Arrecadação

   Arrecadação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/arrecadacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Vocábulo que exprime a apreensão e o arrolamento de coisas em poder de alguém, para serem recolhidas em certo local seguro, onde serão guardadas ou depositadas, para entregar a quem de direito, ou submetidas a determinadas circunstâncias, a fim de que se cumpra alguma formalidade legal, como preliminar de outro ato, que se seguirá.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na terminologia do Direito Civil, Comercial e Processual, o vocábulo significa a apreensão de coisas ou bens, em poder de outrem, a fim de serem recolhidos a determinado local ou submetidos a certas condições. Desse modo, diz-se arrecadação dos bens de ausentes , apreensão e arrolamento de tais bens para que fiquem sob vigilância da autoridade legal; arrecadação dos bens vagos , para análogas finalidades; arrecadação dos bens da massa falida , para que se componha a massa falida e sobre ela se cumpra o imperativo da lei; arrecadação dos bens do “de cujus” , para que se forme o acervo hereditário e se promova a partilha, segundo a lei. Em quaisquer dos casos, arrecadação indica sempre a apreensão dos bens e seu arrolamento, para que se faça ou se cumpra uma formalidade legalmente instituída, como preliminar de outros atos decorrentes, que se seguirão. Neste particular, convém ver que a arrecadação , embora tenha o sentido de tirar bens do poder de uns para levá-los para local ou poder de outrem, não tem o mesmo sentido de arresto , que indica medida de apreensão violenta , quando a mera arrecadação não tem este caráter.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#arrecadação | 1 – revenue; receipts. Vide\nexemplo em ORÇAMENTO.\n\n“When the government runs a budget surplus, it\nuses the excess receipts to reduce its outstanding\ndebts”. [Mankiw, Gregory. Principles of Economics,\np. 246].\n• arrecadação tributária → tax revenue.\n“Approximately 60 percent of all tax revenues\ncollected in the United States come from\nincome tax”. [Sommerfel, Ray M. Federal Taxes\nand Management Decisions].\n“If T is the size of the tax and Q is the quantity of\nthe good sold, then the government gests total\ntax revenue of T x Q”. [Mankiw, Gregory.\nPrinciples of Economics, p. 161].\n2 – (dos bens, na falência) collection.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Arrecadação nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Arrecadação' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: arrecadação

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)