Aviso

   Aviso

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/aviso
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** Na *linguagem comum,* designa: a) comunicação, informação, participação; b) admoestação, repreensão, advertência; c) conselho.
  • 2.** *(dir. adm.)* a) Ato emanado de um ministro de Estado, fazendo uma comunicação oficial a outro ou a uma autoridade de categoria superior. Hoje é usual apenas nos ministérios militares; b) ato pelo qual o secretário de Estado transmite ordens, dá instruções ou presta esclarecimentos aos chefes de serviço; c) fórmula pela qual os auxiliares do chefe do Executivo, federal e estadual, fazem comunicações entre si ou para outras autoridades dentro da hierarquia administrativa; d) ordem emanada da autoridade competente a seu subordinado; e) instrução relativa a regulamento ou lei.
  • 3.** *(dir. mar.)* Embarcação ligeira utilizada para transmitir ordens ou entregar correspondência das autoridades para seus delegados.

• Nota (Glossário Legislativo):* Comunicação oficial utilizada por Ministro de Estado ou autoridade equivalente para tratar de assuntos oficiais com outros órgãos da Administração Pública, inclusive as Casas Legislativas.

- Tradução: Notice (Inglês); Aviso (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* *ó qualquer participação, mas tem actual mente importância esta palavra, porque os

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Participa da natureza dos decretos, circulares e regulamentos etc.; obri-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em acepção geral, é a palavra aplicada para significar toda e qualquer espécie de comunicação, declaração, informação ou conselho , prestados por uma pessoa a outrem. Tais avisos podem ser verbais, por escrito, em carta-missiva ou por comunicação inserta na imprensa, em quaisquer dos casos, sempre, neste sentido de levar a alguém, interessado em certo assunto, a comunicação, a declaração, a informação ou o conselho, sobre fato que lhe deva ser comunicado. Nesse mesmo sentido, aviso expressa a ciência que se dá a outrem de ato ou fato que está ocorrendo ou que ocorreu. Aviso . No sentido que lhe empresta o Direito Administrativo, aviso representa o ato pelo qual as autoridades públicas se dirigem umas às outras, ou às outras autoridades inferiores, seja para expedir ordens, dar instruções, tomar providências de caráter administrativo, ou para expedir resoluções que tenham sido tomadas por outras autoridades ou por elas próprias, sobre interpretação de regulamentos, ou sobre matéria de serviço. Quando se trata de decisões que devam ser cumpridas por todos os chefes subordinados ao departamento, ou ministério onde o aviso se formulou, costumam ser divulgadas em circulares, que por isso tomam o nome de avisos-circulares . Em síntese, pois, pode dizer-se que, na técnica do Direito Administrativo, os avisos , tomando sentido próprio a esse Direito, significam ordens emanadas da autoridade competente a seus subordinados ou instruções ou interpretações relativas a disposições de leis ou regulamentos. Restritamente, podem, também, referir-se ao meio de que se utilizam os ministros para levar suas comunicações ou decisões, que tenham tomado, a outras autoridades administrativas. Dizem-se, especificamente, em quaisquer dos casos, avisos ministeriais .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Aviso nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Aviso' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: aviso

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva