Autoridade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/autoridade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Ciência política.* a) Capacidade ou qualidade do poder de mandar; b) poder que, pela sua legitimidade ou legalidade, deve ser obedecido pelos cidadãos; c) Poder Público estatal, ou seja, o sociopolítico e administrativo com direito de mandar e de se fazer obedecer; d) delegado do Poder Público. **2.** *Sociologia jurídica.* Forma de controle baseado no poder atribuído a ocupantes de certas posições ou cargos. **3.** *Teoria geral do direito.* a) Pessoa ou texto científico jurídico que se invocam para reforçar uma *opinio*; b) pessoa que tem renome ou prestígio intelectual; c) força obrigatória de um ato emanado pelo poder competente.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Termo derivado do latim auctoritas (poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade . Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou autoridade de um mandado judicial.

O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Agente público dotado de poder de decisão.

Referência/Fundamentação:* Lei nº 14.133/2021, art. 6º, VI\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#autoridade | authority.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Autoridade nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Autoridade' no caso prático."

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