| ID Semântico: |
de-placido:ato-de-comercio |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
Significado Prático
É todo ato especulativo praticado pelo comerciante no exercício de sua profissão, ou aquele que, embora praticado por pessoa não comerciante, seja reputado como mercantil por determinação legal. Em razão disso, os atos de comércio, ou atos mercantis, dizem- se objetivos ou absolutos e subjetivos ou relativos . Objetivos ou absolutos entendem-se os que se reputam comerciais por sua própria natureza ou por determinação legal. Subjetivos ou relativos, os que se entendem comerciais em virtude da qualidade de comerciante atribuída às pessoas que os praticam, ou que neles intervêm. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA distribui a classificação em três ordens: a ) atos de comércio por natureza; b ) atos de comércio por força de lei; e c ) atos de comércio por dependência ou conexão. As duas primeiras espécies integram-se como atos objetivos e a última como o ato de comércio subjetivo.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#ato de comércio | act of commerce.\n• teoria dos atos de comércio → theory of acts of\ncommerce. Ver TEORIA DA EMPRESA.\n_______________\n\n#ato de concentração; ato de\nconcentração econômica | (antitruste)\nmerger. Não traduza ato de concentração\nliteralmente por “act of concentration”. O termo\nusado no direito antitruste dos EUA e da União\nEuropéia é merger. Em português, ato de\nconcentração e ato de concentração econômica\nsão expressões sinônimas.\nExpressões:\n• controle dos atos de concentração → merger\ncontrol; merger review.\n“Because courts seldom undo mergers which go\nunchallenged at their inception, the critical time\nfor review usually is when the merger is first\nproposed”. [Gellhorn, Ernest. Antitrust Law and\nEconomics, p. 404].\n“In 1968, Donald Turner used the first merger\nguidelines to bring rigor and transparency to the\nmerger review process”. [Gellhorn, Ernest.\nAntitrust Law and Economics, p. 421].\n• apreciação e julgamento de atos de\nconcentração → review and trial of mergers.\n• “Apresentar os atos de concentração econômica\nao controle exercido pelo CADE” → To submit\nmergers to CADE for review.\n• “O ato de concentração foi apreciado pelo\nCADE” → The merger was reviewed by CADE.\n• requerentes (no processo perante o CADE) →\nmerging parties.\n• análise do ato de concentração → merger\nanalysis.\n\n• “The tension between bright-line structural\nrules and multi-factor reasonableness tests has\ninjected instability into merger analysis”.\n[Gellhorn, Ernest. Antitrust Law and Economics,\np. 405].\n• pré-concentração; pré-operação → premerger.\n• pós-concentração; pós-operação →\npostmerger.\n• guia para análise econômica de atos de\nconcentração horizontal → horizontal merger\nguidelines.\n• notificação prévia (de ato de concentração) →\npremerger notification.\nClassificação:\n• ato de concentração horizontal → horizontal\nmerger.\n• ato de concentração vertical → vertical merger.\n• ato de concentração conglomerada;\nconglomeração → conglomerate merger.\n“Conglomerate mergers encompass all other\nacquisitions, including pure conglomerate\ntransactions, geographic extension mergers, and\nproduct extension mergers”. [Gellhorn, Ernest.\nAntitrust Law and Economics, p. 409].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Ato de comércio' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: É todo ato especulativo praticado pelo comerciante no exercício de sua profissão, ou aquele que, emb..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ato de comércio
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
