Ato irregular

   Ato irregular

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ato-irregular
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• (dir. adm.)* Aquele que apresenta vício material irrelevante ou incurso em formalização defeituosa em razão de violação de norma que impõe padronização interna dos instrumentos pelos quais se veicula o ato administrativo. Por exemplo: expedição de ato, por meio de aviso, quando, por lei, deveria ser feito por portaria .

• Nota Adicional:* (dir.adm.) Aquele que apresenta vício material irrelevante ou incurso em formalização defeituosa em razão de violação de norma que impõe padronização interna dos instrumentos pelos quais se veicula o ato administrativo. Por exemplo: expedição de ato, por meio de aviso, quando, por lei, deveria ser feito por portaria [20]. Ato jurídico em sentido estrito

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Ato irregular nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Ato irregular de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ato irregular

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica