| ID Semântico: |
de-placido:avaria-da-mercadoria |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Assim se entende a deterioração ou o estrago que se verifica na mercadoria adquirida pelo comprador até o momento de lhe ser entregue pelo vendedor. As mercadorias compradas, e que cheguem com avarias, dão motivo a abatimentos , correspondentes ao justo valor dessa depreciação. Mas, antes que possa exigir essa indenização, torna-se mister exame procedido nas mercadorias ou fazendas avariadas. Segundo a regra estabelecida pelo Código de Proc. Civil de 1939 (art. 756), dispositivo mantido em vigor pelo art. 1.218, XI, do CPC/1973, esse exame, que o Código designa de vistoria, não se procede legalmente sem que o anteceda o protesto feito perante o transportador, ou quem legalmente o represente. Mas, no caso, não se trata do vício redibitório , que possa ser arguido contra a mercadoria vendida, mas de avaria ocorrida durante o transporte. Se o protesto não se faz em tempo regular, entende-se que a mercadoria chegou em bom estado . Na avaria da mercadoria, que também se diz fazenda avariada , tanto se consideram as danificações advindas nelas, como as diminuições e roubos ocorridos. E tudo se provará pela vistoria a ser feita, sem o que não terá o reclamante direito a qualquer indenização. Seja a avaria consequente do vício redibitório, seja a avaria acontecida durante o transporte, fica o comprador autorizado a não reconhecer a duplicata que se emite contra ele, visto que há aí motivo justo para que não se reconheça a duplicata emitida. Também se consideram avarias as perdas sofridas ou causadas às mercadorias ou fazendas conduzidas por almocreves, recoveiros, barqueiros ou por quem as transporte, antes que cheguem a seu destino, sobre os quais recaem as responsabilidades de sua indenização, se não provierem tais acontecimentos de casos fortuitos ou de força maior. Vide: Fazenda, Mercadoria, Mercadoria avariada .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Avaria da mercadoria' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Assim se entende a deterioração ou o estrago que se verifica na mercadoria adquirida pelo comprador ..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: avaria da mercadoria
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
