Árbitro

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/arbitro
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *(dir. prc. civ.)* a) Pessoa escolhida pelas partes para decidir suas controvérsias; b) membro de um juízo arbitral. O árbitro, juiz de fato e de direito, apesar de não ser togado, deverá decidir de conformidade com a lei e o compromisso, aplicando a equidade, quando a lei a permitir, ou mesmo sem permissão legal, se assim ficar convencionado entre os interessados. A causa que lhe for confiada poderá ter qualquer valor, e sua decisão não estará sujeita a recursos ou a homologação pelo Poder Judiciário. Poderá ser árbitro quem quer que tenha a confiança das partes interessadas, excetuando-se o incapaz, o analfabeto e o legalmente impedido de servir como juiz, ou o suspeito de parcialidade. Deve proceder com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição. **2.** *Direito desportivo.* Indivíduo que dirige um prélio esportivo. **3.** *Direito internacional público.* Pessoa ou entidade política encarregada pelos Estados divergentes de decidir o litígio, proferindo decisão de cunho obrigatório.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é o Juiz escolhido pêlos Partes Litigantes para julgar suas questões, nos termos da

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. arbitru.) S.m. Aquele que o meio em que ele se realiza.” Mas, necessádirime questões por acordo das partes litirio se faz, que o intérprete da lei, neste caso gantes por designação oficial; mediador. o juiz, não caia em exageros, compreenden-\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#árbitro | (em arbitragem) arbitrator.\n“By the use of arbitration a dispute is brought\nbefore one or more arbitrators who make a\ndecision”. [Anderson, Ronald A., Business Law].\n“A court will not review an arbitrator’s decision on\nthe merits because it is final and binding on the\nparties”.\n• terceiro árbitro → umpire.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Árbitro nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Árbitro' no caso prático."

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