Atos políticos

   Atos políticos

ID Semântico:	cadip:atos-politicos
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Atos emanados no uso de competência de competência constitucional, com grande margem de apreciação quanto aos juízos de conveniência e oportunidade e que diriam respeito aos altos interesses do Estado e à vida da coletividade e, por isso mesmo, para parcela da doutrina e da jurisprudência, insindicáveis jurisdicionalmente.

• Referência/Fundamentação:* Coelho, Paulo Magalhães da Costa (2002, p. 173)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Atos emanados no uso de competência de competência constitucional, com grande margem de apreciação quanto aos juízos de conveniência e oportunidade e que diriam respeito aos altos interesses do Estado e à vida da coletividade e, por isso mesmo, para parcela da doutrina e da jurisprudência, insindicáveis jurisdicionalmente.

• Referência/Fundamentação:* Coelho, Paulo Magalhães da Costa (2002, p. 173)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Atos políticos'."	"As regras de 'Atos políticos' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: atos políticos

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico