Voto obrigatório

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/voto-obrigatorio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Eleitoral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito eleitoral.* Aquele a que o eleitor está obrigado, não podendo, por ocasião das eleições, escusar-se de votar, desde que maior de dezoito e menor de setenta anos, sem justa causa, sob pena de receber sanção pecuniária (multa) pelo seu não comparecimento às urnas.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Denominação atribuída ao voto fundado em sistema eleitoral, em que o eleitor não se pode escusar, sem justo motivo, a emitir o seu voto, sendo-lhe aplicadas sanções pela falta injustificada . É o sistema vigente em nosso país, onde o não comparecimento às eleições , sem causa legítima, torna o eleitor passível de multas pecuniárias, cobráveis executivamente.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de VOTO OBRIGATÓRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de VOTO OBRIGATÓRIO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Eleitoral, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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