Arbitramento

   Arbitramento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/arbitramento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• • 1.** Avaliação; averiguação; estimativa; determinação de valor pecuniário. **2.** *(dir. prc. civ.)* Exame feito por peritos para determinar o valor, em dinheiro, de uma coisa ou esclarecer algum fato, orientando o órgão judicante. Em outras palavras, é o exame pericial que tem em vista apurar o valor da coisa ou da obrigação a ela ligada, muito comum na desapropriação, nos alimentos e na indenização dos danos por atos ilícitos. Trata-se tão somente de uma apreciação estimativa de fatos ou de coisas que não têm critérios de avaliação objetivos ou certos. **3.** *(dir. trab.)* Técnica incompleta usada como um dos meios de solução de conflitos coletivos de trabalho, mediante árbitro escolhido pelas partes. **4.** *Direito financeiro.* Análise da mercadoria entregue, quanto ao tipo, qualidade e especificações, realizada por árbitros credenciados pela BM&F – Bolsa de Mercadorias e Futuros (Luiz Fernando Rudge).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* ainda que seja uma sentença (só nas do

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Procedimento que se promove no sentido de apreciar o valor de determinados fatos ou coisas, de que não se têm elementos certos de avaliação. No processo em curso, será o meio de que se disporá para a evidência dos elementos indispensáveis para a base de uma avaliação ou estimação provada.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Julgamento, decisão, dindo o intérprete do atendimento à finaliveredicto, valição ou estimação de bens feidade social. É a chamada interpretação mota por um árbitro. derna, hoje adotada na

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Tem o vocábulo a mesma fonte de que se deriva a palavra arbitragem , do latim arbiter (juiz, louvado, árbitro). No entanto, tem aplicação e sentido diferentes. É, assim, usado na linguagem jurídica para expressar o procedimento que se promove no sentido de apreciar-se o valor de determinados fatos ou coisas, de que não se têm elementos certos de avaliação. No processo em curso, como em qualquer outra situação, o arbitramento será o meio de que se disporá para a evidência dos elementos indispensáveis para a base de uma avaliação ou estimação provada. Seu objetivo, sem dúvida, é formular a prova de que se necessita para base fundamental da avaliação, desde que não se possuam dados positivos capazes de a formularem independentemente de qualquer outra averiguação ou investigação. Desse modo, bem se patenteia que essa estimação ou avaliação arbitrada , segundo as regras que a própria técnica recomenda e o próprio direito assinala, não tem o intuito de solver a pendência , nem dar decisão sobre o litígio, que seria, então, caso de arbitragem , mas simplesmente determinar o valor desconhecido daquilo que se pretende avaliar ou estimar, encontrando-se a sua equivalência pecuniária . No arbitramento, por vezes, têm os arbitradores de diligenciar sobre fatos ou se utilizar de elementos e princípios de ordem técnica, a fim de que realizem sua missão, desde que lhes faltem indicações certas para que façam mera avaliação de bens . E, por aí, também, o arbitramento se mostra matéria mais complexa que a própria avaliação , uma das faces de seu procedimento, e que resulta do cálculo que será promovido, quando os dados de que se necessita para a operação já se tornaram conhecidos ou verificados, em virtude dos estudos e das diligências processadas pelos arbitradores . O arbitramento é medida judicial que pode ser solicitada como preparatória da ação , isto é, antes de sua propositura, ou como preventiva da ação , quando requerida durante a lide. Também pode o arbitramento ser pedido com a vistoria . E, neste caso, se diz vistoria com arbitramento , sendo o arbitramento, em tal condição, uma consequência da própria vistoria , visto que, por ela, se funda a estimativa decorrente dele. Será ainda, em tal caso, o arbitramento a prova consistente na opinião de terceiro consultado pelo juiz sobre a coisa ou sobre o fato, de que se trata, sem dependência da vistoria, com o intuito de se promover a estimação judicial deles, para se lhes ter a equivalência em dinheiro. Em razão disso, sintetizando, pode-se afirmar que o arbitramento sempre é cabível quando não haja um valor oficial conhecido ou uma estipulação certa , em virtude dos quais se possa realizar uma avaliação. O arbitramento virá determinar o valor pela verificação dos fatos , que têm força para firmá-lo. Vários casos há que se estimam pelo arbitramento:\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#arbitramento | (do valor da indenização, por\nexemplo) determination. Não confunda\narbitramento com arbitragem (vide).\n“Policies commonly provide for the determination\nof the amount of loss by appraisers or arbitrators”.\n[Anderson, Ronald A., Business Law].\n• liquidação por arbitramento → vide LIQUIDAÇÃO.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

S.m. Julgamento, decisão, veredicto, valição ou estimação de bens feita por um árbitro.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

S.m. Julgamento, decisão, veredicto, valição ou estimação de bens feita por um árbitro.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Arbitramento nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Arbitramento' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: arbitramento

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia