ISO 24495-2:2025 Comunicação jurídica

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Prefácio

A ISO (Organização Internacional de Normalização) é uma federação mundial de organismos nacionais de normalização (organismos membros da ISO). O trabalho de elaboração de Normas Internacionais é normalmente realizado por meio de comitês técnicos da ISO. Cada organismo membro interessado em um assunto para o qual um comitê técnico foi estabelecido tem o direito de ser representado nesse comitê. Organizações internacionais, governamentais e não governamentais, em ligação com a ISO, também participam do trabalho. A ISO colabora estreitamente com a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) em todos os assuntos de normalização eletrotécnica.

Os procedimentos utilizados para desenvolver este documento e aqueles destinados à sua manutenção futura estão descritos nas Diretivas ISO/IEC, Parte 1. Em particular, devem ser observados os diferentes critérios de aprovação necessários para os diferentes tipos de documento ISO. Este documento foi elaborado de acordo com as regras editoriais das Diretivas ISO/IEC, Parte 2 (ver www.iso.org/directives).

A ISO chama a atenção para a possibilidade de que a implementação deste documento possa envolver o uso de (a) patente(s). A ISO não se posiciona quanto à evidência, validade ou aplicabilidade de quaisquer direitos de patente reivindicados a esse respeito. Até a data de publicação deste documento, a ISO não havia recebido notificação de (a) patente(s) que possam ser necessárias para a implementação deste documento. No entanto, os implementadores devem estar cientes de que esta informação pode não representar a versão mais recente, a qual pode ser obtida no banco de dados de patentes disponível em (ver www.iso.org/patents). A ISO não se responsabiliza pela identificação de quaisquer direitos de patente.

Qualquer nome comercial utilizado neste documento é informação fornecida para conveniência dos usuários e não constitui um endosso.

Para uma explicação sobre a natureza voluntária das normas, o significado dos termos e expressões específicos da ISO relacionados à avaliação da conformidade, bem como informações sobre a adesão da ISO aos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT), consulte, (ver www.iso.org/iso/foreword.html).

Este documento foi preparado pelo Comitê Técnico ISO/TC 37, Linguagem e Terminologia.

Uma lista de todas as partes da série ISO 24495 pode ser encontrada no site da ISO.

Quaisquer comentários ou dúvidas sobre este documento devem ser encaminhados ao organismo nacional de normalização do usuário. Uma lista completa desses organismos pode ser encontrada em www.iso.org/members.html.

Introdução

Este documento auxilia os autores a se comunicarem em linguagem jurídica clara, de modo que mesmo informações jurídicas complexas possam ser expressas de forma clara, eficaz e precisa. A linguagem clara torna a informação acessível tanto a profissionais do direito quanto a leitores não especializados. Este documento se baseia no reconhecimento internacional dos benefícios do uso da linguagem clara na comunicação jurídica. A capacidade de compreender informações jurídicas ajuda indivíduos e organizações a protegerem seus direitos. Para os indivíduos, isso inclui a capacidade de ganhar a vida, obter moradia, tomar decisões médicas e financeiras sensatas e exercer e defender seus direitos legais. Informações jurídicas compreensíveis também facilitam o cumprimento das obrigações legais e a participação em processos judiciais por parte de indivíduos e organizações. Uma boa comunicação jurídica reduz custos, aumenta a eficiência e melhora a eficácia e a conformidade (ver [2]). Outros benefícios incluem maior confiança, redução de litígios, bem como maior facilidade de digitalização e tradução.

As práticas de comunicação jurídica variam amplamente, de autor para autor, entre sistemas jurídicos, dentro de especialidades jurídicas e dentro de segmentos da profissão. Mas, com muita frequência, a profissão se comunica de maneiras que podem, involuntariamente, deixar de fora as partes interessadas mais importantes e interferir nos objetivos dos comunicadores. Embora muitos profissionais do direito se comuniquem eficazmente dentro de sua própria área de atuação, a profissão carece de padrões consistentes para se comunicar eficazmente também com clientes, o público e outros profissionais.

1   Scope

This document deals with legal communication, and it builds on the foundation for plain language in ISO 24495-1. It establishes guidelines and techniques to help authors make sure that readers can readily understand legal communication and exercise their legal rights and obligations.

This document explains how to apply principles from ISO 24495-1 in legal contexts that require authors to achieve these goals:

  • — reach multiple audiences with different needs;
  • — adhere to legally required structural and design requirements;
  • — explain complex and nuanced legal concepts;
  • — explain processes that readers must navigate to exercise legal rights and obligations.

This document applies to legal documents in all sectors, including the legal, governmental, non-governmental and health sectors. Similarly to ISO 24495-1, it aims to work for most languages, but it provides examples only in English. It reflects research on plain legal language and the experience of experts in the field (see Reference [3]). To the extent possible, this document allows for differences in legal systems.

Although this document applies mainly to written communication, it can apply to oral communication in some contexts, such as discussions with clients and explanations in court proceedings.

2   Normative references

The following documents are referred to in the text in such a way that some or all of their content constitutes requirements of this document. For dated references, only the edition cited applies. For undated references, the latest edition of the referenced document (including any amendments) applies.

  • ISO 24495-1:2023 Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
  • ISO 24495-2:2025 Legal communication — Part 2: Governing principles and guidelines
  • ISO 24495-3:2026 Science writing — Part 3: Guidelines to help authors make scientific information accessible

3   Terms and definitions

For the purposes of this document, the terms and definitions given in ISO 24495-1 and the following apply.

ISO and IEC maintain terminology databases for use in standardization at the following addresses:

  • — ISO Online browsing platform: available at https://www.iso.org/obp
  • — IEC Electropedia: available at https://www.electropedia.org/

legal communication (3.2) in which wording, structure and design are so clear that intended readers can easily

  • — find what they need,
  • — understand what they find, and
  • — use that information

[SOURCE:ISO 24495-1:2023, 3.1, modified — “legal” added before “language” in the term and before “communication” in the definition.]

transmission or exchange of information in the form of a legal document (3.3) or oral information that concerns a legal matter

document about a legal matter that establishes or explains legal rights or obligations

EXAMPLE:

Treaty, code, act, directive, judicial or tribunal decision, contract, will, consumer guidelines, correspondence, agency guidance.

word or phrase that has a distinct technical meaning when used in a legal document (3.3), which can be different from the ordinary meaning of the word or phrase

application of design principles and methods to create more human-centric legal products and services

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Bibliografia

[1] ISO 24495-1, Plain language — Part 1: Governing principles and guidelines
[2] Kimble, J. Writing for Dollars, Writing to Please: the Case for Plain Language in Business, Government, and Law. Carolina Academic Press, Second edition, 2023
[3] International Plain Language Federation. ISO Plain Language Standard – Bibliography [online]. Available at: https://iplfederation.org/plain-language/bibliography
[4] ISO 24495-3, Plain language — Part 3: Science writing
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