Aviso prévio

   Aviso prévio

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/aviso-previo
Classe:	Conceito Trabalhista
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

É a comunicação de que o contrato de trabalho será encerrado, dando um prazo para o trabalhador procurar outro emprego e para o empregador encontrar um substituto. O prazo varia de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço.

• Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, de autoria de Paulo Sérgio João. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/353/edicao-1/aviso-previo)

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Tem como finalidade comunicar a uma das partes a ruptura do contrato de emprego com antecedência. O período de aviso possibilita ao trabalhador procurar outro emprego e, ainda, ao empregador buscar substituto para o cargo vago. O prazo varia de trinta a noventa dias, conforme a extensão do contrato de trabalho.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Comunicação do empregacausa que o levou à morte. dor ou empregado, ou vice-versa, pela qual

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Acontece quando o empregador ou o empregado querem terminar o contrato de trabalho e precisam avisar ao outro com antecedência, para que o outro possa se preparar para o fim da relação de emprego. Por lei, o aviso deve ser dado 30 dias antes do fim do contrato, sendo somados 3 dias a mais para cada ano de trabalho na empresa, não podendo ultrapassar 90 dias no total. Durante o cumprimento do aviso prévio, o empregado pode ter redução de horário ou de número de dias trabalhados em até 25% (vinte e cinco por cento), recebendo normalmente seu salário e respeitados os demais direitos.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Indica a expressão, a ciência ou notificação que se faz à pessoa, de ato que se pretende praticar, a fim de que, legalmente, possa ser ele cumprido. Sendo assim, torna-se ato imprescindível, visto que, sem a prova dele, não se pode exigir aquilo que o direito assegura àquele que não avisou com antecedência, pois aviso prévio se entende, precisamente, a notificação anterior, a ciência antecipada do que se pretende fazer. Vários casos exigem o aviso prévio: a) o do senhorio, para pedir ao locatário que desocupe o imóvel locado, encerrando a locação; b) o do adquirente, para solicitar ao locatário que desocupe o prédio adquirido; c) o do condômino de parede-meia, para cientificar o consorte das obras que pretende executar na parede que é comum; d) o do proprietário que tem de entrar no prédio vizinho para executar obras em seu próprio prédio, quando para tal se torna necessária essa entrada; e) o do empregado, quando pretende deixar o emprego, e do patrão, quando pretende despedir o empregado. E se um se retira do estabelecimento, sem este aviso prévio, ou o outro o despede de igual maneira, respondem pela omissão, que a falta de aviso representa; f) o do contratante, em casos assinalados em contrato ou na lei, para fazer valer obrigação constante do próprio contrato, seja de prorrogação ou de rescisão. De acordo com a Lei nº 12.506/2011, o aviso prévio de que trata a lei será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Outrossim, o período de aviso prévio será acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. (pg)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#aviso prévio | #notice; notice of termination;\n#advance notice.\n“A lease with an indeterminate term (…) terminates\nby notice to that effect given to the other party by\nthe party desiring to terminate the lease”. [Civil\nCode of Louisiana, Article 2727].\n“Local statutes and collective bargaining contracts\ncommonly require a period of notice of termination\nwhich the employer must give to the employee”.\n[Anderson, Ronald A., Business Law]\n“neither party may terminate the agreement unless\nit gives the other party 60 days’ written notice”.\n[Hill, Myron G., et ali, Legal Gem Series Labor Law,\np. 74].\n• com/sem aviso prévio → with/without notice.\n[Covington, Robert N. Employment Law, p. 17].\n• aviso prévio trabalhado → period of notice\nworked.\n• aviso prévio indenizado → paid period of notice\n(and not worked).\n• conceder/dar aviso prévio de um mês → to\ngive one month’s notice.\n• aviso prévio de 30 dias → 30 days’ notice.\n• empregado avisado; avisado; pré-avisado →\nemployee on notice.\n• com aviso prévio de cinco dias → on a five days\nnotice.\n\n“Special meetings may be called by the\nPresident on five days notice to each Director\neither personally, by telephone, mail or\ntelegram”. [Child, Barbara. Drafting Legal\nDocuments, page 240].\n• https://www.lsnjlaw.org/Housing/Landlord-\nTenant/Leases/Pages/Ending-Leases.aspx\n• https://www.nolo.com/legal-\nencyclopedia/california-notice-requirements-\nterminate-month-month-tenancy.html\n_______________\n\n\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Aviso prévio."	"As regras de Aviso prévio foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: aviso prévio

Referência Bibliográfica

• Glossário TRT1 | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)