Ato unilateral

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ato-unilateral
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *(dir. civ.)* É o que requer uma declaração unitária de vontade para produzir seus efeitos, dispensando o concurso da vontade de outrem. É, portanto, o ato volitivo proveniente de um ou mais sujeitos, desde que na mesma direção, colimando um único objetivo (testamento, codicilo, renúncia, promessa de recompensa, título ao portador etc.). Subdivide-se em: *receptício*, se seus efeitos só se produzirem após o conhecimento da declaração pelo destinatário (concentração na obrigação alternativa); e *não receptício*, se sua efetivação independer do endereço a certo destinatário (renúncia de herança). **2.** *(dir. adm.)* É o formado pela declaração volitiva de uma só parte, por exemplo, multa, autorização, demissão de agente público etc.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o ato que se gera da manifestação da vontade de uma pessoa, não necessitando do consentimento de outra para que se valide. Opõese ao ato bilateral .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Ato unilateral nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Ato unilateral' no caso prático."

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