Autorização

   Autorização

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/autorizacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

1. *(dir. adm.)* a) Permissão dada por autoridade administrativa a pessoa natural ou jurídica para praticarem legalmente um ato ou fazerem alguma coisa; b) outorga de competência especial dada por um órgão administrativo a outro; c) ato administrativo discricionário e precário pelo qual o poder concedente torna possível ao postulante a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, condicionado à aquiescência prévia da Administração; d) ato administrativo unilateral, editado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que autoriza a pessoa jurídica a operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, por prazo indeterminado. 1. *(dir. const.)* Anuência do órgão para que o chefe do Executivo se ausente, temporariamente, do Estado. 1. *(dir. civ.)* a) Documento em que se autoriza a prática de um ato ou negócio; b) outorga marital ou uxória para efetivar certos negócios. 1. *Teoria geral do direito.* É a propriedade do lesado pela violação da norma jurídica. Assim sendo, o direito subjetivo de defender direitos, que, na lição de Goffredo Telles Jr., é a autorização de assegurar o uso do direito subjetivo, de modo que o lesado, pela violação da norma, está autorizado, por ela, a resistir contra a ilegalidade, a fazer cessar o ato ilícito, a reclamar reparação pelo dano e a processar criminosos, impondo-lhes pena por meio dos órgãos competentes do Poder Público ou mediante processos legais.

• Nota Adicional:* (dir.adm.) a) Permissão dada por autoridade administrativa a pessoa natural ou jurídica para praticarem legalmente um ato ou fazerem alguma coisa; b) outorga de competência especial dada por um órgão administrativo a outro; c) ato administrativo discricionário e precário pelo qual o poder concedente torna possível ao postulante a realização de certa atividade, serviço ou a utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, condicionado à aquiescência prévia da Administração; d) ato administrativo unilateral, editado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que autoriza a pessoa jurídica a operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, por prazo indeterminado

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em qualquer sentido jurídico, que se lhe dê, autorização significa sempre a permissão ou consentimento dado ou manifestado por certa pessoa, seja física ou jurídica, pública ou privada, para que se pratique ato ou se faça alguma coisa, que não seriam legalmente válidos, sem essa formalidade. Esse consentimento ou essa permissão, implicando prévia aprovação ao ato que vai ser praticado, seja dada de modo expresso ou de modo tácito, segundo as circunstâncias e a forma de sua manifestação, põe em evidência o poder ou o direito decorrente da autoridade da pessoa ou entidade, a quem cabe autorizar . Desse modo, a autorização , em certos casos, objetiva mesmo o poder recebido para que se exercite o ato ou se realize qualquer negócio. E, sendo assim, quando se diz que alguém tem autorização para agir, depreende-se claramente que está investido de poderes inequívocos para praticar os atos consentidos ou permitidos (autorizados) . A autorização pode ser para a prática de atos, ou abstenção deles. A autorização, em certas circunstâncias, possui o mesmo sentido de outorga ou mandato .

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

É o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 213)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

É o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 213)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#autorização | authorization.\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Autorização nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Autorização de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: autorização

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)