Ata

   Ata

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ata
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *(dir. can.)* a) Determinação ou assento de algum cabido ou comunidade eclesiástica; b) resolução eclesiástica tomada em concílio; c) narração da vida e do martírio dos santos. **2.** *(dir. civ.)* a) Registro fiel das deliberações tomadas por uma assembleia de condomínio, assinado por todos os condôminos presentes ou pelos que presidiram a reunião; b) narração escrita dos fatos ocorridos no curso de uma reunião de associação ou sociedade simples ou registro de resoluções tomadas por um órgão consultivo ou deliberativo. **3.** *(dir. com.)* Registro escrito das deliberações e ocorrências havidas em reuniões assembleares ordinárias ou extraordinárias promovidas por sociedades empresárias.

• Nota (Glossário Legislativo):* Documento oficial de registro dos atos ocorridos, em geral, em reunião de comissão ou sessão plenária.

- RCCN, art. 30, § 1º; RICD, arts. 62, parágrafo único, I e VIII, 63 e 97; RISF, arts. 114, parágrafo único, I, 115, 201 a 208. - Tradução: Minutes (Inglês); Acta (Espanhol).

Atividade Parlamentar Ver Atuação Parlamentar.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. acta.) S.f. Coisas feitas; registro minui a gravidade; diz-se de circunstância escrito no qual se relata o que se passou casual, legalmente prevista, que, à critério numa sessão, convenção, congresso etc. do juiz, ocasiona a diminuição da pena, res-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em sentido genérico, lavrar em ata é o ato pelo qual se registra por escrito tudo o que ocorre em certas reuniões ou solenidades, promovidas por associações, por sociedades ou outras entidades. Desse modo, ata é o registro exato e metódico das deliberações tomadas em uma reunião de sociedade, associação ou corporação de qualquer espécie, que vai assinada ou autenticada por quem presidiu à sessão (reunião). Os romanos chamavam-na de acta, acta publica ou acta urbana , que designavam os registros, os assentamentos públicos, onde se escreviam os julgamentos, os comícios, os casamentos, os óbitos etc., para que constassem documentariamente. Mas o sentido atual é o de registro de tudo quanto se tenha deliberado em reunião ou sessão de associações, sociedades, corporações etc., assembleia em que as deliberações, precedidas de discussão, são tomadas por votos de pessoas com direito a votar. Segundo a praxe, nas atas se devem anotar a data de sua realização, local, convocação prévia ou determinação estatutária, mesa (presidente e secretário) que a preside, assuntos discutidos, votação e deliberação tomada. O livro, em que as atas se registram, é chamado de livro de atas . Segundo o registro que se faz na ata , ou o fim que se tem em vista, várias designações a determinam:\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ata | (em assembleia, reunião, etc.) minutes.\n“The secretary of the corporation did not maintain\nminutes”.\n• registrar / consignar / constar em ata → to\nenter (up)on the minutes.\n“By an oral consent in open court entered upon\nthe minutes”. [Appleton, Julian J., New York\nPractice, p. 215].\n• minutar/lavrar a ata → to take the minutes.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ata nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ata' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ata

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)