Arrematação

   Arrematação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/arrematacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• (dir. prc. civ.)* Ato do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, cujos bens serão vendidos em leilão ou hasta pública, determinados pelo magistrado. Em outras palavras, é o ato executório processual de venda ou compra em leilão público pelo maior lance. Constitui, p. ex., o ato culminante da expropriação forçada, por ser a transferência feita pelo Estado a um terceiro interveniente (arrematante) dos bens penhorados, uma vez que ofereceu o melhor lance. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até quinze dias, mediante caução. Não se confunde com a adjudicação, que é a translatividade da propriedade daqueles bens ao exequente.

• Nota Adicional:* (dir.prc.civ.) Ato do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, cujos bens serão vendidos em leilão ou hasta pública, determinados pelo magistrado. Em outras palavras, é o ato executório processual de venda ou compra em leilão público pelo maior lance. Constitui, p. ex., o ato culminante da expropriação forçada, por ser a transferência feita pelo Estado a um terceiro interveniente (arrematante) dos bens penhorados, uma vez que ofereceu o melhor lance. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até quinze dias, mediante caução. Não se confunde com a adjudicação, que é a translatividade da propriedade daqueles bens ao exequente. Arremesso de projétil

• Nota (Glossário TRT1):* É o ato em que uma pessoa compra, em leilão ou praça, um bem que foi penhorado dentro de um processo, tornando-se a nova proprietária desse bem após o pagamento.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/710/arrematacao

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Aquisição de bens levados a leilão ou praça. Um leiloeiro apregoa e um licitante os adquire, pelo maior lance (art. 686, CPC). Os bens levados a leilão podem ser provenientes de uma execução ou dissolução de condomínio.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é a compra e venda, que se-faz em hasta publica—.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Acontece quando uma pessoa compra um bem vendido na Justiça, em um leilão, por exemplo. Arremata o bem quem oferecer o maior lance, isto é, quem der mais dinheiro por ele.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Formada de remate (final, conclusão, resultado), quer, na linguagem jurídica, significar o ato pelo qual são bens ou coisas vendidos em leilão, ou hasta pública, em almoeda, ou a quem mais der. Por essa forma, arrematação, bem expressando o sentido do vocábulo de que se formou, mostra o final, o resultado do leilão ou da hasta pública, em virtude da qual a venda que se tinha em mira foi realizada ou concluída. Em geral, tomando-se a parte pelo todo, tem-se a arrematação na compreensão do próprio leilão ou hasta pública. Mas, em verdade, a arrematação é parte deles, pois que é o ato que ocorre ou está integrado no leilão ou hasta pública, para completá-los. Desse modo, a arrematação significa a compra e venda que se faz no leilão ou na hasta pública, venda esta que se efetiva ao ofertante ou licitante do maior lanço. E daí sua designação de venda em almoeda, que quer dizer a quem mais der. Tem a equivalência de licitação. A arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado, quando assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro (vide artigos 686 e seguintes do CPC).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#arrematação | 1 – purchase at an auction.\n• arrematação judicial → purchase at a judicial\nsale.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

S.f. Ato ou efeito de arrematar; adjudicação em hasta pública, compra em leilão.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

S.f. Ato ou efeito de arrematar; adjudicação em hasta pública, compra em leilão.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Arrematação nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Arrematação de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: arrematação

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | DOD Pédia – Dizer o Direito | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia