - RICD, art. 32, IX. - Tradução: Committee on Education (CE) [CD] (Inglês); Comisión de Educación (CE) [CD] (Espanhol).

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF] À CE compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: I - normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desportos, instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional e salárioeducação; II - diversão e espetáculos públicos, criações artísticas, datas comemorativas e homenagens cívicas; III - formação e aperfeiçoamento de recursos humanos; IV - (Revogado); V - (Revogado); VI - outros assuntos correlatos. - RISF, art. 102. - Tradução: Committee on Education, Culture and Sports (CE) [SF] (Inglês); Comisión de Educación, Cultura y Deportes (CE) [SF] (Espanhol).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD] À CFT compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) sistema financeiro nacional e entidades a ele vinculadas; mercado financeiro e de capitais; autorização para funcionamento das instituições financeiras; operações financeiras; crédito; bolsas de valores e de mercadorias; sistema de poupança; captação e garantia da poupança popular; b) sistema financeiro da habitação; c) sistema nacional de seguros privados e capitalização; d) títulos e valores mobiliários; e) regime jurídico do capital estrangeiro; remessa de lucros; f) dívida pública interna e externa; g) matérias financeiras e orçamentárias públicas, ressalvada a competência da Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal; normas gerais de direito financeiro; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; h) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; i) fixação da remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos membros da magistratura federal; j) sistema tributário nacional e repartição das receitas tributárias; normas gerais de direito tributário; legislação referente a cada tributo; l) tributação, arrecadação, fiscalização; parafiscalidade; empréstimos compulsórios; contribuições sociais; administração fiscal. - RICD, art. 32, X.

- Tradução: Committee on Finance and Taxation (CFT) [CD] (Inglês); Comisión de Hacienda y Tributación (CFT) [CD] (Espanhol).

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD] À CFFC compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) tomada de contas do Presidente da República, na hipótese do art. 51, II, da Constituição Federal; b) acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sem prejuízo do exame por parte das demais comissões nas áreas das respectivas competências e em articulação com a Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal; c) planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional, após exame, pelas demais comissões, dos programas que lhes disserem respeito; d) representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional, elaborando, em caso de parecer favorável, o respectivo projeto de decreto legislativo (CF, art. 71, § 1º); e) exame dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, § 4º); f) requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração federal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas da União; g) implementação do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC), nos termos do art. 61-A do RICD; h) apresentação do Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC), nos termos do § 1º do art. 61-A do RICD. - RICD, art. 32, XI. - Tradução: Committee on Financial Oversight and Control (CFFC) [CD] (Inglês); Comisión de Fiscalización Financiera y Control (CFFC) [CD] (Espanhol).

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD] À Cindra compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) relativos à região amazônica, especialmente: 1 - integração regional e limites legais; 2 - valorização econômica; 3 - assuntos indígenas; 4 - caça, pesca, fauna e flora e sua regulamentação; 5 - exploração dos recursos minerais, vegetais e hídricos; 6 - turismo; 7 - desenvolvimento sustentável; b) desenvolvimento e integração da região amazônica; planos regionais de desenvolvimento econômico e social; incentivo regional da Amazônia; c) desenvolvimento e integração de regiões; planos regionais de desenvolvimento econômico e social; incentivos regionais; d) planos nacionais e regionais de ordenação do território e de organização político-administrativa; e) assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal; f) sistema nacional de defesa civil; política de combate às calamidades; g) migrações internas. - RICD, art. 32, II. - Tradução: Committee on National Integration, Regional Development and on the Amazon (Cindra) [CD] (Inglês); Comisión de Integración Nacional, Desarrollo Regional y de la Amazonia (Cindra) [CD] (Espanhol).

Comissão de Legislação Participativa (CLP) [CD] À CLP compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; b) pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea “a”. - RICD, art. 32, XII. - Tradução: Committee on Participatory Legislation (CLP) [CD] (Inglês); Comisión de Legislación Participativa (CLP) [CD] (Espanhol).

Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF] À CMA compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: I - proteção do meio ambiente, controle da poluição, conservação da natureza e defesa do solo, dos recursos naturais e genéticos, das florestas, da caça, da pesca, da fauna, da flora e dos recursos hídricos; II - política e sistema nacional de meio ambiente; III - preservação, conservação, exploração e manejo de florestas e da biodiversidade; IV - conservação e gerenciamento do uso do solo e dos recursos hídricos, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; V - fiscalização dos alimentos e dos produtos e insumos agrícolas e pecuários, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável; VI - direito ambiental; VII - agências reguladoras na área de meio ambiente, inclusive a Agência Nacional de Águas (ANA); VIII - outros assuntos correlatos. - RISF, art. 102-F. - Tradução: Committee on the Environment (CMA) [SF] (Inglês); Comisión de Medio Ambiente (CMA) [SF] (Espanhol).

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD] À CMads compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) política e sistema nacional do meio ambiente; direito ambiental; legislação de defesa ecológica; b) recursos naturais renováveis; flora, fauna e solo; edafologia e desertificação; c) desenvolvimento sustentável. - RICD, art. 32, XIII. - Tradução: Committee on Environment and Sustainable Development (CMads) [CD] (Inglês); Comisión de Medio Ambiente y Desarrollo Sostenible (CMads) [CD] (Espanhol).

Comissão de Minas e Energia (CME) [CD] À CME compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) políticas e modelos mineral e energético brasileiros; b) estrutura institucional e papel dos agentes dos setores mineral e energético; c) fontes convencionais e alternativas de energia; d) pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos; e) formas de acesso ao bem mineral; empresas de mineração; f) política e estrutura de preços de recursos energéticos; g)

comercialização e industrialização de minérios; h) fomento à atividade mineral; i) regime jurídico dos bens minerais e dos recursos energéticos; j) gestão, planejamento e controle dos recursos hídricos; regime jurídico de águas públicas e particulares. - RICD, art. 32, XIV. - Tradução: Committee on Mines and Energy (CME) [CD] (Inglês); Comisión de Minas y Energía (CME) [CD] (Espanhol).

Comissão de Orçamento Ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN].

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD] À CREDN compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) relações diplomáticas e consulares, econômicas e comerciais, culturais e científicas com outros países; relações com entidades internacionais multilaterais e regionais; b) política externa brasileira; serviço exterior brasileiro; c) tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa; d) direito internacional público; ordem jurídica internacional; nacionalidade; cidadania e naturalização; regime jurídico dos estrangeiros; emigração e imigração; e) autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República ausentar-se do território nacional; f) política de defesa nacional; estudos estratégicos e atividades de informação e contrainformação; g) Forças Armadas e Auxiliares; administração pública militar; serviço militar e prestação civil alternativa; passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional; envio de tropas para o exterior; h) assuntos atinentes à faixa de fronteira e áreas consideradas indispensáveis à defesa nacional; i) direito militar e legislação de defesa nacional; direito marítimo, aeronáutico e espacial; j) litígios internacionais; declaração de guerra; condições de armistício ou de paz; requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. - RICD, art. 32, XV. - Tradução: Committee on Foreign Affairs and National Defense (CREDN) [CD] (Inglês); Comisión de Relaciones Exteriores y Defensa Nacional (CREDN) [CD] (Espanhol).

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF] À CRE compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: I - proposições referentes aos atos e relações internacionais (CF, art. 49, I) e ao Ministério das Relações Exteriores; II - comércio exterior; III - indicação de nome para chefe de missão diplomática de caráter permanente junto a governos estrangeiros e das organizações internacionais de que o Brasil faça parte (CF, art. 52, IV); IV - (Revogado); V - Forças Armadas de terra, mar e ar, requisições militares, passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional, questões de fronteiras e limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo, declaração de guerra e celebração de paz (CF, art. 49, II); VI - assuntos referentes à Organização das Nações Unidas e entidades internacionais de

qualquer natureza; VII - autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do território nacional (CF, art. 49, III); VIII - outros assuntos correlatos. - RISF, art. 103. - Tradução: Committee on Foreign Affairs and National Defense (CRE) [SF] (Inglês); Comisión de Relaciones Exteriores y Defensa Nacional (CRE) [SF] (Espanhol).

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD] À CSPCCO compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) assuntos atinentes à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas; b) combate ao contrabando, crime organizado, seqüestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana; c) controle e comercialização de armas, proteção a testemunhas e vítimas de crime, e suas famílias; d) matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais; e) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública; f) sistema penitenciário, legislação penal e processual penal, do ponto de vista da segurança pública; g) políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais; h) fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública; i) colaboração com entidades não-governamentais que atuem nas matérias elencadas nas alíneas deste inciso, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência. - RICD, art. 32, XVI. - Tradução: Committee on Public Safety and Organized Crime Prevention (CSPCCO) [CD] (Inglês); Comisión de Seguridad Pública y Combate al Crimen Organizado (CSPCCO) [CD] (Espanhol).

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD] À CSSF compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral; b) organização institucional da saúde no Brasil; c) política de saúde e processo de planificação em saúde; sistema único de saúde; d) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; e) assistência médica previdenciária; instituições privadas de saúde; f) medicinas alternativas; g) higiene, educação e assistência sanitária; h) atividades médicas e paramédicas; i) controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados; j) exercício da medicina e profissões afins; recursos humanos para a saúde; l) saúde ambiental, saúde ocupacional e infortunística; seguro de acidentes do trabalho urbano e rural; m) alimentação e nutrição; n) indústria químico-farmacêutica; proteção industrial de fármacos; o) organização institucional da previdência social do País; p) regime geral e regulamentos da previdência social urbana, rural e parlamentar; q) seguros e previdência privada; r) assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e às pessoas com deficiência; s) regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;

t) matérias relativas à família, à mulher, ao nascituro, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência; u) direito de família e do menor. - RICD, art. 32, XVII. - Tradução: Committee on Social Security and Family (CSSF) [CD] (Inglês); Comisión de Seguridad Social y de la Familia (CSSF) [CD] (Espanhol).

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF] À CI compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: I - transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes; II - outros assuntos correlatos. - RISF, art. 104. - Tradução: Committee on Infrastructure Services (CI) [SF] (Inglês); Comisión de Servicios de Infraestructura (CI) [SF] (Espanhol).

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD] À CTasp compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) matéria trabalhista urbana e rural; direito do trabalho e processual do trabalho e direito acidentário; b) contrato individual e convenções coletivas de trabalho; c) assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho; d) trabalho do menor de idade, da mulher e do estrangeiro; e) política salarial; f) política de emprego; política de aprendizagem e treinamento profissional; g) dissídios individual e coletivo; conflitos coletivos de trabalho; direito de greve; negociação coletiva; h) Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho; i) sindicalismo e organização sindical; sistema de representação classista; política e liberdade sindical; j) relação jurídica do trabalho no plano internacional; organizações internacionais; convenções; l) relações entre o capital e o trabalho; m) regulamentação do exercício das profissões; autarquias profissionais; n) organização político-administrativa da União e reforma administrativa; o) matéria referente a direito administrativo em geral; p) matérias relativas ao serviço público da administração federal direta e indireta, inclusive fundacional; q) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos; r) regime jurídico-administrativo dos bens públicos; s) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico. - RICD, art. 32, XVIII. - Tradução: Committee on Labor, Administration and Public Service (CTasp) [CD] (Inglês); Comisión de Trabajo, Administración y Servicio Público (CTasp) [CD] (Espanhol).

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF] À CTFC compete: I - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo, para esse fim: a) avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos projetos e programas de governo no plano nacional, no regional e no setorial de desenvolvimento, emitindo parecer conclusivo; b) apreciar a compatibilidade da execução orçamentária com os planos e programas governamentais e destes com os objetivos aprovados em lei; c) solicitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos públicos necessários à elucidação do ato objeto de fiscalização; d) avaliar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, notadamente quando houver indícios de perda, extravio ou irregularidade de qualquer natureza de que resulte prejuízo ao Erário; e) providenciar a efetivação de perícias, bem como solicitar ao Tribunal de Contas da União que realize inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas da União e demais entidades referidas na alínea “d”; f) apreciar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta, bem assim a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; g) promover a interação do Senado Federal com os órgãos do Poder Executivo que, pela natureza de suas atividades, possam dispor ou gerar dados de que necessite para o exercício de fiscalização e controle; h) promover a interação do Senado Federal com os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público que, pela natureza de suas atividades, possam propiciar ou gerar dados de que necessite para o exercício de fiscalização e controle; i) propor ao Plenário do Senado as providências cabíveis em relação aos resultados da avaliação, inclusive quanto ao resultado das diligências realizadas pelo Tribunal de Contas da União; II - opinar sobre matérias pertinentes aos seguintes temas: a) prevenção à corrupção; b) acompanhamento e modernização das práticas gerenciais na administração pública federal direta e indireta; c) prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos; d) transparência e prestação de contas e de informações à população, com foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos, bem como nas necessidades dos cidadãos; e) difusão e incentivo, na administração pública, de novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos, e apoio a Estados e Municípios para a implantação desses meios; III - opinar sobre assuntos pertinentes à defesa do consumidor, especialmente: a) estudar, elaborar e propor normas e medidas voltadas à melhoria contínua das relações de mercado, em especial as que envolvem fornecedores e consumidores; b) aperfeiçoar os instrumentos legislativos reguladores, contratuais e penais, referentes aos direitos dos consumidores e dos fornecedores, com ênfase em condições, limites e uso de informações, responsabilidade civil, respeito à privacidade, aos direitos autorais, às patentes e similares; c) acompanhar as políticas e as ações desenvolvidas pelo Poder Público relativas à defesa dos direitos do consumidor, à defesa da concorrência e à repressão da formação e da atuação ilícita de monopólios; d) receber denúncias e denunciar práticas referentes a abuso do poder econômico, qualidade e apresentação de produtos, técnicas de propaganda e publicidade nocivas ou enganosas; e) avaliar as

relações entre custo e preço de produtos, bens e serviços, com vistas a estabelecer normas de repressão à usura, aos lucros excessivos, ao aumento indiscriminado de preços e à cartelização de segmentos do mercado; f) analisar as condições de concorrência com ênfase na defesa dos produtores e dos fornecedores nacionais, considerados os interesses dos consumidores e a soberania nacional; g) gerar e disponibilizar estudos, dados estatísticos e informações, no âmbito de suas competências. - RISF, art. 102-A. - Tradução: Committee on Transparency, Governance, Oversight and Control, and Consumer Protection (CTFC) [SF] (Inglês); Comisión de Transparencia, Gobernanza, Fiscalización y Control y Protección al Consumidor (CTFC) [SF] (Espanhol).

Comissão de Turismo (CTur) [CD] À CTur compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) política e sistema nacional de turismo; b) exploração das atividades e dos serviços turísticos; c) colaboração com entidades públicas e não governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo. - RICD, art. 32, XIX. - Tradução: Committee on Tourism (CTur) [CD] (Inglês); Comisión de Turismo (CTur) [CD] (Espanhol).

Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD] À CVT compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) assuntos referentes ao sistema nacional de viação e aos sistemas de transportes em geral; b) transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário; transporte por dutos; c) ordenação e exploração dos serviços de transportes; d) transportes urbano, interestadual, intermunicipal e internacional; e) marinha mercante, portos e vias navegáveis; navegação marítima e de cabotagem e a interior; direito marítimo; f) aviação civil, aeroportos e infra-estrutura aeroportuária; segurança e controle do tráfego aéreo; direito aeronáutico; g) transporte de passageiros e de cargas; regime jurídico e legislação setorial; acordos e convenções internacionais; responsabilidade civil do transportador; h) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego. - RICD, art. 32, XX. - Tradução: Committee on Traffic and Transportation (CVT) [CD] (Inglês); Comisión de Carreteras y Transportes (CVT) [CD] (Espanhol).

Comissão do Esporte (Cespo) [CD] À Cespo compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos: a) sistema desportivo nacional e sua organização; política e plano nacional de educação física e desportiva; b) normas gerais sobre desporto; justiça desportiva. - RICD, art. 32, XXII.

- Tradução: Committee on Sports (Cespo) [CD] (Inglês); Comisión de Deportes (Cespo) [CD] (Espanhol).

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN] À CCai compete: I - realizar o controle e a fiscalização externos das atividades de inteligência e contrainteligência, inclusive das operações a elas relacionadas, desenvolvidas por órgãos do Sisbin em conformidade com a Constituição Federal e demais normas do ordenamento jurídico nacional; II - examinar e apresentar sugestões à Política Nacional de Inteligência a ser fixada pelo Presidente da República, na forma da Lei; III - examinar e emitir parecer sobre proposições legislativas relativas à atividade de inteligência e contrainteligência e à salvaguarda de assuntos sigilosos; IV - elaborar estudos sobre a atividade de inteligência; V - examinar as atividades e o funcionamento dos órgãos do Sisbin em conformidade com a Política Nacional de Inteligência; VI - apresentar recomendações ao Poder Executivo para a melhoria do funcionamento do Sisbin; VII - manifestar-se sobre os ajustes específicos e convênios a que se refere o art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999; VIII - apresentar proposições legislativas sobre as atividades de inteligência, contrainteligência e salvaguarda de informações sigilosas; IX acompanhar a elaboração e disseminação da doutrina nacional de inteligência e o ensino nas escolas de inteligência e supervisionar os programas curriculares da Escola de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Esint/Abin) e das instituições de ensino da matéria; X - elaborar relatórios referentes às suas atividades de controle e fiscalização das ações e programas relativos à atividade de inteligência; XI - receber e apurar denúncias sobre violações a direitos e garantias fundamentais praticadas por órgãos e entidades públicos, em razão de realização de atividade de inteligência e contrainteligência, apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sociedade; XII - analisar a parte da proposta orçamentária relativa aos órgãos e entidades da administração direta ou indireta que realizem atividades de inteligência e contrainteligência, bem como as propostas de créditos adicionais destinados ao custeio ou investimento em atividades e programas de inteligência e contrainteligência, em especial dos órgãos civis e militares que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência, encaminhando o resultado de sua análise à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO); XIII - apresentar emendas ao parecer preliminar do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual; XIV acompanhar a execução das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta que realizem atividades de inteligência e contrainteligência. Compete ainda: submeter à Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados pedidos escritos de informações a Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, referente à atuação dos órgãos vinculados às suas pastas que atuem nas áreas de inteligência, contrainteligência e na salvaguarda de assuntos sigilosos, observando-se as normas relativas ao manuseio das informações classificadas e à defesa da segurança e interesses nacionais; convocar Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos relacionados às atividades de inteligência e contrainteligência e à salvaguarda de assuntos sigilosos, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada; convidar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à atividade de inteligência, contrainteligência ou salvaguarda de informações.

- RCN 2/2013, arts. 3º ao 6º. - Tradução: Joint Committee for the Control of Intelligence Activities (CCai) [CN] (Inglês); Comisión Mixta de Control de las Actividades de Inteligencia (CCai) [CN] (Espanhol).

Comissão Mista de Orçamento Ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN].

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN] Órgão previsto na Constituição com a competência de: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas. - CF, art. 166, § 1º; RCN nº 1/2006. - Sinônimos: Comissão de Orçamento e Comissão Mista de Orçamento. - Tradução: Joint Committee on Planning, Public Budgets and Oversight (CMO) [CN] (Inglês); Comisión Mixta de Planes, Presupuestos Públicos y Fiscalización (CMO) [CN] (Espanhol).

Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMCPLP) [CN] A Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa é composta por quatro Deputados Federais, dois Senadores, e igual número de suplentes. Entre outras atribuições, compete à CMCPLP: a) apreciar e emitir parecer em tratados, acordos, atos internacionais e todas as matérias de interesse da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que venham a ser submetidos ao Congresso Nacional; b) discutir todos os assuntos concernentes à CPLP e às relações bilaterais do Brasil com os Estados membros da Comunidade; c) emitir relatório circunstanciado sobre as informações encaminhadas ao Congresso Nacional pela Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou por qualquer outro órgão da CPLP; e d) estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários. - RCN 2/2014. - Tradução: Joint Committee of the National Congress on Issues Related to the Community of Portuguese Language Countries (CMCPLP) [CN] (Inglês); Comisión Mixta del Congreso Nacional de Asuntos Relacionados con la Comunidad de Países de Lengua Portuguesa (CMCPLP) [CN] (Espanhol).

Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN] À CMMC compete acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil, em especial sobre: I - política e plano nacional de mudanças climáticas; II - mitigação das mudanças do clima; III - adaptação aos efeitos das mudanças climáticas; IV - sustentabilidade da matriz elétrica, geração de eletricidade por fontes renováveis e cogeração; V - consumo de combustíveis fósseis e renováveis; VI - análise de serviços ambientais; VII - ocupação ordenada do solo; VIII - gerenciamento adequado de resíduos sólidos; IX - emissões de gases de efeito estufa por atividades industriais, agropecuárias e do setor de serviços; X - políticas nacionais e regionais de desenvolvimento sustentável; XI - outros assuntos correlatos. - RCN 4/2008, art. 11. - Tradução: Joint Standing Committee on Climate Change (CMMC) [CN] (Inglês); Comisión Mixta Permanente sobre el Cambio Climático (CMMC) [CN] (Espanhol).

Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa) [CN] A Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa) é composta por dez Deputados Federais, dez Senadores e igual número de suplentes. Tem como atribuição representar o Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas. - RCN 2/2007. - Tradução: Joint Representative Committee of the National Congress at the Inter-Parliamentary Forum of the Americas (Fipa) [CN] (Inglês); Comisión Mixta Representativa del Congreso Nacional en el Foro Interparlamentario de las Américas (Fipa) [CN] (Espanhol).

Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) [CN] À CMCVM compete: I - diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência; II - apresentar propostas para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; III - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; V - promover o intercâmbio com entidades internacionais com vistas ao conhecimento de legislações, políticas e ações pertinentes ao objeto da Comissão. - RCN 1/2014, art. 3º. - Tradução: Joint Standing Committee to Combat Violence against Women (CMCVM) [CN] (Inglês); Comisión Permanente Mixta de Eliminación de la Violencia contra la Mujer (CMCVM) [CN] (Espanhol).

Comissão Senado do Futuro (CSF) [SF] À CSF compete promover discussões sobre grandes temas e o futuro do País, bem como aprimorar a atuação do Senado nessas questões - RISF, art. 104-D. - Tradução: Committee on the Senate of the Future (CSF) [SF] (Inglês); Comisión Senado del Futuro (CSF) [SF] (Espanhol).

CPCMS Ver Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) [CN].

CPD Ver Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD].

CRA Ver Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF].

CRE Ver Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF].

CREDN Ver Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD].

CSF Ver Comissão Senado do Futuro (CSF) [SF].

CSPCCO Ver Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD].

CSSF Ver Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD].

CTasp Ver Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD].

CTFC Ver Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF].

CTur Ver Comissão de Turismo (CTur) [CD].

CVT Ver Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD].

Fipa Ver Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa) [CN].

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) [CN] A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, órgão de ligação entre o Congresso Nacional e o Parlamento do Mercosul, foi criada pela Resolução nº 1 de 2011-CN e compõe-se por vinte e sete Deputados Federais, dez Senadores e igual número de suplentes. Compete à Representação Brasileira apreciar e emitir parecer sobre todas as matérias de interesse do Mercosul, examinar anteprojetos encaminhados pelo Parlamento do Mercosul, além de participar de projetos resultantes de acordos de cooperação com organismos internacionais celebrados pelo Parlamento do Mercosul. - RCN 1/2011. - Tradução: Brazilian Representation in the Mercosur Parliament (CPCMS) [CN] (Inglês); Representación Brasileña en el Parlamento del Mercosur (CPCMS) [CN] (Espanhol).

Lista de Partidos Políticos Avante (Avante) Partido político criado em 11/10/1994. - Resolução TSE 244/1994 (Registro definitivo); Decisão monocrática na Petição nº 115 (6-43.1996.6.00.000) (Mudança de denominação). - Denominação anterior: Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB). - Tradução: Go Forward Party (Avante) (Inglês); Avante (Avante) (Espanhol).

Cidadania (Cidadania) Partido político criado em 06/03/1990. - Resolução TSE nº 16.285/1990 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 17.930/1992 (Mudança de denominação); Acórdão TSE na Petição nº 74 (1782-78.1996.6.00.0000) (Mudança de denominação). - Denominações anteriores: Partido Comunista Brasileiro [1990] (PCB) e Partido Popular Socialista [1992] (PPS). - Tradução: Citizenship Party (Cidadania) (Inglês); Ciudadanía (Cidadania) (Espanhol).

DC Ver Democracia Cristã (DC).

DEM Ver Democratas (DEM).

Democracia Cristã (DC) Partido político criado em 05/08/1997. - Resolução TSE nº 19.891/1997 (Registro definitivo). Acórdão TSE na Petição nº 96 (863-89.1996.6.00.0000) (Mudança de denominação). - Denominação anterior: Partido Social Democrata Cristão [1997] (PSDC). - Tradução: Christian Democracy (DC) (Inglês); Democracia Cristiana (DC) (Espanhol).

Democratas (DEM) Partido político criado em 11/9/1986. - Resolução TSE nº 13.067/1986 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 22.550/2007 (Mudança de denominação). - Denominação anterior: Partido da Frente Liberal (PFL).

- Tradução: Democrats (DEM) (Inglês); Demócratas (DEM) (Espanhol).

MDB Ver Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Movimento Democrático Brasileiro (MDB) Partido político criado em 11/5/1981. - Resolução TSE nº 11.042/1981 (Registro definitivo); Acórdão TSE no Pet nº 128 (1286-49.1996.6.00.0000) (Mudança de denominação). - Denominação anterior: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). - Tradução: Brazilian Democratic Movement (MDB) (Inglês); Movimiento Democrático Brasileño (MDB) (Espanhol).

Novo Ver Partido Novo (Novo).

Partido Comunista Brasileiro (PCB) Partido político criado em 9/5/1996. - Resolução TSE nº 19.550/1996 (Registro definitivo). - Tradução: Brazilian Communist Party (PCB) (Inglês); Partido Comunista Brasileño (PCB) (Espanhol).

Partido Comunista Brasileiro [1990] (PCB) Ver Cidadania (Cidadania).

Partido Comunista do Brasil (PCdoB) Partido político criado em 23/6/1988. - Resolução TSE nº 14.323/1988 (Registro definitivo). - Tradução: Communist Party of Brazil (PCdoB) (Inglês); Partido Comunista de Brasil (PCdoB) (Espanhol).

Partido da Causa Operária (PCO) Partido político criado em 30/9/1997. - Resolução TSE nº 19.981/1997 (Registro definitivo). - Tradução: Workers' Cause Party (PCO) (Inglês); Partido de la Causa Obrera (PCO) (Espanhol).

Partido da Frente Liberal (PFL) Ver Democratas (DEM).

Partido da Mobilização Nacional (PMN) Partido político criado em 25/10/1990. - Resolução TSE nº 17.021/1990 (Registro definitivo). - Tradução: Party of the National Mobilization (PMN) (Inglês); Partido de la Movilización Nacional (PMN) (Espanhol).

Partido da Mulher Brasileira (PMB) Partido político criado em 29/9/2015. - Acórdão TSE no RPP nº 1554-73 (Registro definitivo). - Tradução: Party of the Brazilian Women (PMB) (Inglês); Partido de la Mujer Brasileña (Espanhol).

Partido da Reconstrução Nacional (PRN) Ver Partido Trabalhista Cristão (PTC).

Partido da República (PR) Partido político criado em 19/12/2006 a partir da fusão do Partido Liberal com o Partido da Reedificação da Ordem Nacional. - Resolução TSE nº 22.504/2006 (Registro definitivo). - Tradução: Party of the Republic (PR) (Inglês); Partido de la República (PR) (Espanhol).

Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) Partido político criado em 24/8/1989. - Resolução TSE nº 15.494/1989 (Registro definitivo). - Tradução: Brazilian Social Democracy Party (PSDB) (Inglês); Partido de la Social Democracia Brasileña (PSDB) (Espanhol).

Partido da Solidariedade Nacional (PSN) Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS).

Partido Democrático Trabalhista (PDT) Partido político criado em 10/11/1981.

- Resolução TSE nº 11.123/1981 (Registro definitivo). - Tradução: Democratic Labor Party (PDT) (Inglês); Partido Democrático Laborista (PDT) (Espanhol).

Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) Ver Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Partido dos Trabalhadores (PT) Partido político criado em 11/02/1982. - Resolução TSE nº 11.165/1981 (Registro definitivo). - Tradução: Workers’ Party (PT) (Inglês); Partido de los Trabajadores (PT) (Espanhol).

Partido Ecológico Nacional (PEN) Ver Patriota (Patri).

Partido Humanista da Solidariedade (PHS) Partido político criado em 20/3/1997. - Resolução TSE nº 19.825/1997 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 20.097/1998 (Mudança de denominação); Resolução TSE nº 20.636/2000 (Mudança de denominação). - Denominações anteriores: Partido da Solidariedade Nacional (PSN) e Partido Solidarista Nacional (PSN). - Tradução: Humanist Party of Solidarity (PHS) (Inglês); Partido Humanista de la Solidaridad (PHS) (Espanhol).

Partido Municipalista Renovador (PMR) Ver Republicanos (Republicanos).

Partido Novo (Novo) Partido político criado em 15/9/2015. - Acórdão TSE s/nº no RPP 843-68 (Registro definitivo). - Tradução: New Party (Novo) (Inglês); Partido Nuevo (Novo) (Espanhol).

Partido Popular Socialista [1992] (PPS) Ver Cidadania (Cidadania).

Partido Progressista (PP) Partido político creado el 16/11/1995 a partir de la fusión del Partido Progresista Reformador (PPR) [ 1993-1995 ] y del Partido Progresista (PP) [ 1993-1995 ]. - Resolução TSE nº 19.386/1995 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 21.401/2003 (Mudança de denominação). - Denominação anterior: Partido Progressista Brasileiro (PPB). - Tradução: Progressive Party (PP) (Inglês); Partido Progresista (PP) (Espanhol).

Partido Progressista Brasileiro (PPB) Ver Partido Progressista (PP).

Partido Pátria Livre (PPL) Partido político criado em 4/10/2011. - Acórdão TSE no RPP nº 1426-58 (Registro definitivo). - Tradução: Free Homeland Party (PPL) (Inglês); Partido Patria Libre (PPL) (Espanhol).

Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) Partido político criado em 18/2/1997. - Resolução TSE nº 19.785/1997 (Registro definitivo). - Tradução: Brazilian Labor Renovation Party (PRTB) (Inglês); Partido Renovador Laborista Brasileño (PRTB) (Espanhol).

Partido Republicano Brasileiro [2006] (PRB) Ver Republicanos (Republicanos).

Partido Republicano da Ordem Social (Pros) Partido político criado em 24/9/2013. - Acórdão TSE no RPP nº 305-24 (Registro definitivo). - Tradução: Republican Party of the Social Order (Pros) (Inglês); Partido Republicano del Orden Social (Pros) (Espanhol).

Partido Republicano Progressista (PRP) Partido político criado em 29/10/1991. - Resolução TSE nº 17.670/1991 (Registro definitivo). - Tradução: Progressive Republican Party (PRP) (Inglês); Partido Republicano Progresista (PRP) (Espanhol).

Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT) Ver Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU).

Partido Social Cristão (PSC) Partido político criado em 29/3/1990. - Resolução TSE nº 16.357/1990 (Registro definitivo). - Tradução: Christian Social Party (PSC) (Inglês); Partido Social Cristiano (PSC) (Espanhol).

Partido Social Democrata Cristão [1997] (PSDC) Ver Democracia Cristã (DC).

Partido Social Democrático (PSD) Partido político criado em 27/9/2011. - Acórdão TSE no RPP nº 1417-96 (Registro definitivo). - Tradução: Social Democratic Party (PSD) (Inglês); Partido Social Democrático (PSD) (Espanhol).

Partido Social Liberal (PSL) Partido político criado em 2/6/1998. - Resolução TSE nº 20.211/1998 (Registro definitivo). - Tradução: Social Liberal Party (PSL) (Inglês); Partido Social Liberal (PSL) (Espanhol).

Partido Socialismo e Liberdade (PSol) Partido político criado em 15/9/2005. - Resolução TSE nº 22.083/2005 (Registro definitivo). - Tradução: Socialism and Freedom Party (PSol) (Inglês); Partido Socialismo y Libertad (PSol) (Espanhol).

Partido Socialista Brasileiro (PSB) Partido político criado em 1/7/1988. - Resolução TSE nº 14.359/1988 (Registro definitivo). - Tradução: Brazilian Socialist Party (PSB) (Inglês); Partido Socialista Brasileño (PSB) (Espanhol).

Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) Partido político criado em 19/12/1995.

- Resolução TSE nº 19.420/1995 (Registro definitivo); Acórdão TSE no RgP nº 2458 (132-35.1992.6.00.0000) (Mudança de denominação). - Denominação anterior: Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT). - Tradução: Unified Workers' Socialist Party (PSTU) (Inglês); Partido Socialista de los Trabajadores Unificado (PSTU) (Espanhol).

Partido Solidarista Nacional (PSN) Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS).

Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) Partido político criado em 3/11/1981. - Resolução TSE nº 11.120/1981 (Registro definitivo). - Tradução: Brazilian Labor Party (PTB) (Inglês); Partido Laborista Brasileño (PTB) (Espanhol).

Partido Trabalhista Cristão (PTC) Partido político criado em 22/2/1990. - Resolução TSE nº 16.281/1990 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 20.796/2001 (Mudança de denominação). - Denominação anterior: Partido da Reconstrução Nacional (PRN). - Tradução: Christian Labor Party (PTC) (Inglês); Partido Laborista Cristiano (PTC) (Espanhol).

Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) Ver Avante (Avante).

Partido Trabalhista Nacional (PTN) Ver Podemos (Pode).

Partido Verde (PV) Partido político criado em 30/9/1993. - Resolução TSE nº 243/1993 (Registro definitivo). - Tradução: Green Party (PV) (Inglês); Partido Verde (PV) (Espanhol).

Patri Ver Patriota (Patri).

Patriota (Patri) Partido político criado em 16/9/2012. - Acórdão TSE no RPP nº 1535-72 (Registro definitivo). Acórdão TSE no RPP nº 1535-72 (21.874/2011) (Mudança de denominação). - Denominação anterior: Partido Ecológico Nacional (PEN). - Tradução: Patriot (Patri) (Inglês); Patriota (Patri) (Espanhol).

PCB Ver Cidadania (Cidadania).

PCB Ver Partido Comunista Brasileiro (PCB).

PCdoB Ver Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

PCO Ver Partido da Causa Operária (PCO).

PDT Ver Partido Democrático Trabalhista (PDT).

PEN Ver Patriota (Patri).

PFL Ver Democratas (DEM).

PHS Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS).

PMB Ver Partido da Mulher Brasileira (PMB).

PMDB Ver Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

PMN Ver Partido da Mobilização Nacional (PMN).

PMR Ver Republicanos (Republicanos).

Pode Ver Podemos (Pode).

Podemos (Pode) Partido político criado em 2/10/1997. - Resolução TSE nº 19.984/1997 (Registro definitivo); Acórdão TSE no Pet nº 52 (658-94.1995.6.00.0000) (Mudança de denominação). - Denominação anterior: Partido Trabalhista Nacional (PTN). - Tradução: We Can (Pode) (Inglês); Podemos (Pode) (Espanhol).

PP Ver Partido Progressista (PP).

PPB Ver Partido Progressista (PP).

PPL Ver Partido Pátria Livre (PPL).

PPS Ver Cidadania (Cidadania).

PR Ver Partido da República (PR).

PRB Ver Republicanos (Republicanos).

PRN Ver Partido Trabalhista Cristão (PTC).

Pros Ver Partido Republicano da Ordem Social (Pros).

PRP Ver Partido Republicano Progressista (PRP).

PRT Ver Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU).

PRTB Ver Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB).

PSB Ver Partido Socialista Brasileiro (PSB).

PSC Ver Partido Social Cristão (PSC).

PSD Ver Partido Social Democrático (PSD).

PSDB Ver Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

PSDC Ver Democracia Cristã (DC).

PSL Ver Partido Social Liberal (PSL).

PSN Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS).

PSN Ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS).

PSol Ver Partido Socialismo e Liberdade (PSol).

PSTU Ver Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU).

PT Ver Partido dos Trabalhadores (PT).

PTB Ver Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

PTC Ver Partido Trabalhista Cristão (PTC).

PTdoB Ver Avante (Avante).

PTN Ver Podemos (Pode).

PV Ver Partido Verde (PV).

Rede Ver Rede Sustentabilidade (Rede).

Rede Sustentabilidade (Rede) Partido político criado em 22/9/2015.

- Acórdão TSE no RPP nº 594-54 (Registro definitivo). - Tradução: Sustainability Network (Rede) (Inglês); Rede Sostentabilidad (Rede) (Espanhol).

Republicanos (Republicanos) Partido político criado em 25/8/2005. - Resolução TSE nº 22.072/2005 (Registro definitivo); Resolução TSE nº 22.167/2006 (Mudança de denominação); Decisão monocrática em requerimento, em 15 de agosto de 2019 (Mudança de denominação). - Denominações anteriores: Partido Municipalista Renovador (PMR) e Partido Republicano Brasileiro [2006] (PRB). - Tradução: Republicans (Republicanos) (Inglês); Republicanos (Republicanos) (Espanhol).

SD Ver Solidariedade (SD).

Solidariedade (SD) Partido político criado em 24/9/2013. - Acórdão TSE no RPP nº 403-09 (Registro definitivo). - Tradução: Solidarity (SD) (Inglês); Solidaridad (SD) (Espanhol).

Unidade Popular (UP) Partido político criado em 10/12/2019. - Acórdão TSE s/n no RPP nº 0600412-09.2019.6.00.0000 (Registro definitivo). - Tradução: Popular Unity (UP) (Inglês); Unidad Popular (UP) (Espanhol).

Lista de Diferenças e Semelhanças Terminologia Própria do Congresso Nacional Comissão Mista Especial (CME) Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) Comissão Representativa Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico Inauguração da Sessão Legislativa Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) Redação para o Segundo Turno Relator Revisor Sessão Solene Sessão da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República Sessão de Inauguração de Sessão Legislativa Sessão de Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro

Terminologia Própria da Câmara dos Deputados Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição Apreciação Conclusiva Apreciação Preliminar Breves Comunicações Colégio de Líderes Comissão Especial Comissão Geral Comunicações Parlamentares Conflito de Competência Destaque Supressivo Simples Destaque de Preferência Discurso Dado como Lido Emenda Aglutinativa

Grande Expediente Parecer Terminativo Parecer do Relator Pequeno Expediente Poder Conclusivo Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD] Reclamação Recurso contra Apreciação Conclusiva Recurso contra Parecer Terminativo de Comissão Redação Final Emendada Regime de Prioridade Representante de Partido Sessão Solene Sessão de Debates Subcomissão Especial Suplente de Deputado Federal Turma Urgência Urgentíssima

Terminologia Própria do Senado Federal Arguição Pública Comunicação Inadiável Decisão Terminativa Discurso Encaminhado à Publicação Ideia Legislativa Período do Expediente Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF] Recurso em Matéria Terminativa

Redação Final do Substitutivo Redação para o Segundo Turno Redação para o Turno Suplementar Sessão Especial Sessão de Debates Temáticos Suplente de Senador de la República Texto Final Turno Suplementar Urgência Regimental Voto de Liderança

Mesmo conceito denotado por termos diferentes Câmara dos Deputados

Senado Federal

Apreciação Conclusiva

Decisão Terminativa

Discurso Dado como Lido

Discurso Encaminhado à Publicação

Grande Expediente

Período do Expediente

Parecer do Relator

Relatório [SF]

Pequeno Expediente

Período do Expediente

Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD]

Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF]

Recurso contra Apreciação Conclusiva

Recurso em Matéria Terminativa

Redação Final Emendada

Redação Final do Substitutivo

Sessão Solene

Sessão Especial

Sessão de Debates

Sessão de Debates Temáticos

Mesmo termo para conceitos diferentes Termo

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Recurso

Espécie de proposição legislativa por meio da qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo, o Plenário.

Instrumento regimental por meio do qual se propõe a reversão de uma decisão tomada, apelando-se a uma instância superior como, por exemplo, o Plenário.

Relatório

Parte integrante do parecer, o relatório é a exposição circunstanciada da matéria em apreciação.

Exposição circunstanciada da matéria a ser deliberada pela comissão, acrescida da opinião do relator sobre a conveniência da sua aprovação ou rejeição. O relatório transforma-se em parecer se aprovado pela comissão.

Sessão Ordinária

Sessão plenária deliberativa realizada uma vez por dia de terça a quinta-feira com início às 14h. A sessão ordinária tem a duração de cinco horas e é composta de: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Comunicações Parlamentares.

Sessão plenária realizada uma vez por dia nos dias úteis de segunda a sexta-feira, podendo ser deliberativa ou não deliberativa.

Índice Hierárquico - Abertura de Reunião 15 - Abertura de Sessão 15 - Abstenção 15 - Aclamação 15 - Acordo de Lideranças 15 - Adiamento de Discussão 16 - Adiamento de Votação 16 - Admissibilidade 16 ↳ Admissibilidade de Medida Provisória 16 ↳ Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição 17 - Anteprojeto 18 - Apoiamento de Proposição 18 - Apreciação 18 ↳ Apreciação Conclusiva 19 ↳ Apreciação Preliminar 19 ↘ Discussão de Proposição 42 ↘ Votação 99 ↳ Votação <quanto à abrangência> 100 ↳ Votação em Globo 100 ↳ Votação <quanto à publicidade> 100 ↳ Votação Ostensiva 100 ↳ Votação Nominal 100 ↳ Votação Simbólica 101 ↳ Votação Secreta 101 - Apresentação de Proposição 19 - Aprovação de Proposição 19 - Arguição Pública 20 - Arquivamento de Proposição 20

- Assembleia Constituinte 20 - Ata 20 - Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão (TVR) 21 - Atuação Parlamentar 21 - Autor 22 - Autógrafo 22 - Aviso 22 - Bancada Parlamentar 23 ↳ Bancada Parlamentar Estadual 23 ↳ Bancada Parlamentar de Partido 23 - Bicameral 23 - Bloco Parlamentar 23 - Casa Legislativa 24 ↳ Casa Legislativa <quanto à esfera federativa> 25 ↳ Assembleia Legislativa 20 ↳ Câmara Legislativa 34 ↳ Câmara Municipal 35 ↳ Câmara dos Deputados (CD) 34 ↘ Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD] 106 ↘ Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD] 107 ↘ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD] 108 ↘ Comissão de Cultura (CCult) [CD] 110 ↘ Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD] 110 ↘ Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD] 110 ↘ Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD] 111 ↘ Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD] 111 ↘ Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD] ↘ Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD] 112 ↘ Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD] 113

↘ Comissão de Educação (CE) [CD] 114 ↘ Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD] 114 ↘ Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD] 115 ↘ Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD] 115 ↘ Comissão de Legislação Participativa (CLP) [CD] 116 ↘ Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD] 116 ↘ Comissão de Minas e Energia (CME) [CD] 116 ↘ Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD] 117 ↘ Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD] 118 ↘ Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD] 118 ↘ Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD] 119 ↘ Comissão de Turismo (CTur) [CD] 121 ↘ Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD] 121 ↘ Comissão do Esporte (Cespo) [CD] 121 ↳ Senado Federal (SF) 86 ↘ Comissão Senado do Futuro (CSF) [SF] 125 ↘ Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF] 105 ↘ Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF] 106 ↘ Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF] 107 ↘ Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF] 108 ↘ Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF] 109 ↘ Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF] 112 ↘ Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF] 113 ↘ Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF] 114 ↘ Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF] 116 ↘ Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF] 117 ↘ Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF] 119 ↘ Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF] 120 ↳ Casa Legislativa <quanto à fase no bicameralismo> 25

↳ Casa Iniciadora 24 ↳ Casa Revisora 25 - Censura ao Parlamentar 25 - Colégio de Líderes 26 - Comissão 26 ↳ Comissão <quanto à composição> 27 ↳ Comissão Mista 28 ↳ Comissão Mista Especial (CME) 29 ↳ Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) 28 ↳ Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) 29 ↳ Comissão <quanto à temporalidade> 27 ↳ Comissão Permanente 29 ↳ Comissão Diretora 27 ↳ Comissão Temporária 30 ↳ Comissão Especial 27 ↳ Comissão Mista Especial (CME) 29 ↳ Comissão Externa 27 ↳ Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV) 28 ↳ Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) 29 ↳ Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) 29 ↳ Comissão Representativa 30 - Comissão Geral 28 - Comparecimento de Ministro de Estado 30 - Compromisso Solene de Posse 31 - Conflito de Competência 32 - Congresso Nacional (CN) 32 ↘ Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN] 124 ↘ Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa) [CN] 124 ↘ Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN] 122

↘ Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN] 123 ↘ Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMCPLP) [CN] 123 ↘ Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) [CN] 124 ↘ Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) [CN] 126 - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 32 - Constitucionalidade 32 - Consulta Pública 33 - Convocação Extraordinária 34 - Convocação de Autoridade 33 - Convocação de Ministro de Estado 33 - Corregedoria Parlamentar 34 - Decisão Terminativa 35 - Declaração de Voto 36 - Decoro Parlamentar 36 - Delegação Legislativa 37 - Deliberação 37 - Desarquivamento de Proposição 37 - Despacho 38 ↳ Distribuição 42 - Destaque 38 ↳ Destaque <quanto à autoria> 38 ↳ Destaque de Bancada 39 ↳ Destaque <quanto à finalidade> 38 ↳ Destaque Supressivo Simples 40 ↳ Destaque para Constituição de Projeto Autônomo 40 ↳ Destaque <quanto à forma de votação> 38 ↳ Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico 39 ↳ Destaque para Votação em Separado (DVS) 40 ↳ Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico 39

↳ Destaque <quanto à ordem de votação> 39 ↳ Destaque de Preferência 39 - Devolução de Proposição 40 - Diploma 41 - Efeito Suspensivo de Recurso contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem 43 - Eleição da Mesa 43 - Encerramento de Sessão 45 - Ideia Legislativa 46 - Impedimento 46 - Inauguração da Sessão Legislativa 46 - Inconstitucionalidade 46 - Iniciativa 47 ↳ Iniciativa Popular 47 - Interstício 47 - Inversão de Pauta 48 - Juridicidade 48 - Legalidade 48 - Legislatura 48 - Levantamento da Sessão 49 - Licença Parlamentar 50 - Liderança 50 - Líder 50 - Maioria Parlamentar 51 - Mandato Parlamentar 51 - Matéria 51 - Mensagem 52 ↳ Mensagem do Poder Executivo 52 ↳ Mensagem de Veto 52 - Mesa do Congresso Nacional 53 - Minoria Parlamentar 53

- Modalidade de Votação 53 - Moção 53 - Nome Parlamentar 53 - Norma Jurídica 54 ↳ Ato Normativo 21 ↳ Ato da Mesa 21 ↳ Constituição 32 ↳ Constituição Federal (CF) 33 ↳ Código de Ética e Decoro Parlamentar 35 ↳ Decreto Legislativo 36 ↳ Emenda Constitucional 44 ↳ Lei Complementar (LC) 49 ↳ Lei Delegada 49 ↳ Lei Ordinária 49 ↳ Medida Provisória (MPV) 51 ↳ Regimento Interno 78 ↳ Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN) 77 ↳ Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) 78 ↳ Regimento Interno do Senado Federal (RISF) 78 ↳ Resolução 81 ↳ Resolução da Câmara dos Deputados (RCD) 82 ↳ Resolução do Congresso Nacional (RCN) 82 ↳ Resolução do Senado Federal (RSF) 82 - Obstrução 54 - Oposição 54 - Orador 54 - Orientação de Bancada 55 - Ouvidoria Parlamentar 55 - Painel Eletrônico 55 - Parecer 56

↳ Parecer <quanto ao local em que foi proferido> 56 ↳ Parecer de Plenário 58 ↳ Parecer <quanto ao resultado da deliberação> 56 ↳ Parecer Contrário 56 ↳ Parecer Favorável 58 ↳ Parecer Vencedor 59 ↳ Parecer <quanto ao teor analisado> 56 ↳ Parecer Terminativo 58 ↳ Parecer de Admissibilidade 57 ↳ Parecer de Mérito 57 ↳ Parecer <quanto à autoria> 56 ↳ Parecer de Comissão 57 ↳ Parecer do Relator 58 - Pareceres Divergentes 59 - Parlamentar 59 ↳ Deputado Federal 37 ↳ Senador 86 - Parlamento 59 - Partido Político 59 - Pauta 60 - Pedido de Vista 60 - Perda de Mandato 61 - Período de Funcionamento do Congresso Nacional 61 - Plenário 62 - Poder Conclusivo 63 - Preferência 63 - Prejudicialidade 63 - Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória 63 - Princípio da Proporcionalidade Partidária 64 - Processo Legislativo 64

- Procuradoria Parlamentar 64 - Projeto de Resolução 67 ↳ Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) 67 ↳ Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 67 ↳ Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) 68 - Promulgação 68 - Proposição 68 ↳ Proposição <quanto à espécie normativa> 68 ↳ Medida Provisória (MPV) 51 ↳ Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65 ↳ Projeto de Lei (PL) 65 ↳ Projeto de Lei Complementar (PLP) 65 ↳ Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 66 ↳ Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) 67 ↳ Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 67 ↳ Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) 68 ↳ Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69 ↳ Proposição <quanto à matéria> 69 ↳ Indicação 47 ↳ Parecer de Comissão Deliberado em Plenário 57 ↳ Projeto de Consolidação 64 ↳ Projeto de Lei Orçamentária 67 ↳ Projeto de Lei de Iniciativa Popular 66 ↳ Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD] 69 ↳ Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF] 70 ↳ Proposição Acessória 69 ↳ Emenda 43 ↳ Emenda Aditiva 44 ↳ Emenda Aglutinativa 44 ↳ Emenda Modificativa 44

↳ Emenda Supressiva 45 ↳ Emenda de Redação 44 ↳ Subemenda 94 ↳ Substitutivo 94 ↳ Projeto de Lei de Conversão (PLV) 66 ↳ Recurso [CD] 73 ↳ Recurso contra Apreciação Conclusiva 74 ↳ Recurso contra Parecer Terminativo de Comissão 74 ↳ Recurso em Questão de Ordem 75 ↳ Requerimento 81 - Publicação 70 - Publicação Oficial 70 ↳ Anais da Assembleia Nacional Constituinte 17 ↳ Anais da Câmara dos Deputados 17 ↳ Anais do Senado Federal 17 ↳ Avulso 22 ↳ Avulso da Ordem do Dia 22 ↳ Boletim Administrativo 24 ↳ Diário da Câmara dos Deputados (DCD) 42 ↳ Diário do Congresso Nacional (DCN) 42 ↳ Diário do Senado Federal (DSF) 42 - Questão de Ordem 71 - Quórum 71 ↳ Quórum Qualificado 72 ↳ Quórum de Abertura de Reunião 71 ↳ Quórum de Abertura de Audiência Pública 71 ↳ Quórum de Abertura de Sessão 72 ↳ Quórum de Aprovação 72 ↳ Quórum de Deliberação 72 ↳ Maioria Absoluta 50

↳ Maioria Simples 51 - Recesso Parlamentar 73 - Reclamação 73 - Recurso [SF] 74 ↳ Recurso em Matéria Terminativa 74 ↳ Recurso em Questão de Ordem 75 - Redação Final 75 ↳ Redação Final do Substitutivo 75 - Redação Final Emendada 76 - Redação do Vencido [CD] 75 - Redação para o Segundo Turno 76 - Redação para o Turno Suplementar 76 - Regime Especial 77 ↳ Regime de Urgência 77 - Regime de Prioridade 77 - Regime de Tramitação Ordinária 77 - Rejeição de Proposição 78 - Relator 78 ↳ Relator <quanto ao papel> 79 ↳ Relator Revisor 79 ↳ Relator Substituto 79 ↳ Relator <quanto à abrangência> 79 ↳ Relator-Geral 80 ↳ Relator-Parcial 80 - Relatoria 80 - Relatório Circunstanciado 81 - Relatório [CD] 80 - Relatório [SF] 80 - Representante de Partido 81 - Retirada de Pauta 82

- Retirada de Proposição 82 - Reunião 83 ↳ Reunião <quanto à finalidade> 83 ↳ Audiência Pública 21 ↳ Reunião Deliberativa 84 ↳ Reunião de Instalação 83 ↳ Reunião <quanto à periodicidade> 83 ↳ Reunião Extraordinária 84 ↳ Reunião Ordinária 84 ↳ Reunião <quanto à publicidade> 83 ↳ Reunião Pública 84 ↳ Reunião Reservada 85 ↳ Reunião Secreta 85 - Revogação Expressa de Norma 85 - Sanção 86 - Secretaria-Geral da Mesa (SGM) 86 - Seminário 86 - Sessão 87 ↳ Sessão <quanto à composição> 87 ↳ Sessão Conjunta 88 ↳ Sessão da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República 88 ↳ Sessão de Inauguração de Sessão Legislativa 89 ↳ Sessão de Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro 89 ↳ Sessão <quanto à finalidade> 87 ↳ Sessão Preparatória e de Eleição da Mesa 92 ↳ Sessão da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República 88 ↳ Sessão de Inauguração de Sessão Legislativa 89 ↳ Sessão de Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro 89 ↳ Sessão <quanto à natureza> 87 ↳ Sessão Deliberativa 89

↳ Sessão Extraordinária 90 ↳ Sessão Ordinária [CD] 91 ↘ Comunicações Parlamentares 31 ↘ Grande Expediente 45 ↘ Ordem do Dia 55 ↘ Pequeno Expediente 61 ↳ Sessão Ordinária [SF] 91 ↘ Ordem do Dia 55 ↘ Período do Expediente 61 ↳ Sessão Especial 90 ↳ Sessão Solene 92 ↳ Sessão da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República 88 ↳ Sessão de Inauguração de Sessão Legislativa 89 ↳ Sessão de Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro 89 ↳ Sessão de Debates 88 ↳ Sessão de Debates Temáticos 88 ↳ Sessão não Deliberativa 91 ↳ Sessão <quanto à publicidade> 87 ↳ Sessão Pública 92 ↳ Sessão Secreta 92 - Sessão Legislativa 90 ↳ Sessão Legislativa Extraordinária 90 ↳ Sessão Legislativa Ordinária 91 - Sobrestamento de Pauta 93 - Subcomissão 93 ↳ Subcomissão Especial 93 - Subscrição 94 - Sugestão Legislativa 94 - Suplente de Comissão 95 - Suplente de Parlamentar 95

↳ Suplente de Deputado Federal 95 ↳ Suplente de Senador de la República 95 - Texto Final 96 - Tramitação 96 - Tramitação em Conjunto 96 - Tribuna 96 - Turma 96 - Turno de Discussão e Votação 97 ↳ Turno Suplementar 97 - Urgência Constitucional 97 - Urgência Regimental 98 - Urgência Urgentíssima 98 - Uso da Palavra 98 ↳ Aparte 18 ↳ Breves Comunicações 24 ↳ Comunicação Inadiável 31 ↳ Comunicação de Liderança 31 ↳ Discurso Parlamentar 41 ↳ Discurso Dado como Lido 41 ↳ Discurso Encaminhado à Publicação 41 ↳ Encaminhamento de Votação 45 ↳ Pela Ordem 60 - Verificação de Votação 99 - Veto Presidencial 99 - Voto de Liderança 101 - Voto em Separado (VTS) 101

Índice Alfabético e Remissivo A Abastecimento Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Abertura de Reunião, 15 Abertura de Sessão, 15 Abertura de Sessão Legislativa (ver Inauguração da Sessão Legislativa) Abstenção, 15 Abuso do Poder Econômico Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Abuso do Poder Econômico, repressão Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Ação dos Conselhos de Direitos das Pessoas Idosas, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Aclamação, 15 Ações e Serviços de Saúde Pública Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas com deficiência, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD], 111 Acompanhamento da Ação dos Conselhos de Direitos das Pessoas Idosas, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Acompanhamento de Ações tomadas em âmbito internacional por instituições multilaterais, Estados estrangeiros e organizações não governamentais internacionais nas áreas da tutela da pessoa com deficiência Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD], 111

Acompanhamento de Programas Governamentais relativos à proteção dos Direitos da Mulher, visando ao seu Empoderamento na Sociedade Brasileira Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Acompanhamento de Programas Governamentais relativos à Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Acompanhamento de Programas Governamentais relativos à Proteção dos Direitos Humanos Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Acompanhamento e a Fiscalização Orçamentária Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN], 123 Acompanhamento e Execução da Política Agrícola e Fundiária Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Acompanhamento e Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sem prejuízo do exame por parte das demais comissões nas áreas das respectivas competências e em articulação com a Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Acompanhamento e Modernização das Práticas Gerenciais na administração pública federal direta e indireta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Acompanhamento, Avaliação e Controle das Políticas Governamentais relativas aos Direitos Humanos, aos Direitos da Mulher, aos Direitos das Minorias Sociais ou Étnicas, aos Direitos dos Estrangeiros Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Acompanhar a Elaboração e Disseminação da Doutrina Nacional de Inteligência e o ensino nas escolas de inteligência e supervisionar os programas curriculares da Escola de Inteligência da

Agência Brasileira de Inteligência (Esint/Abin) e das instituições de ensino da matéria Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Acompanhar a execução das dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta que realizem atividades de inteligência e contrainteligência Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Acordo de Lideranças, 15 Acordos comerciais, tarifas e cotas Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Acordos Culturais com outros países Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Acordos de Cooperação com Organismos Internacionais. Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) [CN], 126 Acordos de Cooperação com outros países e Organismos Internacionais em Ciência e Tecnologia Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Acordos de Cooperação e Inovação com outros países e organismos internacionais na área Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Acordos e Convenções Internacionais do Transporte de Passageiros e de Cargas Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Acordos Internacionais Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Adaptação aos Efeitos das Mudanças climáticas Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Adiamento de Discussão, 16 Adiamento de Votação, 16 Administração Fiscal Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Administração Pública Militar

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Administração Tributária, desempenho Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Admissibilidade, 16 Admissibilidade de Medida Provisória, 16 Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição, 17 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Adolescente, assistência oficial Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Aéreo, transporte Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 Aeroportos e Infra-estrutura Aeroportuária Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Agência Nacional de Águas (ANA) Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Agências de Desenvolvimento Regional Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], 112 Agências Reguladoras na Área de Meio Ambiente Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Agências Reguladoras relacionadas aos Serviços de Infraestrutura Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 Aglomerações Urbanas Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Agricultura Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Agricultura Familiar Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Águas Públicas e Particulares, regime jurídico Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Aleitamento Materno Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Alienação e Concessão de Terras Públicas Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106

Alienação ou Concessão de Terras Públicas com Área Superior a dois mil e quinhentos hectares Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Alimentação Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Amamentação Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Ameaça ou à Violação dos Direitos da Mulher, em especial as vítimas de Violência Doméstica, Física, Psicológica e Moral Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Ameaça ou Violação de Direitos da Pessoa Idosa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Anais da Assembleia Nacional Constituinte, 17 Anais da Câmara dos Deputados, 17 Anais do Senado Federal, 17 Analisar a parte da proposta orçamentária relativa aos órgãos e entidades da administração direta ou indireta que realizem atividades de inteligência e contrainteligência, bem como as propostas de créditos adicionais destinados ao custeio ou investimento em atividades e programas de inteligência e contrainteligência, em especial dos órgãos civis e militares que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência, encaminhando o resultado de sua análise à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Analisar as condições de concorrência com ênfase na defesa dos produtores e dos fornecedores nacionais, considerados os interesses dos consumidores e a soberania nacional Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Análise de Serviços Ambientais Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Anistia Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Anteprojeto, 18 Aparte, 18 Apensação (ver Tramitação em Conjunto) Aperfeiçoamento de Recursos Humanos Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Apoiamento de Proposição, 18 Apoio e Estímulo à Pesquisa Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Apreciação, 18 Apreciação Conclusiva, 19 Apreciação Preliminar, 19 Apreciação Terminativa (ver Decisão Terminativa) Apreciar Contas Nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta, bem assim a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Aprendizagem, política Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Apresentação de Bens e Serviços Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Apresentação de Proposição, 19 Apresentação do Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC) Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Apresentar emendas ao Parecer preliminar do Relator-Geral do projeto de lei orçamentária anual Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Apresentar proposições legislativas sobre as atividades de inteligência, contrainteligência e salvaguarda de informações sigilosas Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122

Aprovação de Proposição, 19 Aquicultura Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Aquisição ou Arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Aquisição ou Arrendamento de Propriedade Rural por Pessoa Física ou Jurídica Estrangeira Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Áreas consideradas Indispensáveis à Defesa Nacional Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Arguição Pública, 20 Arquitetura Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Arquivamento de Proposição, 20 Arrecadação Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Arrendamento de Propriedade Rural por Pessoa Física ou Jurídica Estrangeira Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Aspecto Econômico e Financeiro Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Aspectos Constitucional, Legal, Jurídico, Regimental e de Técnica Legislativa de Projetos, Emendas ou Substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas comissões Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Aspectos Financeiros e Orçamentários Públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Assembleia Constituinte, 20 Assembleia Legislativa, 20 Assistência Jurídica Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF],

Assistência Médica Previdenciária Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Assistência Oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e às pessoas com deficiência Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Assistência Sanitária Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Assistência Social Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Associativismo Rural Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Assunto de Natureza Jurídica ou Constitucional Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Assunto de Natureza Jurídica ou Constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, ou por outra comissão Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Assuntos de interesse federal nos Municípios, Estados, Territórios e no Distrito Federal Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Ata, 20 Atividade Econômica Estatal e em Regime Empresarial Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Atividade Industrial, Comercial e Agrícola Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Atividade Mineral, fomento Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Atividade Parlamentar (ver Atuação Parlamentar) Atividade Rural, tributação Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Atividades e o Funcionamento dos órgãos do Sisbin em conformidade com a Política Nacional de Inteligência Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122

Atividades Médicas e Paramédicas Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Atividades Nucleares de qualquer natureza Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Atividades Turísticas, exploração Comissão de Turismo (CTur) [CD], 121 Ato da Mesa, 21 Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão (TVR), 21 Ato Normativo, 21 Atos e Relações Internacionais (CF, art. 49, I) Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Atos Internacionais Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Atuação do Senado Federal Comissão Senado do Futuro (CSF) [SF], 125 Atuação Parlamentar, 21 Audiência Pública, 21 Aumento Indiscriminado de preços, repressão Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Autarquias Profissionais Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Autógrafo, 22 Autor, 22 Autorização para Funcionamento das Instituições Financeiras Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República ausentar-se do Território Nacional Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do Território Nacional (CF, art. 49, III) Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117

Autorização para Operação Externa de Natureza Financeira, RISF, art. 389 Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Avaliação e Controle das Políticas Governamentais relativas aos Direitos Humanos, aos Direitos da Mulher, aos Direitos das Minorias Sociais ou Étnicas, aos Direitos dos Estrangeiros Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Avaliação e Investigação de Denúncias Relativas à Ameaça ou à Violação de Direitos da Pessoa Idosa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Avaliação e Investigação de Denúncias relativas à Ameaça ou à Violação dos Direitos da Mulher, em especial as vítimas de Violência Doméstica, Física, Psicológica e Moral Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Avaliação e Investigação de Denúncias relativas à Ameaça ou à Violação dos Direitos das Pessoas com Deficiência Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD], 111 Avaliação e Investigação de Denúncias Relativas a Ameaça ou Violação de Direitos Humanos Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Avaliação e Investigação de Denúncias relativas ao Crime Organizado, Narcotráfico, Violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a Segurança Pública Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Avaliar a Eficácia, Eficiência e Economicidade dos Projetos e Programas de Governo no Plano Nacional, no Regional e no Setorial de Desenvolvimento Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Avaliar as relações entre custo e preço de produtos, bens e serviços, com vistas a estabelecer normas de repressão à usura, aos lucros excessivos, ao aumento indiscriminado de preços e à cartelização de segmentos do mercado

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Avaliar Periodicamente a Funcionalidade do Sistema Tributário Nacional Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Avante (Avante), 127 Aviação Civil Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Aviso, 22 Avulso, 22 Avulso da Ordem do Dia, 22

B Bancada Parlamentar, 23 Bancada Parlamentar de Partido, 23 Bancada Parlamentar Estadual, 23 Bases do Planejamento do Desenvolvimento Nacional Equilibrado Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Bases e Diretrizes da Educação Nacional Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Bem Mineral, formas de acesso Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Bens do Domínio da União Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Bens e Serviços, composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Bens Minerais, regime jurídico Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Bens Públicos, regime jurídico-administrativo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Bicameral, 23 Biodiversidade Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Bioestatística Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118

Bloco Parlamentar, 23 Boletim Administrativo, 24 Bolsas de Valores e de Mercadorias Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Bombeiros Militares Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Breves Comunicações, 24

C Caça, defesa Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Caça, Pesca, Fauna e Flora e sua regulamentação na Região Amazônica Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 CAE (ver Comissão de Assuntos Econômicos) Câmara dos Deputados (CD), 34 Câmara Iniciadora (ver Casa Iniciadora) Câmara Legislativa, 34 Câmara Municipal, 35 Câmara Revisora (ver Casa Revisora) Câmbio Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Campanhas de Saúde Pública Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Câncer do útero, do Colo do útero, do Ovário e de Mama (incentivo e monitoramento dos programas) Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], CAPADR (ver Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural) Captação e Garantia da Poupança Popular Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Carta Magna (ver Constituição) Cartelização de Segmentos do Mercado, repressão Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120

CAS (ver Comissão de Assuntos Sociais) Casa Iniciadora, 24 Casa Legislativa, 24 Casa Legislativa <quanto à esfera federativa>, 25 Casa Legislativa <quanto à fase no bicameralismo>, 25 Casa Revisora, 25 Cassação de Mandato (ver Perda de Mandato) CCai (ver Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência) CCJ (ver Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) CCJC (ver Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) CCT (ver Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) CCTCI (ver Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) CCult (ver Comissão de Cultura) CD (ver Câmara dos Deputados) CDC (ver Comissão de Defesa do Consumidor) CDeics (ver Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) CDH (ver Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) CDHM (ver Comissão de Direitos Humanos e Minorias) CDR (ver Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo) CDU (ver Comissão de Desenvolvimento Urbano) CE (ver Comissão de Educação) (ver Comissão de Educação, Cultura e Esporte) Celebração de Paz (CF, art. 49, II) Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Células-Tronco, pesquisa e estudos científicos , que visem a melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD], 111 Censura ao Parlamentar, 25 Cespo (ver Comissão do Esporte) CF (ver Constituição Federal) CFFC (ver Comissão de Fiscalização Financeira e Controle) CFT (ver Comissão de Finanças e Tributação)

Chefe de Missão Diplomática de Caráter Permanente junto a Governos Estrangeiros e das Organizações Internacionais de que o Brasil faça parte (CF, art. 52, IV), indicação de nome Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 CI (ver Comissão de Serviços de Infraestrutura) Cidadania Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Cidadania (Cidadania), 127 CIdoso (ver Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa) Ciência e Tecnologia, política nacional Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Cindra (ver Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia) Clima, mitigação das mudanças Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Climatologia Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 CLP (ver Comissão de Legislação Participativa) CMA (ver Comissão de Meio Ambiente) CMads (ver Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ) CMCPLP (ver Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) CMCVM (ver Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher) CME (ver Comissão de Minas e Energia) (ver Comissão Mista Especial) CMMC (ver Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas) CMMPV (ver Comissão Mista de Medida Provisória)

CMO (ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) CMulher (ver Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher) CN (ver Congresso Nacional) Código de Ética e Decoro Parlamentar, 35 Colaboração com Entidades não Governamentais, Nacionais e Internacionais, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD], 111 Colaboração com Entidades não-governamentais que atuem em segurança pública e combate ao crime organizado Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Colaboração com Entidades não-governamentais, Nacionais e Internacionais, que atuem na Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Colaboração com Entidades Públicas e não Governamentais Nacionais e Internacionais, que atuem na formação de Política de Turismo Comissão de Turismo (CTur) [CD], 121 Colégio de Líderes, 26 Colonização Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Colonização Oficial e Particular Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Combate ao Contrabando, Crime Organizado, Sequestro, Lavagem de Dinheiro, Violência Rural e Urbana Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Combate ao Uso de Drogas e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes ou Atividades Conexas Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Combate às Calamidades, política Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Comercialização de Armas

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Comercialização de Organismos Geneticamente Modificados Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Comercialização e Fiscalização de Produtos e Insumos Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Comercialização e Industrialização de Minérios Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Comércio Exterior Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Comércio Exterior e Interestadual Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Comércio Interestadual Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Comissão, 26 Comissão <quanto à composição>, 27 Comissão <quanto à temporalidade>, 27 Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], 109 Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD], 111

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], 113 Comissão de Educação (CE) [CD], 114 Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Comissão de Legislação Participativa (CLP) [CD], 116 Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD], 116 Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Comissão de Orçamento (ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN]) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Comissão de Turismo (CTur) [CD], 121 Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Comissão Diretora, 27 Comissão do Esporte (Cespo) [CD], 121 Comissão Especial, 27 Comissão Externa, 27

Comissão Geral, 28 Comissão Mista, 28 Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Comissão Mista de Medida Provisória (CMMPV), 28 Comissão Mista de Orçamento (ver Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN]) Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN], 123 Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMCPLP) [CN], 123 Comissão Mista Especial (CME), 29 Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa) [CN], 124 Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), 29 Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), 29 Comissão Permanente, 29 Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) [CN], 124 Comissão Representativa, 30 Comissão Senado do Futuro (CSF) [SF], 125 Comissão Temporária, 30 Comparecimento de Ministro de Estado, 30 Compatibilidade da Execução Orçamentária com os Planos e Programas Governamentais e destes com os objetivos aprovados em lei Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Competência do Sistema Único de Saúde Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Composição de Bens e Serviços Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Composição, Qualidade, Apresentação, Publicidade e Distribuição de Bens e Serviços Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Compromisso Solene de Posse, 31 Comunicação

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Comunicação de Liderança, 31 Comunicação Inadiável, 31 Comunicações Parlamentares, 31 Comunicações, Telecomunicações Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMCPLP) [CN], 123 Comunidades Indígenas Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Concessão de Terras Públicas Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Concessão de Terras Públicas com Área Superior a dois mil e quinhentos hectares Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Condição para o Exercício de Profissão Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Condições de Armistício ou de Paz Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Condições de concorrência Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Condições e Requisitos para Remoção de Órgãos, Tecidos e Substâncias Humanas para fins de Transplante Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Condições Sociais no Meio Rural Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Conferências sobre as matérias de sua competência Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Conflito de Competência, 32 Conflitos Coletivos de Trabalho

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Conflitos de competência em Matéria Tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Congresso Nacional (CN), 32 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, 32 Conselhos de Direitos das Pessoas Idosas, instalados na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, acompanhamento das ações Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Conservação da Natureza Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Conservação das Florestas e da Biodiversidade Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Conservação do Solo na Agricultura Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Conservação e Gerenciamento do Uso do Solo Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Conservação e Gerenciamento dos Recursos Hídricos Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Conservação, na agricultura, dos Recursos Hídricos e Genéticos Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) [CN], 124 Consórcio Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Constitucionalidade, 32 Constitucionalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Constituição, 32 Constituição Federal (CF), 33

Consulta Pública, 33 Consumo de Combustíveis Fósseis e Renováveis Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN], 123 Contas dos Administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, notadamente quando houver indícios de perda, extravio ou irregularidade de qualquer natureza de que resulte prejuízo ao Erário Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Contrabando, combate Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Contrainformação, estudos estratégicos Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Contratação, para a administração pública Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Contrato Individual Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Contratos Agrários Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Contribuições Sociais Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Controle da Poluição Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Controle das Políticas Governamentais relativas aos Direitos Humanos, aos Direitos da Mulher, aos Direitos das Minorias Sociais ou Étnicas, aos Direitos dos Estrangeiros Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Controle de Alimentos Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118

Controle de Drogas e Medicamentos Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Controle do Tráfego Aéreo Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Controle dos Atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Controle dos Recursos Hídricos Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Controle e a Fiscalização Externos das Atividades de Inteligência e Contrainteligência, inclusive das operações a elas relacionadas, desenvolvidas por órgãos do Sisbin em conformidade com a Constituição Federal e demais normas do ordenamento jurídico nacional Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Controle e Comercialização de Armas Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Controle e Fiscalização de Medicamentos Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Controle e Questões Éticas referentes a Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Inovação Tecnológica, Comunicação e Informática Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Convenções Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Convenções Coletivas de Trabalho Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Convenções Internacionais do Transporte de Passageiros e de Cargas Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Convênios Internacionais Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117

convidar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados à atividade de inteligência, contrainteligência ou salvaguarda de informações Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Convocação de Autoridade, 33 Convocação de Ministro de Estado, 33 Convocação Extraordinária, 34 convocar Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos relacionados às atividades de inteligência e contrainteligência e à salvaguarda de assuntos sigilosos, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Cooperativismo e outras formas de Associativismo na Atividade Econômica, exceto quando relacionados com matéria própria de outra Comissão Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Cooperativismo Rural Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Corpos de Bombeiros Militares Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Corregedoria Parlamentar, 34 Corrupção, prevenção Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 CPCMS (ver Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul) CPD (ver Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência) CPI (ver Comissão Parlamentar de Inquérito) CPMI (ver Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) CRA (ver Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) CRE (ver Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) Crédito Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114

CREDN (ver Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional) Criação Artística Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Criação de Estado e Territórios Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Criação de novos Estados e Territórios Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Criação de Tecnologia Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Criação, funcionamento e processo do Juizado de Pequenas Causas Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Criações Científicas e Tecnológicas Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Criança Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Criança, assistência oficial Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Crianças e de Adolescentes do Sexo Feminino (Incentivo e Monitoramento de Programas relativos à Prevenção e ao Combate à Violência e à Exploração Sexual de) Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Crime Organizado, combate Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 CSF (ver Comissão Senado do Futuro) CSPCCO (ver Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado) CSSF (ver Comissão de Seguridade Social e Família) CTasp (ver Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) CTFC (ver Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)

CTur (ver Comissão de Turismo) Cultura Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Cultura, acordos com outros países Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Custas dos serviços forenses Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], CVT (ver Comissão de Viação e Transportes)

D Datas Comemorativas Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 DC (ver Democracia Cristã) DCD (ver Diário da Câmara dos Deputados) DCN (ver Diário do Congresso Nacional) Decisão Terminativa, 35 Declaração de Guerra Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Declaração de Voto, 36 Decoro Parlamentar, 36 Decreto Legislativo, 36 defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias, padronização, inspeção e fiscalização do uso Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Defensoria Pública Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Defesa Civil, sistema nacional Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Defesa da Caça Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Defesa da Concorrência

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Defesa da Fauna Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Defesa da Flora Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Defesa da Igualdade Racial das Mulheres Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Defesa da Pesca Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Defesa da Saúde Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Defesa das Florestas Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Defesa do consumidor Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Defesa do Consumidor, medidas Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Defesa do Solo Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Defesa dos Direitos Humanos, colaboração com entidades nãogovernamentais Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Defesa dos Produtores e Fornecedores Nacionais Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Defesa dos Recursos Genéticos Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Defesa dos Recursos Hídricos Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Defesa dos Recursos Naturais Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Defesa Nacional, legislação Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Defesa Nacional, política

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Defesa Sanitária Animal e Vegetal Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Definição da Pequena e da Média Propriedade Rural Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Delegação Legislativa, 37 Deliberação, 37 Deliberação Terminativa (ver Decisão Terminativa) DEM (ver Democratas) Democracia Cristã (DC), 127 Democratas (DEM), 127 Denúncias Relativas à Ameaça ou à Violação de Direitos da Pessoa Idosa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Deputado Federal, 37 Desapropriação Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Desapropriações Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Desarquivamento de Proposição, 37 Desempenho das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Desenvolvimento Científico e Tecnológico Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação Tecnológica Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Desenvolvimento Cultural Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Desenvolvimento e Integração da Região Amazônica Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115

Desenvolvimento e Integração de Regiões Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Desenvolvimento Sustentável Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD], 116 Desenvolvimento Sustentável na Região Amazônica Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Desenvolvimento Sustentável, políticas nacionais e regionais Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Desenvolvimento Tecnológico Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Desenvolvimento Tecnológico da Agropecuária Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Desenvolvimento Tecnológico da Agropecuária, política Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Desenvolvimento Urbano Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Desertificação Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD], 116 Desigualdades Regionais Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], 112 Despacho, 38 Despacho Inicial (ver Distribuição) Desporto Comissão do Esporte (Cespo) [CD], 121 Desportos Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Destaque, 38 Destaque <quanto à autoria>, 38 Destaque <quanto à finalidade>, 38 Destaque <quanto à forma de votação>, 38 Destaque <quanto à ordem de votação>, 39 Destaque de Bancada, 39

Destaque de Preferência, 39 Destaque para Apreciação no Painel Eletrônico, 39 Destaque para Constituição de Projeto Autônomo, 40 Destaque para Votação em Separado (DVS), 40 Destaque Supressivo Simples, 40 Devolução de Proposição, 40 Diagnosticar as Lacunas existentes nas Ações e Serviços da Seguridade Social e na Prestação de Segurança Pública e Jurídica às Mulheres Vítimas de Violência Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) [CN], 124 Diário da Câmara dos Deputados (DCD), 42 Diário do Congresso Nacional (DCN), 42 Diário do Senado Federal (DSF), 42 Difusão e Incentivo, na administração pública, de novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos, e apoio a Estados e Municípios para a implantação desses meios Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Diploma, 41 Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, observandose os critérios estabelecidos na Resolução nº 13, de 20 de novembro de 2003 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Direito Acidentário Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Direito Administrativo em geral Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Direito Aeronáutico Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Direito Agrário Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Direito Ambiental Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD], 116 Direito Civil Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Direito civil Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Direito Comercial Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Direito Constitucional Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Direito da Educação Comissão de Educação (CE) [CD], 114 Direito de Família e do Menor Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Direito de Greve Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Direito de Imprensa e Informação Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Direito do Trabalho Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Direito Econômico Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Direito Econômico, normas gerais Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Direito Edílico Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Direito eleitoral

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Direito Eleitoral Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Direito Espacial Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Direito Falimentar Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Direito Financeiro Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Direito Financeiro, normas gerais Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Direito Internacional Público Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Direito Marítimo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Direito Militar Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Direito Municipal e Edílico Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Direito Notarial Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Direito Penal Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Direito Penitenciário

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Direito Processual Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Direito Processual do Trabalho Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Direito Societário Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Direito Tributário, normas gerais Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Direito Urbanístico Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Direitos autorais e conexos Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Direitos da Mulher Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Direitos da Pessoa Idosa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Direitos e Deveres do Mandato Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Direitos e Garantias Fundamentais Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Direitos Humanos, recebimento, avaliação e investigação de denúncias Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Direitos Humanos, situação no Brasil e no Mundo

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Diretor do Banco Central, escolha Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Diretrizes e Bases da Educação Nacional Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Diretrizes e Bases do Planejamento do Desenvolvimento Nacional Equilibrado Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Discriminação Racial de Mulheres Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Discurso Dado como Lido, 41 Discurso Encaminhado à Publicação, 41 Discurso Parlamentar, 41 Discussão de Proposição, 42 Dissídios Individual e Coletivo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Distribuição, 42 Distribuição de Bens e Serviços Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Diversão Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Diversões e Espetáculos Públicos Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Dívida Pública Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Dívida Pública Interna e Externa Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Doenças Endêmicas, erradicação Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Drenagem Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 DSF (ver Diário do Senado Federal) DVS (ver Destaque para Votação em Separado)

E Economia Popular

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Economicidade dos Projetos e Programas de Governo Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Edafologia Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD], 116 Educação Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Educação de Trânsito e Tráfego Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Educação em Geral Comissão de Educação (CE) [CD], 114 Educação Física e Desportiva, plano nacional Comissão do Esporte (Cespo) [CD], 121 Educação Sanitária Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Educação, recursos humanos e financeiros Comissão de Educação (CE) [CD], 114 Efeito Estufa, emissões de gases por atividades industriais, agropecuárias e do setor de serviços Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Efeito Suspensivo de Recurso contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem, 43 Efetivação de Perícias Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Eficácia dos Projetos e Programas de Governo Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Eficiência dos Projetos e Programas de Governo Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Elaborar relatórios referentes às suas atividades de controle e fiscalização das ações e programas relativos à atividade de inteligência Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Eleição da Mesa, 43

Eleições Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Eletrificação Rural, política Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Emenda, 43 Emenda Aditiva, 44 Emenda Aglutinativa, 44 Emenda Constitucional, 44 Emenda de Redação, 44 Emenda Modificativa, 44 Emenda Substitutiva (ver Substitutivo) Emenda Supressiva, 45 Emendas Apresentadas como de Redação Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Emendas, aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Emigração Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Emissões de Gases de Efeito Estufa por Atividades Industriais, Agropecuárias e do Setor de Serviços Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Emissoras de Rádio e Televisão, produção e programação Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Emprego Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Emprego, Rural Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Empresas de Mineração

Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Empréstimo Compulsório Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Empréstimos Compulsórios Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Encaminhamento de Votação, 45 Encerramento de Sessão, 45 Endividamento Rural Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Energia, fontes convencionais e alternativas Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Ensino Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Ensino Rural, organização Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Entidades Civis de Finalidades Sociais e Assistenciais, regime jurídico Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Entidades Internacionais de qualquer natureza Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Entidades Internacionais Multilaterais e Regionais, relações com Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Envio de Tropas para o Exterior Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Erradicação de Doenças Endêmicas Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de Governador de Território Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Escolha do Presidente e Diretores do Banco Central Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Escolha e Destituição do Procurador- Geral da República (Const., art. 52, III, a, c e e)

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Espaço Aéreo e Marítimo Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Espetáculo Público Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Espetáculos Públicos Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Estado de Defesa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Estado de Sítio Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Estado, criação, incorporação ou desmembramento Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Estados e Territórios, criação Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Estímulo à Pesquisa Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Estímulos Fiscais, Financeiros e Creditícios à Agricultura, à Pesquisa e Experimentação Agrícolas Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Estímulos Fiscais, Financeiros e Creditícios à Pesquisa e Experimentação Agrícola Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Estrangeiros, expulsão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Estrangeiros, regime jurídico Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Estrutura de Preços de Recursos Energéticos

Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Estrutura Institucional e o papel dos Agentes dos Setores Mineral e Energético Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Estudos Científicos, inclusive aqueles que utilizem CélulasTronco, que visem a melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD], 111 Estudos e Conferências sobre as matérias de sua competência Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Estudos Estratégicos e Atividades de Informação e Contrainformação Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Estudos relativos à Situação dos Direitos Humanos no Brasil e no Mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais comissões da Casa Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Estudos sobre a Atividade de Inteligência Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Exame dos Relatórios de Atividades do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, § 4º) Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Examinar e apresentar sugestões à Política Nacional de Inteligência a ser fixada pelo Presidente da República, na forma da Lei Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Execução da Política Agrícola e Fundiária Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Exercício da Medicina e Profissões Afins Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Exercício das Profissões, regulamentação Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Exercício de Profissão, condição

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Experimentação Agrícola, estímulo financeiro Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Exploração das Atividades e dos Serviços Turísticos Comissão de Turismo (CTur) [CD], 121 Exploração de Recursos Minerais e Energéticos Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Exploração de Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, outorga e renovação Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Exploração dos Recursos Minerais, Vegetais e Hídricos na Região Amazônica Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Exploração dos Serviços de Transportes Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Exploração e Manejo das Florestas e da Biodiversidade Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Expressão da Atividade Intelectual, Artística, Científica e de Comunicação Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Expulsão de Estrangeiros Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Extensão Rural Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Extradição Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF],

F Faixa de Fronteira Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Família Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Família, proteção

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Fármacos, proteção industrial Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Fauna Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD], 116 Fauna, defesa Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Finanças Pública Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Financiamento Agropecuário, política Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Fipa (ver Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas) Fiscalização Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sem prejuízo do exame por parte das demais comissões nas áreas das respectivas competências e em articulação com a Comissão Mista Permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Fiscalização das Instituições Financeiras Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Fiscalização de Alimentos Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Fiscalização de Medicamentos Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Fiscalização de Produtos e Insumos Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Fiscalização de Programas de Apoio às Mulheres Chefes de Família Monoparentais Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD],

Fiscalização do Trabalho Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Fiscalização dos Produtos e Insumos Agrícolas e Pecuários Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Fiscalização e acompanhamento de Programas e Políticas Governamentais de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Fiscalização e Acompanhamento de Programas Governamentais relativos à proteção dos Direitos da Mulher, visando ao seu Empoderamento na Sociedade Brasileira Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Fiscalização e Acompanhamento de Programas Governamentais relativos à Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Fiscalização e Acompanhamento de Programas Governamentais relativos à Proteção dos Direitos Humanos Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Fiscalização e Combate ao Uso de Drogas e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes ou Atividades Conexas Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Fiscalização e Incentivo pelo Estado às Atividades Econômicas Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Fiscalização e o Controle dos Atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Fiscalização Externos das Atividades de Inteligência e Contrainteligência, inclusive das operações a elas relacionadas, desenvol-

vidas por órgãos do Sisbin em conformidade com a Constituição Federal e demais normas do ordenamento jurídico nacional Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Fiscalização Orçamentária Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN], 123 Fiscalização, Acompanhamento, Avaliação e Controle das Políticas Governamentais relativas aos Direitos Humanos, aos Direitos da Mulher, aos Direitos das Minorias Sociais ou Étnicas, aos Direitos dos Estrangeiros Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Fixação da Remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos membros da magistratura federal Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Flora Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD], 116 Flora, defesa Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Floresta, defesa Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Fomento à Atividade Mineral Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Fontes Alternativas de Energia Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Fontes Convencionais e Alternativas de Energia Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Fontes Renováveis e Cogeração de energia elétrica Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Forças Armadas de Terra, Mar e Ar Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Forças Armadas e Auxiliares Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117

Forças Estrangeiras, passagem e permanência em território nacional Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Forças Estrangeiras, passagem e permanência no território nacional Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Formação de Recursos Humanos Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Formas de Acesso ao Bem Mineral Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Fórum Interparlamentar das Américas. Comissão Mista Representativa do Congresso Nacional no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa) [CN], 124 Funções Essenciais da Justiça Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Futuro do País Comissão Senado do Futuro (CSF) [SF], 125

G Garantia da Poupança Popular Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Garantia dos Metais Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Garantia e Promoção dos Direitos Humanos Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Gases do Efeito Estufa, emissões por atividades industriais, agropecuárias e do setor de serviços Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Geração de Eletricidade por Fontes Renováveis e Cogeração Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Gerar e disponibilizar estudos, dados estatísticos e informações, no âmbito de suas competências Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120

Gerenciamento Adequado de Resíduos Sólidos Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Gestão da Documentação Governamental Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Gestão, Planejamento e Controle dos Recursos Hídricos Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Grande Expediente, 45 Grandes Temas do País Comissão Senado do Futuro (CSF) [SF], 125

H Habitação Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Hemoderivados Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Higiene Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Homenagem Cívica Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Homenagens Cívicas Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110

I Ideia Legislativa, 46 Idoso Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Idoso, assistência oficial Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Idoso, direitos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Idosos, proteção Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Igualdade Racial das Mulheres Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Igualdade Racial, promoção

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Imagem da Mulher na Sociedade Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Imagem dos Idosos na Sociedade, incentivo à conscientização da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Imigração Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Iminente Perigo, requisições civis e militares Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Impedimento, 46 Implementação do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Imprensa Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Impugnação de Proposição (ver Devolução de Proposição) Imunizações Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Inauguração da Sessão Legislativa, 46 Incentivo à Conscientização da Imagem da Mulher na Sociedade Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Incentivo à Conscientização da Imagem dos Idosos na Sociedade Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Incentivo e Fiscalização de Programas de Apoio às Mulheres Chefes de Família Monoparentais

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Incentivo e Monitoramento de Programas relativos à Prevenção e ao Combate à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes do Sexo Feminino Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Incentivo e Monitoramento dos Programas de Prevenção e de Enfrentamento das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs e da AIDS Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Incentivo e Monitoramento dos Programas de Prevenção e de Enfrentamento do Câncer do útero, do Colo do útero, do Ovário e de Mama Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Incentivo Regional da Amazônia Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Incentivos Regionais Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Incentivos voltados para o desenvolvimento regional Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], 112 Inconstitucionalidade, 46 Incorporação ou desmembramento de áreas de Estados e Territórios Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Incorporação, Subdivisão ou Desmembramento de áreas de Estados ou de Territórios Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Indicação, 47 Indicação de Nome para Chefe de Missão Diplomática de Caráter Permanente junto a Governos Estrangeiros e das Organizações Internacionais de que o Brasil faça parte (CF, art. 52, IV)

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Indígenas Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Índios Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Índios, terras tradicionalmente ocupadas por Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Indústria químico-farmacêutica Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Industrialização de Minérios Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Indústrias de Computação e seus Aspectos Estratégicos Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Infância, proteção Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Informação e Contrainformação, estudos estratégicos Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Informática Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Informática, regime jurídico Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Infortunística Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Infra-estrutura Aeroportuária Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Infra-estrutura Urbana Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Iniciativa, 47 Iniciativa Popular, 47

Inovação Tecnológica Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Inquilinato Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Inspeção de Produtos Vegetais e Animais Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Inspeção e Fiscalização de Alimentos Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Inspeção e Fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Instituição Cultural Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Instituição Educativa Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Instituições Financeiras, autorização para funcionamento Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Instituições Financeiras, fiscalização Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Instituições Privadas de Saúde Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Instrumentos de Política Externa Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Instrumentos legislativos reguladores, contratuais e penais, referentes aos direitos dos consumidores e dos fornecedores, com ênfase em condições, limites e uso de informações, responsabilidade civil, respeito à privacidade, aos direitos autorais, às patentes e similares Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Insumos Agropecuários, política Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Integração da Região Amazônica

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Integração das Pessoas com Deficiência Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Integração Regional Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], 112 Integração regional e Limites Legais na Região Amazônica Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Integração social das Pessoas com Deficiências Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Interstício, 47 Intervenção Federal Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Inversão da Ordem do Dia (ver Inversão de Pauta) Inversão de Pauta, 48 Investigação de Denúncias Relativas à Ameaça ou à Violação de Direitos da Pessoa Idosa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Investigação de Denúncias relativas à Ameaça ou à Violação dos Direitos da Mulher, em especial as vítimas de Violência Doméstica, Física, Psicológica e Moral Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Investigação de Denúncias relativas à Ameaça ou à Violação dos Direitos das Pessoas com Deficiência Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD], 111 Investigação de Denúncias Relativas a Ameaça ou Violação de Direitos Humanos Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD],

Investigação de Denúncias relativas ao Crime Organizado, Narcotráfico, Violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a Segurança Pública Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Investimento Agropecuário, política Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Investimentos voltados para o desenvolvimento regional Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], 112 Irrigação Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Irrigação, política o programa nacional Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106

J Juizado de Pequenas Causas, criação e funcionamento Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Juntas Comerciais Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Juridicidade, 48 Juridicidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Justiça Agrária Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Justiça Desportiva Comissão do Esporte (Cespo) [CD], 121 Justiça do Trabalho Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Juventude, proteção Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113

L Lavagem de Dinheiro, combate Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 LC (ver Lei Complementar) Legalidade, 48 Legislação de Defesa Ecológica Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD], 116 Legislação de Defesa Nacional Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Legislação de Trânsito e Tráfego Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Legislação e Processual Penal, do ponto de vista da segurança pública Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Legislação referente a cada tributo Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Legislação Setorial do Transporte de Passageiros e de Cargas Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Legislatura, 48 Lei Complementar (LC), 49 Lei de Diretrizes Orçamentárias Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN], 123 Lei Delegada, 49 Lei Orçamentária Anual Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN], 123 Lei Ordinária, 49 Levantamento da Sessão, 49 Liberdade de Imprensa Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Liberdade Sindical Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119

Licença Parlamentar, 50 Licitação, para a administração pública Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Líder, 50 Liderança, 50 Limites do Território Nacional Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Limites dos Estados Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Língua Portuguesa, Comunidade dos Países Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMCPLP) [CN], 123 Litígios Internacionais Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Lucros Excessivos, repressão Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120

M Maioria Absoluta, 50 Maioria Parlamentar, 51 Maioria Simples, 51 Mandato Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Mandato Parlamentar, 51 Mandato, direito e deveres Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Manifestação do Pensamento e Expressão da Atividade Intelectual, Artística, Científica e de Comunicação Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Manifestar-se sobre os ajustes específicos e convênios a que se refere o art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999 Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122

Marinha Mercante Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Marítimo, transporte Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 Matéria, 51 Matéria a que se refere o art. 96, II, da Constituição Federal Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Matéria Trabalhista Urbana e Rural Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Matéria Tributária, conflito de competência Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Materiais Radioativos, transporte e utilização Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Matérias a que se referem os arts. 389, 393 e 394 do RISF Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Matérias Financeiras e Orçamentárias Públicas, ressalvada a competência da Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição Federal Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Maternidade, assistência oficial Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 MDB (ver Movimento Democrático Brasileiro) Média Propriedade Rural Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Média Propriedade Rural, definição Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Medicina do Trabalho Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Medicina, exercício Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Medicinas Alternativas Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Medida Provisória (MPV), 51 Medidas de Defesa do Consumidor Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Meio Ambiente, proteção

Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Meios de Comunicação Social Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Mensagem, 52 Mensagem de Veto, 52 Mensagem do Poder Executivo, 52 Mercado de Capitais Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Mercado Financeiro e de Capitais Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Mercosul Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) [CN], 126 Mesa da Câmara dos Deputados (ver Comissão Diretora) Mesa Diretora (ver Comissão Diretora) Mesa do Congresso Nacional, 53 Mesa do Senado Federal (ver Comissão Diretora) Meteorologia Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Microrregiões Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Migrações Internas Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Migrações Rural-urbanas Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Minas Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 Mineração, empresas Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Minérios, comercialização e industrialização Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Ministério das Relações Exteriores Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Ministério Público do Trabalho

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Ministros do Tribunal de Contas da União, escolha Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Minoria Parlamentar, 53 Minorias Étnicas e Sociais, especialmente aos Índios e às Comunidades Indígenas Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Minorias Sociais Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Mitigação das Mudanças do Clima Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Moção, 53 Modalidade de Votação, 53 Modelos Mineral e Energético Brasileiros Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Modernização das Práticas Gerenciais na administração pública federal direta e indireta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Moeda Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Monitoramento da Saúde Materno-infantil e Neonatal, dos Programas de Apoio a Mulheres em Estado Puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Monitoramento das Condições de Trabalho, em especial da Mulher do Campo Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Monitoramento de Políticas Públicas relacionadas às Pessoas Idosas Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111

Monitoramento de Programas relativos à Prevenção e ao Combate à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e de Adolescentes do Sexo Feminino Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Monitoramento dos Programas de Prevenção e de Enfrentamento das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs e da AIDS Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Monopólios da União Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Monopólios, repressão à atuação ilícita Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Movimento Democrático Brasileiro (MDB), 128 MPV (ver Medida Provisória) Mudanças do Clima, mitigação Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Mulher Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Mulher do Campo, condições de trabalho Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Mulher, direitos Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Mulheres Chefes de Família Monoparentais Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Mulheres Vítimas de Violência, Diagnosticar as Lacunas existentes nas Ações e Serviços da Seguridade Social e na Prestação de Segurança Pública e Jurídica Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) [CN], 124

N Nacionalidade Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Nascituro Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Naturalização Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Natureza, conservação Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Navegação Interior Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Navegação Marítima e de Cabotagem Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Negociação Coletiva Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Nome Parlamentar, 53 Norma Jurídica, 54 Normas e medidas voltadas à melhoria contínua das relações de mercado, em especial as que envolvem fornecedores e consumidores Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Normas Gerais de Direito Financeiro Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Normas Gerais de Direito Tributário Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Normas Gerais de Licitação e Contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Normas Gerais de Licitação e Contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, da Constituição, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III, também da Constituição (Const., art. 22, XXVII) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Novo (ver Partido Novo) Número Regimental (ver Quórum de Abertura de Sessão) Nutrição Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118

O Obras Públicas em Geral Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 Obstrução, 54 Ocupação do Solo Urbano Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Ocupação Ordenada do Solo Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Operação Externa de Natureza Financeira, autorização Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Operações Financeiras Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Oposição, 54 Orador, 54 Orçamento Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Orçamento Anual Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Orçamento da União Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN], 123 Ordem do Dia, 55 Ordem Econômica Nacional

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Ordem Jurídica Internacional Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Ordenação do Território, planos nacionais e regionais Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Ordenação e Exploração dos Serviços de Transportes Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Ordenação Jurídico-Urbanística do território Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Organismos de Desenvolvimento Regional Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], 112 Organismos Geneticamente Modificados, plantio, comercialização e pesquisa Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Organização administrativa e judiciária do Ministério Público e Defensoria Pública da União e dos Territórios Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Organização das Nações Unidas Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Organização do Ensino Rural Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Organização do Estado Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Organização do Setor Rural Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Organização do Sistema Nacional de Emprego Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Organização do Trabalho Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Organização dos Poderes

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Organização Institucional da Previdência Social Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Organização Institucional da Saúde no Brasil Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Organização Institucional do Setor Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Organização Institucional do Setor de Ciência e Tecnologia Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Organização Político-administrativa da União Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Organização Político-Administrativa, planos nacionais e regionais Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Organização Sindical Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Organizações Internacionais Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Órgãos do Serviço Público Civil da União Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Orientação de Bancada, 55 Outorga e Renovação da Exploração de Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Outorga e Renovação de Concessão, Permissão e Autorização para Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Ouvidoria Parlamentar, 55

P Padronização e Inspeção de Produtos Vegetais e Animais Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Padronização, Inspeção e Fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Painel Eletrônico, 55 País, Futuro Comissão Senado do Futuro (CSF) [SF], 125 Países, Relações Diplomáticas e Consulares, Econômicas e Comerciais, Culturais e Científicas Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Parafiscalidade Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Parcelamento e Ocupação do Solo Urbano Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Parcerias Público-Privadas Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 Parecer, 56 Parecer <quanto à autoria>, 56 Parecer <quanto ao local em que foi proferido>, 56 Parecer <quanto ao resultado da deliberação>, 56 Parecer <quanto ao teor analisado>, 56 Parecer Contrário, 56 Parecer de Admissibilidade, 57 Parecer de Comissão, 57 Parecer de Comissão Deliberado em Plenário, 57 Parecer de Mérito, 57 Parecer de Plenário, 58 Parecer do Relator, 58 Parecer Favorável, 58 Parecer Terminativo, 58 Parecer Vencedor, 59

Pareceres Divergentes, 59 Pareceres técnicos, Exposições e Propostas oriundas de Entidades Científicas e Culturais Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais Comissão de Legislação Participativa (CLP) [CD], 116 Parlamentar, 59 Parlamento, 59 Parlamento do Mercosul, parecer sobre matérias de interesse de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) [CN], 126 Partido Comunista Brasileiro (PCB), 128 Partido Comunista Brasileiro [1990] (PCB) (ver Cidadania (Cidadania)) Partido Comunista do Brasil (PCdoB), 128 Partido da Causa Operária (PCO), 128 Partido da Frente Liberal (PFL) (ver Democratas (DEM)) Partido da Mobilização Nacional (PMN), 129 Partido da Mulher Brasileira (PMB), 129 Partido da Reconstrução Nacional (PRN) (ver Partido Trabalhista Cristão (PTC)) Partido da República (PR), 129 Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), 129 Partido da Solidariedade Nacional (PSN) (ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)) Partido Democrático Trabalhista (PDT), 129 Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) (ver Movimento Democrático Brasileiro (MDB)) Partido dos Trabalhadores (PT), 130 Partido Ecológico Nacional (PEN) (ver Patriota (Patri)) Partido Humanista da Solidariedade (PHS), 130 Partido Municipalista Renovador (PMR) (ver Republicanos (Republicanos)) Partido Novo (Novo), 130 Partido Pátria Livre (PPL), 131 Partido Político, 59 Partido Popular Socialista [1992] (PPS) (ver Cidadania (Cidadania))

Partido Progressista (PP), 131 Partido Progressista Brasileiro (PPB) (ver Partido Progressista (PP)) Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), 131 Partido Republicano Brasileiro [2006] (PRB) (ver Republicanos (Republicanos)) Partido Republicano da Ordem Social (Pros), 131 Partido Republicano Progressista (PRP), 131 Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT) (ver Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)) Partido Social Cristão (PSC), 132 Partido Social Democrata Cristão [1997] (PSDC) (ver Democracia Cristã (DC)) Partido Social Democrático (PSD), 132 Partido Social Liberal (PSL), 132 Partido Socialismo e Liberdade (PSol), 132 Partido Socialista Brasileiro (PSB), 132 Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), 132 Partido Solidarista Nacional (PSN) (ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)) Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), 133 Partido Trabalhista Cristão (PTC), 133 Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) (ver Avante (Avante)) Partido Trabalhista Nacional (PTN) (ver Podemos (Pode)) Partido Verde (PV), 133 Partidos Políticos Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Parto Humanizado Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Passagem de Forças Estrangeiras e sua permanência no Território Nacional Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Passagem de Forças Estrangeiras e sua Permanência no Território Nacional Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Patri (ver Patriota)

Patrimônio Arquivístico Nacional Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Patrimônio Científico Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Patrimônio Geográfico, Patrimônio Arqueológico, Patrimônio Cultural, Patrimônio Artístico Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Patrimônio Histórico Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Patriota (Patri), 134 Pauta, 60 PCB (ver Cidadania (Cidadania)) (ver Partido Comunista Brasileiro) PCdoB (ver Partido Comunista do Brasil) PCO (ver Partido da Causa Operária) PDC (ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)) PDL (ver Projeto de Decreto Legislativo) PDN (ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)) PDS (ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)) PDT (ver Partido Democrático Trabalhista) PEC (ver Proposta de Emenda à Constituição) Pecuária Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Pedido de Licença de incorporação de Senador às Forças Armadas (Const., art. 53, § 7º) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Pedido de Vista, 60 Pedidos de Licença para Incorporação de Deputados às Forças Armadas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Peixes, pesca Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Pela Ordem, 60 PEN (ver Patriota (Patri)) Pequena Propriedade Rural, definição Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Pequena Propriedade Rural, política de apoio Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105

Pequeno Expediente, 61 Perda de Mandato, 61 Perda de Mandato de Deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Perda de Mandato de Senador (Const., art. 55) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Período de Funcionamento do Congresso Nacional, 61 Período do Expediente, 61 Pesca Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Pesca Profissional Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Pesca, defesa Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Pesquisa de Organismos Geneticamente Modificados Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Pesquisa e Experimentação Agrícola, estímulo financeiro Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Pesquisa e Exploração de Recursos Minerais e Energéticos Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Pesquisa, Tratamento e Coleta de Sangue Humano e seus Derivados Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Pesquisas e Estudos acerca da Situação das Mulheres no Brasil e no Mundo, em especial quando relacionados a campanhas nacionais para o parto humanizado, à amamentação e ao aleitamento materno e ao direito de acesso a creches pelas mulheres trabalhadoras Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Pesquisas e Estudos Científicos, inclusive aqueles que utilizem Células-Tronco, que visem a melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD], 111

Pesquisas e Estudos relativos à Situação das Pessoas Idosas no Brasil e no Mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais comissões da Casa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Pesquisas e Estudos relativos à Situação dos Direitos Humanos no Brasil e no Mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais comissões da Casa Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Pesquisas, Estudos e Conferências sobre as matérias de sua competência Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Pessoa com Deficiência Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Pessoa Física ou Jurídica Estrangeira, arrendamento de propriedade rural Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Pessoa Idosa, direitos Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Pessoa Idosa, Regime Jurídico Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Pessoas com Deficiência, ameaças ou violações de direito Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD], 111 Pessoas com Deficiência, assistência oficial Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Pessoas com Deficiência, políticas Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD], 111 Pessoas Físicas ou Jurídicas Estrangeiras e na faixa de fronteira, aquisição ou arrendamento de imóvel rural Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 PFC (ver Proposta de Fiscalização e Controle) PFL (ver Democratas (DEM)) PFS (ver Proposta de Fiscalização e Controle)

PHS (ver Partido Humanista da Solidariedade) PL (ver Projeto de Lei) Planejamento Agrícola Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Planejamento e Controle dos Recursos Hídricos Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Planejamento, Acompanhamento e Execução da Política Agrícola e Fundiária Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC), implementação do Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Plano Nacional de Educação Física e Desportiva Comissão do Esporte (Cespo) [CD], 121 Plano Nacional de Mudanças Climáticas Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Plano Plurianual Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN], 123 Plano Plurianual, compatibilidade ou adequação Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Planos e Programas de Desenvolvimento Nacional ou Regional Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Planos e Programas Nacionais, Regionais e Setoriais previstos nesta Constituição e exercer o Acompanhamento e a Fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN], 123 Planos Governamentais, compatibilidade da Execução Orçamentária Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Planos Nacionais Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112

Planos Nacionais e Regionais de Ordenação do Território e da Organização Político-Administrativa Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Planos Nacionais e Regionais de Ordenação do Território e de Organização Político-Administrativa Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Planos Regionais Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico e Social Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], 112 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Planos Setoriais Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Plantio de Organismos Geneticamente Modificados Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 PLC (ver Projeto de Lei (PL)) Plenário, 62 PLN (ver Projeto de Lei do Congresso Nacional) PLP (ver Projeto de Lei Complementar) PLS (ver Projeto de Lei (PL)) PLV (ver Projeto de Lei de Conversão) PMB (ver Partido da Mulher Brasileira) PMDB (ver Movimento Democrático Brasileiro (MDB)) PMN (ver Partido da Mobilização Nacional) PMR (ver Republicanos (Republicanos)) Pode (ver Podemos) Podemos (Pode), 135 Poder Conclusivo, 63 Polícia Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Polícia Aérea de Fronteiras Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Polícia Ferroviária

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Polícia Marítima Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Polícia Rodoviária Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Política Agrícola Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Política Agrícola e Fundiária Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Política de Abastecimento, Comercialização e Exportação de Produtos Agropecuários, Marinhos e da Aquicultura Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 política de apoio Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Política de Aprendizagem Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Política de Combate às Calamidades Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Política de Crédito Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Política de Defesa Nacional Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Política de Desenvolvimento Tecnológico da Agropecuária Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Política de Eletrificação Rural Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Política de Emprego Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119

Política de Insumos Agropecuários Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Política de Investimentos e Financiamentos Agropecuários Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Política de Meio Ambiente Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Política de Saúde Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Política de Trânsito e Tráfego Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Política de Treinamento Profissional Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Política de Turismo, colaboração com entidades públicas e não governamentais nacionais e internacionais Comissão de Turismo (CTur) [CD], 121 Política e Atividade Industrial, Comercial e Agrícola Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Política e Desenvolvimento Municipal e Territorial Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Política e Desenvolvimento Urbano Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Política e Estrutura de Preços de Recursos Energéticos Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Política e Liberdade Sindical Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Política e Planejamento Agrícola Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Política e Plano Nacional de Educação Física e Desportiva Comissão do Esporte (Cespo) [CD], 121 Política e Plano Nacional de Mudanças Climáticas Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Política e Programa Nacional de Irrigação Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106

Política e Questões Fundiárias Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Política e Sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais Comissão de Educação (CE) [CD], 114 Política e Sistema Nacional de Crédito Rural Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Política e Sistema Nacional de Turismo Comissão de Turismo (CTur) [CD], 121 Política e Sistema Nacional do Meio Ambiente Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD], 116 Política Externa Brasileira Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Política Externa, instrumentos Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Política Nacional de Ciência e Tecnologia Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Política Nacional de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Política Nacional de Cooperativismo Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, consolidação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) [CN], 124 Política Nacional de Informática e Automação Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Política Nacional de Inteligência Atividade de Inteligência e Contrainteligência

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Política Nacional de Telecomunicações Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Política Salarial Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Políticas de Apoio às Pequenas e Médias Propriedades Rurais Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Políticas de Desenvolvimento Regional, dos Estados e dos Municípios Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], 112 Políticas de Importação e Exportação em geral Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Políticas de Segurança Pública e seus órgãos institucionais Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Políticas e Ações desenvolvidas pelo Poder Público relativas à defesa dos direitos do consumidor, à defesa da concorrência e à repressão da formação e da atuação ilícita de monopólios Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Políticas e Modelos Mineral e Energético Brasileiros Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Políticas e Sistema nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Políticas Governamentais de Segurança Pública, fiscalização e acompanhamento Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Políticas Nacionais e Regionais de Desenvolvimento Sustentável Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Políticas Públicas relacionadas às Pessoas Idosas, monitoramento

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Políticas relativas ao turismo Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], 112 Poluição, controle Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 População Indígena Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Portos Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Posse ou uso Temporário da Terra Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Posse Temporária da Terra Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Poupança Popular, captação e garantia Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 PP (ver Partido Progressista) PPB (ver Partido Progressista (PP)) PPL (ver Partido Pátria Livre) PPP Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 PPS (ver Cidadania (Cidadania)) PR (ver Partido da República) PRB (ver Republicanos (Republicanos)) PRC (ver Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados) Preferência, 63 Prejudicialidade, 63 Preservação das Florestas e da Biodiversidade Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Preservação e Proteção das Culturas Populares e Étnicas do País Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Presidente do Banco Central, escolha Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Presidente, autorização para se ausentarem do Território Nacional Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117

Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória, 63 Prestação Civil Alternativa Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Prestação de Serviços Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Prestação de Serviços Públicos em Geral e seu Regime Jurídico Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Prestação Eficaz, Efetiva e Eficiente de Serviços Públicos Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Prevenção à Corrupção Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Prevenção, Fiscalização e Combate ao Uso de Drogas e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes ou Atividades Conexas Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Previdência Privada Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Previdência Rural Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Previdência Social Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Previdência Social, organização institucional Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Princípio da Proporcionalidade Partidária, 64 Privatização, programas de Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 PRN (ver Partido Trabalhista Cristão (PTC)) (ver Projeto de Resolução do Congresso Nacional) Problemas Econômicos do País Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Processo de Planificação em Saúde Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Processo Legislativo, 64

Procuradoria Parlamentar, 64 Produção e a Programação das emissoras de rádio e televisão Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Produção Intelectual e sua proteção Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Produção, Controle e Fiscalização de Medicamentos Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Produtos e Insumos Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Produtos Vegetais e Animais, padronização e inspeção Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Programa de Apoio à Pessoa Idosa em Situação de Risco Social Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Programa Nacional de Irrigação Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Programação das emissoras de rádio e televisão Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Programas de Apoio a Mulheres em Estado Puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Programas de Apoio às Mulheres Chefes de Família Monoparentais Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Programas de Desenvolvimento Nacional ou Regional Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Programas de Governo, avaliar a eficácia, eficiência e economicidade Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Programas de Governo, compatibilidade da Execução Orçamentária

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Programas de Prevenção e de Enfrentamento das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs e da AIDS Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Programas de Privatização Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Programas e Políticas Governamentais de Segurança Pública, fiscalização e acompanhamento Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Programas Governamentais relativos à Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Programas Governamentais relativos à Proteção dos Direitos Humanos, fiscalização e acompanhamento Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Programas Nacionais, Regionais e Setoriais previstos nesta Constituição e exercer o Acompanhamento e a Fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) [CN], 123 Programas voltados para o desenvolvimento regional Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], 112 Projeto de Consolidação, 64 Projeto de Decreto Legislativo (PDL), 65 Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) (ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)) Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) (ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)) Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) (ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)) Projeto de Lei (PL), 65 Projeto de Lei Complementar (PLP), 65

Projeto de Lei da Câmara (PLC) (ver Projeto de Lei (PL)) Projeto de Lei de Conversão (PLV), 66 Projeto de Lei de Iniciativa Popular, 66 Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), 66 Projeto de Lei do Senado (PLS) (ver Projeto de Lei (PL)) Projeto de Lei Orçamentária, 67 Projeto de Resolução, 67 Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC), 67 Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN), 67 Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS), 68 Projetos de Governo, avaliar a eficácia, eficiência e economicidade Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Projetos voltados para o desenvolvimento regional Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], 112 Projetos, aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Promoção da Igualdade Racial Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Promoção dos Direitos Humanos Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Promoção e Defesa da Igualdade Racial das Mulheres Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Promover a interação do Senado Federal com os órgãos do Poder Executivo que, pela natureza de suas atividades, possam dispor ou gerar dados de que necessite para o exercício de fiscalização e controle Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Promover a interação do Senado Federal com os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público que, pela natureza de suas atividades, possam propiciar ou gerar dados de que necessite para o exercício de fiscalização e controle

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Promulgação, 68 Pronunciamento Parlamentar (ver Discurso Parlamentar) Propaganda Comercial Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Propaganda enganosa Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Propor a suspensão, no todo ou em parte, de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (Const., art. 52, X) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Propor ao Plenário do Senado as providências cabíveis em relação aos resultados da avaliação, inclusive quanto ao resultado das diligências realizadas pelo Tribunal de Contas da União Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Proporcionalidade Partidária [Princípio] (ver Princípio da Proporcionalidade Partidária) Proposição, 68 Proposição <quanto à espécie normativa>, 68 Proposição <quanto à matéria>, 69 Proposição Acessória, 69 Proposta (ver Proposição) Proposta de Emenda à Constituição (PEC), 69 Proposta de Emenda à Constituição, admissibilidade Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) [CD], 69 Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) [SF], 70 Propriedade Industrial e sua Proteção Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Propriedade Intelectual Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Propriedade Rural, política de apoio para pequenas e médias Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105

Pros (ver Partido Republicano da Ordem Social) Proteção à Família Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Proteção à Infância, à Juventude e aos Idosos Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Proteção a Testemunhas e Vítimas de Crime, e suas Famílias Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Proteção da Produção Intelectual Comissão de Cultura (CCult) [CD], 110 Proteção da Propriedade Industrial Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Proteção das Culturas Populares e Étnicas do País Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Proteção do Meio Ambiente Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Proteção dos Direitos Humanos, fiscalização e acompanhamento dos programas governamentais Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Proteção e Benefícios Especiais Temporários, exceto os de natureza financeira e tributária, às empresas brasileiras de capital nacional Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Proteção e Defesa da Saúde Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Proteção e Integração das Pessoas com Deficiência Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Proteção e Integração social das Pessoas com Deficiências Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113

Proteção Industrial de Fármacos Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 PRP (ver Partido Republicano Progressista) PRS (ver Projeto de Resolução do Senado Federal) PRT (ver Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU)) PRTB (ver Partido Renovador Trabalhista Brasileiro) PSB (ver Partido Socialista Brasileiro) PSC (ver Partido Social Cristão) PSD (ver Partido Social Democrático) PSDB (ver Partido da Social Democracia Brasileira) PSDC (ver Democracia Cristã (DC)) PSL (ver Partido Social Liberal) PSN (ver Partido Humanista da Solidariedade (PHS)) PSol (ver Partido Socialismo e Liberdade) PSTU (ver Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado) PT (ver Partido dos Trabalhadores) PTB (ver Partido Trabalhista Brasileiro) PTC (ver Partido Trabalhista Cristão) PTdoB (ver Avante (Avante)) PTN (ver Podemos (Pode)) Publicação, 70 Publicação Oficial, 70 Publicidade enganosa Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 PV (ver Partido Verde)

Q Qualidade de Bens e Serviços Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Questão de Ordem, 71 Questões de Fronteiras Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Questões Éticas referentes a Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Inovação Tecnológica, Comunicação e Informática Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Questões Fundiárias

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Quórum, 71 Quórum de Abertura de Audiência Pública, 71 Quórum de Abertura de Reunião, 71 Quórum de Abertura de Sessão, 72 Quórum de Aprovação, 72 Quórum de Deliberação, 72 Quórum de Votação (ver Quórum de Deliberação) Quórum Qualificado, 72

R Radiodifusão Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 RCCN (ver Regimento Comum do Congresso Nacional) RCD (ver Resolução da Câmara dos Deputados) RCN (ver Resolução do Congresso Nacional) Realização de Pesquisas, Estudos e Conferências sobre as matérias de sua competência Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Receber denúncias e denunciar práticas referentes a abuso do poder econômico, qualidade e apresentação de produtos, técnicas de propaganda e publicidade nocivas ou enganosas Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Receber e apurar denúncias sobre violações a direitos e garantias fundamentais praticadas por órgãos e entidades públicos, em razão de realização de atividade de inteligência e contrainteligência, apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sociedade Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Recebimento, Avaliação e Investigação de Denúncias Relativas à Ameaça ou à Violação de Direitos da Pessoa Idosa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111

Recebimento, Avaliação e Investigação de Denúncias relativas à Ameaça ou à Violação dos Direitos da Mulher, em especial as vítimas de Violência Doméstica, Física, Psicológica e Moral Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Recebimento, Avaliação e Investigação de Denúncias relativas à Ameaça ou à Violação dos Direitos das Pessoas com Deficiência Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) [CD], 111 Recebimento, Avaliação e Investigação de Denúncias Relativas a Ameaça ou Violação de Direitos Humanos Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Recebimento, Avaliação e Investigação de denúncias relativas à Discriminação Racial de Mulheres Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Recebimento, Avaliação e Investigação de Denúncias relativas ao Crime Organizado, Narcotráfico, Violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a Segurança Pública Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Receitas Tributárias, repartição Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Recesso Parlamentar, 73 Reclamação, 73 Recurso [CD], 73 Recurso [SF], 74 Recurso contra Apreciação Conclusiva, 74 Recurso contra Parecer Terminativo de Comissão, 74 Recurso em Matéria Terminativa, 74 Recurso em Questão de Ordem, 75 Recursos Energéticos, política e estrutura Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Recursos Energéticos, regime jurídico Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Recursos Genéticos, defesa Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Recursos Geológicos Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119

Recursos Hídricos e Genéticos, utilização e conservação, na agricultura Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Recursos Hídricos, defesa Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Recursos Hídricos, gestão, planejamento e controle Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Recursos Humanos e Financeiros para a Educação Comissão de Educação (CE) [CD], 114 Recursos Humanos para a Saúde Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Recursos Interpostos às decisões da Presidência Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Recursos Minerais e Energéticos, pesquisa e exploração Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Recursos Naturais Renováveis Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD], 116 Recursos Naturais, defesa Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Redação do Vencido [CD], 75 Redação do Vencido [SF] (ver Redação para o Turno Suplementar) Redação do Vencido em Plenário Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Redação Final, 75 Redação Final das Proposições em Geral Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Redação Final do Substitutivo, 75 Redação Final Emendada, 76 Redação para o Segundo Turno, 76 Redação para o Turno Suplementar, 76 Rede (ver Rede Sustentabilidade) Rede Sustentabilidade (Rede), 137 Reforma Administrativa Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119

Reforma Agrária Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Região amazônica Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Regime das Terras tradicionalmente ocupadas pelos Índios Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Regime de Prioridade, 77 Regime de Tramitação Ordinária, 77 Regime de Urgência, 77 Regime Especial, 77 Regime Geral e Regulamentos da Previdência Social Urbana, Rural e Parlamentar Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Regime jurídico das Empresas e Tratamento Preferencial para Microempresas e para Empresas de Pequeno Porte Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Regime Jurídico das Entidades Civis de Finalidades Sociais e Assistenciais Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Regime Jurídico das Telecomunicações e Informática Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Regime Jurídico de Águas Públicas e Particulares Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Regime Jurídico de Proteção à Pessoa Idosa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Regime Jurídico do Capital Estrangeiro Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Regime Jurídico dos Bens Minerais e dos Recursos Energéticos Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 Regime Jurídico dos Estrangeiros Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos e Inativos Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Regime Jurídico e Legislação Setorial do Transporte de Passageiros e de Cargas Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Regime Jurídico-administrativo dos Bens Públicos Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou quando em virtude desses aspectos houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), 77 Regimento Interno, 78 Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), 78 Regimento Interno do Senado Federal (RISF), 78 Regiões Integradas de Desenvolvimento Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Regiões Metropolitanas Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Registro de Comércio e atividades afins Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Registros Públicos Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Regulamentação do Exercício das Profissões Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119

Regulamentação, Controle e Questões Éticas referentes a Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Inovação Tecnológica, Comunicação e Informática Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Regularização Dominial de Terras Rurais e de sua ocupação Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Rejeição de Proposição, 78 Relação de Trabalho Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Relação Jurídica do Trabalho no Plano Internacional Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Relações com Entidades Internacionais Multilaterais e Regionais Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Relações de Consumo Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Relações Diplomáticas e Consulares, Econômicas e Comerciais, Culturais e Científicas com outros Países Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Relações entre o Capital e o Trabalho Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Relações Internacionais Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Relator, 78 Relator <quanto à abrangência>, 79 Relator <quanto ao papel>, 79 Relator ad hoc (ver Relator Substituto) Relator do Vencido (ver Relator Substituto) Relator Revisor, 79 Relator Substituto, 79 Relator-Geral, 80 Relator-Parcial, 80 Relatoria, 80

Relatório [CD], 80 Relatório [SF], 80 Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC), apresentação do Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Relatório Circunstanciado, 81 Remessa de Lucros Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Remoção de Órgão, Tecidos e Substâncias Humanas para fins de Transplantes Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Renda Rural Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Renovação de Concessão, Permissão e Autorização para Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Repartição das Receitas Tributárias Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (CPCMS) [CN], 126 Representação Política Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Representações do Tribunal de Contas solicitando Sustação de Contrato Impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional, elaborando, em caso de Parecer favorável, o respectivo Projeto de Decreto Legislativo (CF, art. 71, § 1º) Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Representante de Partido, 81 Repressão à Cartelização de segmentos do mercado Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Repressão à formação e atuação ilícita de monopólios Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Repressão à Usura

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Repressão ao Abuso do Poder Econômico Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) [CD], 110 Repressão ao aumento indiscriminado de preços Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Repressão aos lucros excessivos Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Republicanos (Republicanos), 138 Requerimento, 81 Requisição de Informações, Relatórios, Balanços e Inspeções sobre as Contas ou Autorizações de Despesas de Órgãos e Entidades da administração federal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas da União Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Requisições Civis Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Requisições Civis e Militares em caso de Iminente Perigo e em Tempo de Guerra Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Requisições Militares Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117 Reservas Cambiais Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Resíduos Sólidos, gerenciamento adequado Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Resolução, 81 Resolução da Câmara dos Deputados (RCD), 82 Resolução do Congresso Nacional (RCN), 82 Resolução do Senado Federal (RSF), 82 Responsabilidade Civil do Transportador Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121

Retirada de Pauta, 82 Retirada de Proposição, 82 Reunião, 83 Reunião <quanto à finalidade>, 83 Reunião <quanto à periodicidade>, 83 Reunião <quanto à publicidade>, 83 Reunião de Instalação, 83 Reunião Deliberativa, 84 Reunião Extraordinária, 84 Reunião Ordinária, 84 Reunião Preparatória (ver Sessão Preparatória e de Eleição da Mesa) Reunião Pública, 84 Reunião Reservada, 85 Reunião Secreta, 85 Revogação Expressa de Norma, 85 RICD (ver Regimento Interno da Câmara dos Deputados) RISF (ver Regimento Interno do Senado Federal) Robótica Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 RSF (ver Resolução do Senado Federal)

S Sabatina (ver Arguição Pública) Salário-Educação Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) [SF], 114 Salvaguarda de Assuntos Sigilosos Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Sanção, 86 Saneamento Ambiental Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Saneamento, Inspeção e Fiscalização de Alimentos Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Sangue e Hemoderivados Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Saúde Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Saúde Ambiental

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Saúde Ocupacional Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Saúde, instituições privadas Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Saúde, organização institucional Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 SD (ver Solidariedade) Secretaria-Geral da Mesa (SGM), 86 Sede do Governo Federal, transferência temporária Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Sedo do Governo, transferência temporária Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Segurança Alimentar Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Segurança de Trânsito e Tráfego Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Segurança do Trabalho Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Segurança e Controle do Tráfego Aéreo Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Segurança Pública Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Segurança Pública Interna e seus órgãos institucionais Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Seguridade Social Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Seguro Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Seguro Agrícola Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Seguro de Acidentes do Trabalho Urbano e Rural Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Seguro Rural

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Seguros Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Seminário, 86 Senado Federal (SF), 86 Senado Federal, atuação Comissão Senado do Futuro (CSF) [SF], 125 Senador, 86 Sequestro, combate Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Serviço Exterior Brasileiro Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Serviço Militar Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Serviço Público da Administração Federal Direta e Indireta, inclusive fundacional Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Serviços Ambientais, análise Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, autorização Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Serviços de Telecomunicações Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 Serviços de Transportes, ordenação e exploração Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Serviços postais, telegráficos, telefônicos, de telex, de radiodifusão e de transmissão de dados Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Serviços Públicos em Geral e seu Regime Jurídico Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Serviços Públicos, prestação eficaz, efetiva e eficiente

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Serviços Turísticos, exploração Comissão de Turismo (CTur) [CD], 121 Servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Territórios Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos e Inativos, regime jurídico Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Sessão, 87 Sessão <quanto à composição>, 87 Sessão <quanto à finalidade>, 87 Sessão <quanto à natureza>, 87 Sessão <quanto à publicidade>, 87 Sessão Conjunta, 88 Sessão da Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, Sessão de Debates, 88 Sessão de Debates Temáticos, 88 Sessão de Inauguração de Sessão Legislativa, 89 Sessão de Recepção a Chefe de Estado Estrangeiro, 89 Sessão Deliberativa, 89 Sessão Especial, 90 Sessão Extraordinária, 90 Sessão Legislativa, 90 Sessão Legislativa Extraordinária, 90 Sessão Legislativa Ordinária, 91 Sessão não Deliberativa, 91 Sessão Ordinária [CD], 91 Sessão Ordinária [SF], 91 Sessão Preparatória e de Eleição da Mesa, 92 Sessão Pública, 92 Sessão Secreta, 92 Sessão Solene, 92 Setor Econômico Terciário, exceto os serviços de natureza financeira

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Setores Mineral e Energético, estrutura institucional e o papel dos agentes Comissão de Minas e Energia (CME) [CD], 116 SF (ver Senado Federal) SGM (ver Secretaria-Geral da Mesa) Silvicultura Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Símbolos Nacionais, uso Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Sindicalismo Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Sisbin, apresentar recomendações ao Poder Executivo para a melhoria do funcionamento Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Sistema Cartográfico e demográfico nacional Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Sistema de Poupança Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Sistema de Representação Classista Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Sistema Desportivo Nacional e sua organização Comissão do Esporte (Cespo) [CD], 121 Sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais Comissão de Educação (CE) [CD], 114 Sistema Estatístico Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Sistema Financeiro da Habitação Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Sistema Financeiro Nacional e entidades a ele vinculadas Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Sistema Monetário Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Sistema Monetário, Bancário e de Medidas Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Sistema Nacional de Crédito Rural Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Sistema Nacional de Defesa Civil Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Sistema Nacional de Emprego, organização Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Sistema Nacional de Meio Ambiente Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Sistema nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Sistema Nacional de Seguros Privados e Capitalização Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Sistema Nacional de Turismo Comissão de Turismo (CTur) [CD], 121 Sistema Nacional de Viação Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Sistema Nacional do Meio Ambiente Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD], 116 Sistema Penitenciário: Legislação Penal Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Sistema Tributário Nacional Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Sistema Tributário Nacional, avaliação Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Sistema Único de Saúde Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118

Sistema Único de Saúde, competência Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Sistemas de Transportes em Geral Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Sistemas Eleitorais Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Situação das Mulheres no Brasil e no Mundo Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Situação das Pessoas Idosas no Brasil e no Mundo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Situação de Risco Social, programa de apoio à pessoa idosa em Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Situação dos Direitos Humanos no Brasil e no Mundo Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Sobrestamento de Pauta, 93 Solicitar ao Tribunal de Contas da União que realize inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas da União Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Solidariedade (SD), 138 Solo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMads) [CD], 116 Solo na Agricultura, uso e conservação Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Solo Urbano, uso, parcelamento e ocupação Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Solo, defesa Comissão de Meio Ambiente (CMA) [SF], 116 Solo, ocupação ordenada Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124 Sorteio Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106

Subcomissão, 93 Subcomissão Especial, 93 Subemenda, 94 Submeter à Mesa do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados pedidos escritos de informações a Ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, referente à atuação dos órgãos vinculados às suas pastas que atuem nas áreas de inteligência, contrainteligência e na salvaguarda de assuntos sigilosos, observando-se as normas relativas ao manuseio das informações classificadas e à defesa da segurança e interesses nacionais Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCai) [CN], 122 Subscrição, 94 Substitutivo, 94 Substitutivos, aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Sugestão Legislativa, 94 Sugestões de Iniciativa Legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos Comissão de Legislação Participativa (CLP) [CD], 116 Sugestões Legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação política no Congresso Nacional Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) [SF], 113 Suplente de Comissão, 95 Suplente de Deputado Federal, 95 Suplente de Parlamentar, 95 Suplente de Senador de la República, 95 SUS Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Suspensão de Leis Declaradas Inconstitucionais Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF],

Sustação de Contrato Impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional, elaborando, em caso de Parecer favorável, o respectivo Projeto de Decreto Legislativo (CF, art. 71, § 1º) Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Sustentabilidade da Matriz Elétrica Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) [CN], 124

T Tarifa Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Telecomunicações, regime jurídico Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Telemática Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) [CD], 107 Televisão Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Tempo de Guerra, requisições civis e militares Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Término de Sessão (ver Encerramento de Sessão) Terras tradicionalmente ocupadas pelos Índios Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) [CD], Terrestre, transporte Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 Território, criação, incorporação ou desmembramento Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Texto Final, 96 Títulos e Garantia dos Metais Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Títulos e Valores mobiliários Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114

Tomada de Contas do Presidente da República, na hipótese do art. 51, II, da Constituição Federal Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Trabalho da Mulher Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Trabalho do Estrangeiro Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Trabalho do Menor de Idade Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Trabalho, seguro de acidentes Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Tramitação, 96 Tramitação em Conjunto, 96 Trancamento de Pauta (ver Sobrestamento de Pauta) Transferência de Valores Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Transferência Temporária da Sede do Governo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Transferência Temporária da Sede do Governo Federal Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Transparência e Prestação de Contas e de Informações à população, com foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos, bem como nas necessidades dos cidadãos Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Transplantes, condições e requisitos Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Transporte Aéreo Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Transporte Aquaviário Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Transporte de Ar Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 Transporte de Cargas

Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Transporte de Mar Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 Transporte de Passageiros e de Cargas Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Transporte de Terra Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) [SF], 119 Transporte e Utilização de Materiais Radioativos Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Transporte Ferroviário Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Transporte Intermunicipal Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Transporte Internacional Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Transporte Marítimo Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Transporte Metroviário Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Transporte por Dutos Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Transporte Rodoviário Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Transporte Urbano Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Transporte Urbano, Transporte Interestadual Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Tratados Internacionais Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Tratamento e Coleta de Sangue Humano e seus Derivados Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [SF], 107 Treinamento Profissional, política Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 Tribuna, 96 Tribunal de Contas da União, exame dos relatórios de atividades do

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) [CD], Tributação Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Tributação da Atividade Rural Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Tributo Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) [SF], 106 Tributo, legislação Comissão de Finanças e Tributação (CFT) [CD], 114 Tropas, envio para o exterior Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) [CD], 117 Turismo Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) [SF], 112 Turismo na Região Amazônica Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Turma, 96 Turno de Discussão e Votação, 97 Turno Suplementar, 97 Tutela do Trabalho Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTasp) [CD], 119 TVR (ver Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão)

U União, monopólios Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDeics) [CD], 112 Unidade Popular (UP), 138 UP (ver Unidade Popular) Urbanismo Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Urgência Constitucional, 97 Urgência Regimental, 98 Urgência Urgentíssima, 98 Uso da Palavra, 98

Uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias, padronização, inspeção e fiscalização Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Uso dos Símbolos Nacionais Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) [CD], 108 Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) [SF], Uso e Conservação do Solo na Agricultura Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Uso ou Posse Temporária da Terra Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo Urbano Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) [CD], 112 Usura, repressão Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) [SF], 120 Utilização de Materiais Radioativos Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) [SF], 108 Utilização e Conservação, na agricultura, dos Recursos Hídricos e Genéticos Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105

V Valorização Econômica na Região Amazônica Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) [CD], 115 Verificação de Quórum (ver Verificação de Votação) Verificação de Votação, 99 Veto Presidencial, 99 Vias Navegáveis Comissão de Viação e Transportes (CVT) [CD], 121 Vice-Presidente, autorização para se ausentarem do Território Nacional Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) [SF], 117

Vigilância Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) [SF], 105 Vigilância Epidemiológica Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) [CD], 118 Vigilância Sanitária Animal e Vegetal Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) [CD], 106 Violação de Direitos da Pessoa Idosa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIdoso) [CD], 111 Violação dos Direitos da Mulher, em especial as vítimas de Violência Doméstica, Física, Psicológica e Moral Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) [CD], Violência Rural e Urbana, combate Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) [CD], 118 Vista de Proposição (ver Pedido de Vista) Votação, 99 Votação <quanto à abrangência>, 100 Votação <quanto à publicidade>, 100 Votação em Globo, 100 Votação Nominal, 100 Votação Ostensiva, 100 Votação Secreta, 101 Votação Simbólica, 101 Voto de Liderança, 101 Voto em Separado (VTS), 101 VTS (ver Voto em Separado)

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GLOSSÁRIO DE TERMOS LEGISLATIVOS 2ª edição

DEPUTADOS

Brasília – DF

CÂMARA DOS

GLOSSÁRIO DE TERMOS LEGISLATIVOS 2ª edição

Brasília – DF

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Voto em Separado (VTS)." "As regras de Voto em Separado (VTS) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
  • Classe Terminológica: Termo Legislativo
  • Natureza Jurídica: Conceito Legal
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: voto em separado (vts)

Referência Bibliográfica

  • Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)
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