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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Teoria geral do direito.* Palavra que designa a autorização enquanto propriedade da norma jurídica. O autorizamento é a essência específica da norma jurídica porque, na lição de Goffredo Telles Jr., o que compete a ela é autorizar ou não o uso das faculdades humanas. A norma jurídica autoriza, por exemplo, o credor a exigir o pagamento do que lhe é devido. O credor possui esta faculdade com ou sem a norma jurídica, que somente autoriza o uso dessa faculdade. É a norma jurídica que autoriza ao lesado o uso da faculdade de coagir, por meio do poder competente, o violador da norma a cumpri--la ou a reparar o dano causado.
- Nota Adicional:* (teor.ger.dir.) Palavra que designa a autorização enquanto propriedade da norma jurídica. O autorizamento é a essência específica da norma jurídica porque, na lição de Goffredo Telles Jr., o que compete a ela é autorizar ou não o uso das faculdades humanas. A norma jurídica autoriza, por exemplo, o credor a exigir o pagamento do que lhe é devido. O credor possui esta faculdade com ou sem a norma jurídica, que somente autoriza o uso dessa faculdade. É a norma jurídica que autoriza ao lesado o uso da faculdade de coagir, por meio do poder competente, o violador da norma a cumpri--la ou a reparar o dano causado. Autorizante
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de Autorizamento nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de Autorizamento de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: autorizamento
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — A.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
