Assistência judiciária gratuita
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Assistência judiciária gratuita
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/assistencia-judiciaria-gratuita |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Processual, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- Direito administrativo* e *direito processual.* **1.** Instituição pública encarregada da defesa dos direitos de pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sem recursos pecuniários, junto aos juízes e tribunais, por meio de procuradores indicados e da dispensa do pagamento de despesas processuais. É dever-função do Estado a todos os que comprovarem insuficiência de recursos, por estarem impossibilitados de pagar as custas do processo, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, a indenização devida à testemunha, que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse, as despesas com exames como o DNA, os honorários de perito, a remuneração do tradutor, o custo com a elaboração de memória de cálculo, os depósitos exigidos em lei para a interposição de recurso, para a propositura da ação ou a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, os emolumentos devidos a notários ou registradores e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. **2.** Organização estatal ou paraestatal que visa, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado (Pontes de Miranda).
- Nota Adicional:* Direito administrativo e prc.) 1. Instituição pública encarregada da defesa dos direitos de pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sem recursos pecuniários, junto aos juízes e tribunais, por meio de procuradores indicados e da dispensa do pagamento de despesas processuais. É dever-função do Estado a todos os que comprovarem insuficiência de recursos, por estarem impossibilitados de pagar as custas do processo, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, a indenização devida à testemunha, que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse, as despesas com exames como o DNA, os honorários de perito, a remuneração do tradutor, o custo com a elaboração de memória de cálculo, os depósitos exigidos em lei para a interposição de recurso, para a propositura da ação ou a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório, os emolumentos devidos a notários ou registradores e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. 2. Organização estatal ou paraestatal que visa, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado (Pontes de Miranda). Assistência pública
- Nota (Glossário 2011):* É o serviço prestado às
- Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, de autoria de Fausto Siqueira Gaia. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/347/edicao-1/assistencia-judiciaria-gratuita)
- Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Para aqueles que não podem arcar com um advogado, sem sacrificar o seu próprio sustento, foi criada a assistência judiciária gratuita, que é o fornecimento de um advogado pelo Estado, sem custos. Esse profissional pode ser proveniente das Defensorias Públicas, convênios de assistência judiciária gratuita, sindicatos e/ou dativos nomeados. Mencionada assistência é resguardada apenas à população mais carente. Portanto, para ter direito a um advogado gratuito o interessado deve provar sua condição de necessidade, respeitando os critérios de renda impostos à concessão da assistência.
- Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Assegurada por lei às pessoas comprovadamente pobres que não tenham condições de pagar despesas ou custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e do sustento da família, consiste na faculdade de pleitearem a gratuidade da justiça para que sejam defendidos os direitos que alegam ter.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Assistência judiciária gratuita nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Assistência judiciária gratuita de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: assistência judiciária gratuita
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)
