Autorização de uso sustentável

   Autorização de uso sustentável

ID Semântico:	cadip:autorizacao-de-uso-sustentavel
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Em regularização de bens imóveis da União, é ato administrativo “de incumbência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)”, “excepcional, transitório e precário”, outorgado “às comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria”, que visa “a possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a possibilitar o início do processo de regularização fundiária que culminará na concessã de título definitivo, quando cabível” (art. 10-A, parágrafo único, da Lei nº 9.636/98, na redação d nº 13.465/2017).

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2017, p. 33) o caput e a Lei

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Em regularização de bens imóveis da União, é ato administrativo “de incumbência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)”, “excepcional, transitório e precário”, outorgado “às comunidades tradicionais, mediante termo, quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme procedimento estabelecido em ato da referida Secretaria”, que visa “a possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, destinados à subsistência da população tradicional, de maneira a possibilitar o início do processo de regularização

• Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2017, p. 33)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Autorização de uso sustentável'."	"As regras de 'Autorização de uso sustentável' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: autorização de uso sustentável

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico