Bacharel em Direito

   Bacharel em Direito

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/bacharel-em-direito
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

Título a que faz jus àquele que conclui Estado. o curso de bacharelado de uma Faculdade de Direito, requisito essencial para inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É título que se atribui a toda pessoa que tendo feito regularmente o Curso de Direito, ou de Ciências Jurídicas e Sociais, e tendo sido aprovado em todos os anos do mesmo curso, recebe da instituição ou Faculdade em que o curso se ministrou e para evidência de sua formatura, o diploma e o título de bacharel. Diz-se, igualmente, graduado em Direito. Inúmeras são as prerrogativas do bacharel. Uma delas é de que o bacharelado traz a presunção de maioridade para a pessoa que o conseguiu. Pela legislação atual, mesmo menor de 21 anos, está ex vi legis , emancipado, quem quer que receba grau científico em curso superior Cód. Civil/2002, art. 5º, parágrafo único, IV (art. 9º, § 1º, IV do Cód. Civil/1996). E, assim, o bacharel em Direito. O bacharel em Direito , em virtude do grau que lhe é conferido, desde que atenda a ligeiras exigências de ordem legal (inscrição na Ordem dos Advogados), pode exercer a profissão de advogado . Somente a ele, também, se confere a qualidade para exercer os cargos de juízes togados, formando, assim, a condição fundamental para semelhante investidura de membro do Judiciário. Para os próprios cargos do Ministério Público, a graduação em bacharel em Direito é condição preliminar. Desse modo, o requisito bacharel em Direito é fundamental para os cargos de juízes, promotores públicos e para o exercício da advocacia. (ngc)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#bacharel em direito | Bachelor of Laws.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Bacharel em Direito."	"As regras de Bacharel em Direito foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: bacharel em direito

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico (2011) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)