Significado Prático
- (dir. civ.)* É o praticado em propriedade alheia, com o consenso ou condescendência de seu senhor e possuidor, sem que haja em favor do agente qualquer situação jurídica fundada em posse. O ato de mera tolerância decorre de uma anuência expressa ou concessão do dono, sendo revogável pelo concedente. Não se concede qualquer direito ao concessionário e não se dá parcela alguma do direito do senhor da coisa. Há apenas uma autorização revogável por aquele que a concedeu. Representa uma indulgência pela prática do ato que, na realidade, não cede direito algum, mas, tão somente, retira a ilicitude do ato de terceiro sem o consenso prévio do possuidor, que, sem renunciar à sua posse, mantém, ante aquela atividade, um comportamento omisso e consciente. Esse ato tolerado é forma de concessão benévola e revogável, não induzindo, portanto, posse.
- Nota Adicional:* (dir.civ.) É o praticado em propriedade alheia, com o consenso ou condescendência de seu senhor e possuidor, sem que haja em favor do agente qualquer situação jurídica fundada em posse. O ato de mera tolerância decorre de uma anuência expressa ou concessão do dono, sendo revogável pelo concedente. Não se concede qualquer direito ao concessionário e não se dá parcela alguma do direito do senhor da coisa. Há apenas uma autorização revogável por aquele que a concedeu. Representa uma indulgência pela prática do ato que, na realidade, não cede direito algum, mas, tão somente, retira a ilicitude do ato de terceiro sem o consenso prévio do possuidor, que, sem renunciar à sua posse, mantém, ante aquela atividade, um comportamento omisso e consciente. Esse ato tolerado é forma de concessão benévola e revogável, não induzindo, portanto, posse. Ato de polícia 1
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de Ato de mera tolerância nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de Ato de mera tolerância de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: ato de mera tolerância
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
