Ato da Mesa
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Ato da Mesa
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/ato-da-mesa |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
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| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
Norma Jurídica editada pela Mesa ou Comissão Diretora da Casa Legislativa sobre matéria de sua competência. - RICD, art. 17. - Conceito Geral: Ato (Norma Jurídica) .
- Nota (Glossário Legislativo):* Ato normativo editado pela Mesa ou Comissão Diretora da Casa Legislativa sobre matéria de sua competência.
- RICD, art. 17. - Conceito Geral: Ato Normativo. - Tradução: Act of the Board (Inglês); Acto de la Mesa (Espanhol).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Ato da Mesa nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Ato da Mesa' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ato da mesa
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)
