Área de preservação permanente

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/area-de-preservacao-permanente
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Ambiental, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito ambiental.* APP Área protegida legalmente, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Nota Adicional:* Direito ambiental. APP Área protegida legalmente, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Área de proteção ambiental

Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direitos Difusos e Coletivos, de autoria de Lucas Tamer Milaré, Édis Milaré. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/317/edicao-1/area-de-preservacao-permanente)

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A Área de Preservação Permanente (APP) é aquela área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012). As áreas de preservação permanente não podem ser desmatadas, devendo a vegetação ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título. As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, os manguezais, em toda a sua extensão e as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação, são exemplos de Áreas de Preservação Permanente (APPs). (pg)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Área de preservação permanente nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Área de preservação permanente de forma direta e acessível no caso."

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