Ato das disposições constitucionais transitórias

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   Ato das disposições constitucionais transitórias
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Teoria Geral do Direito
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  • (dir. const.)* ADCTs Ordenamento constitucional transitório que abrange preceitos relativos ao período de adaptação de situações preexistentes à nova constituição ou à emenda, sendo caracterizado pelo exaurimento depois de ocorrida certa situação (José Carlos Francisco).
  • Nota Adicional:* (dir. const.) ADCTs Ordenamento constitucional transitório que abrange preceitos relativos ao período de adaptação de situações preexistentes à nova constituição ou à emenda, sendo caracterizado pelo exaurimento depois de ocorrida certa situação (José Carlos Francisco). Ato decisório
  • Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ato das disposições constitucionais transitórias nos autos do processo." "Ocorreu o uso prático de Ato das disposições constitucionais transitórias de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: ato das disposições constitucionais transitórias

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulários
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