Ato atributivo

   Ato atributivo

ID Semântico:	washington:ato-atributivo
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Ato cuja finalidade é a Nota: No ato jurídico há sempre a manifestransferência de um direito para um tação da vontade, e quando esta vontade beneficiário. não está direcionada para fins legítimos, ou

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz do ato em virtude do qual se atribui à pessoa certo direito ou certa obrigação, decorrendo daí o direito de fruição deste direito ou de exigibilidade desta obrigação. As sentenças judiciais que reconhecem o direito da pessoa, segundo seu pedido na demanda, atribuem a essa pessoa o direito de exigir da outra o cumprimento da prestação contida no decisório. O ato atributivo do Judiciário dá sempre o direito de execução, o que não se daria no ato declaratório , onde apenas o direito se declara sem essa força de exequibilidade.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Ato atributivo' é complexo."	"Ato cuja finalidade é a Nota: No ato jurídico há sempre a manifestransferência de um direito para um tação da vontade, e..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: ato atributivo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva