Ato declarativo

   Ato declarativo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ato-declarativo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• (dir. proc.)* Aquele pelo qual, em razão de lei ou decisão judicial, se declara a existência ou inexistência de um direito ou a falsidade ou autenticidade de um documento. É também designado “ato declaratório”.

• Nota Adicional:* (dir.prc.) Aquele pelo qual, em razão de lei ou decisão judicial, se declara a existência ou inexistência de um direito ou a falsidade ou autenticidade de um documento. É também designado “ato declaratório”. Ato da Mesa Norma Jurídica editada pela Mesa ou Comissão Diretora da Casa Legislativa sobre matéria de sua competência. RICD, art. 17. Conceito Geral: Ato (Norma Jurídica) . Ato de crueldade

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o ato jurídico em virtude do qual, por imposição legal ou decisão judiciária, se tem a declaração da existência de direito ou de relação jurídica, da falsidade ou autenticidade de documento, a qual estabelece a situação jurídica preexistente ou legalmente considerada em lei. O ato declarativo, assim, vem sempre afirmar o direito ou negar a sua existência, pelo que a declaração que nele se encerra tanto pode ser positiva (quando afirma) como negativa (quando nega). O ato declarativo não tem força atributiva ou translativa, nem tampouco a constitutiva de direitos. Apenas os declara, devendo seu titular, pelos meios próprios, avocar que, evidenciada a legitimidade da declaração, lhe sejam assegurados o uso e gozo dos direitos, que lhe são próprios, se tentam impedi-los.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ato declarativo nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ato declarativo de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ato declarativo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva