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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- (dir. civ.)* Consistem na entrega de uma soma em dinheiro ou de outra coisa móvel fungível feita por uma parte à outra, em sinal de firmeza do contrato e como garantia de que será cumprido, visando impedir, assim, o arrependimento de qualquer das partes. Infere-se daí o seu triplo objetivo: a) confirmar o contrato, tornando-o obrigatório e fazendo-o lei entre as partes; b) antecipar o pagamento do preço, de sorte que o seu *quantum* será imputado no preço convencionado; c) determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento das obrigações a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento. A parte inocente poderá pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima.
- Nota Adicional:* (dir.civ.) Consistem na entrega de uma soma em dinheiro ou de outra coisa móvel fungível feita por uma parte à outra, em sinal de firmeza do contrato e como garantia de que será cumprido, visando impedir, assim, o arrependimento de qualquer das partes. Infere-se daí o seu triplo objetivo: a) confirmar o contrato, tornando-o obrigatório e fazendo-o lei entre as partes; b) antecipar o pagamento do preço, de sorte que o seu quantum será imputado no preço convencionado; c) determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento das obrigações a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento. A parte inocente poderá pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Arras penitenciais
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de Arras confirmatórias nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de Arras confirmatórias de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: arras confirmatórias
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
