| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/atribuicao |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- 1.** *(dir. adm.)* Ato de conferir, ao titular de um cargo ou função pública, competência para exercer suas atividades ou poder específico para tomar conhecimento ou não de algum assunto administrativo. **2.** *(dir. civ.)* a) Ato de assegurar a alguém, satisfeitas as condições legais, a titularidade de um direito; b) soma de poderes conferidos por lei, para que uma pessoa possa praticar atos válidos; c) privilégio ou prerrogativa. **3.** *(dir. pen.)* Imputação da autoria de um crime a alguém. **4.** *(dir. proc.)* Poder conferido a um magistrado para presidir uma causa e decidi-la, designando os limites da jurisdição.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É mais comumente empregado no plural atribuições, derivado do latim attributio , de attribuere (imputar, dar ou conferir). Neste sentido, então, tem a significação de prerrogativa, privilégio, competência. É tido, também, no sentido de concessão: atribuição de aposentadoria. E, sendo assim, representa: a ) a soma de poderes outorgados ou conferidos à pessoa para que validamente pratique certos e determinados atos; b ) competência conferida à pessoa, investida na função de cargo público, dentro da qual, criada a sua alçada, possa exercer as suas atividades. Pela soma de atribuições, então assinaladas, conhecem-se os poderes, que lhe são dados e, assim, se limita a órbita de suas funções, dentro da qual se acentuam a legalidade e procedência de seus atos; c ) direitos que se asseguram à pessoa, em face da satisfação de certas condições impostas por lei, pelo que se lhe determina um benefício ou prerrogativa, ou a qualidade de senhor e possuidor da propriedade ou de titular de um direito. Neste caso se dirá: Atribuição da propriedade ou atributiva da propriedade, para significar a afirmação categórica da existência do direito inequívoco sobre a propriedade, em face da qualidade que a lei confere (atribui) à sentença que tal o decidisse.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#atribuição | duty; power; function; authority.\n“Section 1302 sets out the duties of a Chapter 13\n(trustee)… [Epstein, David G., Bankruptcy and\nRelated Law, p. 133].\n• delegar suas atribuições → to delegate one’s\nauthority; to delegate one’s duties.\n• “O Presidente da República , no uso das\natribuições que lhe confere o art. 84 da\nConstituição (…)” → The President of Brazil,\nunder the authority conferred on him by Article\n84, Items IV and VI, Sub-item “a”, of the\nConstitution.\n• “O delegado de polícia tem a atribuição para\npresidir o inquérito policial” → the chief of\npolice has the authority to preside over the\npolice investigation.\nO common law não diferencia entre jurisdição\n(judicial) e atribuição (administrativa). Portanto, em\nalguns contextos, pode-se traduzir atribuição por\njurisdiction. Vide:\n• conflito de atribuições entre o Ministério\nPúblico Federal e o Ministério Público Estadual\n→ conflict of jurisdiction between the Federal\nProsecution Office and the State Prosecution\nOffice.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Atribuição nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Atribuição' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: atribuição
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
