Bem público

   Bem público

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/bem-publico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito civil* e *direito administrativo.* É o que tem por titular do seu domínio uma pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser federal, se pertencente à União, estadual, se do Estado, ou municipal, se do Município.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Bem público tanto pode ser tomado no sentido de coisa integrada ao domínio público, significando res nullius , como poderá significar todo benefício ou utilidade que se promove para o bem-estar da coletividade, isto é, para seu sossego, para a sua tranquilidade e para a sua segurança.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Tanto pode ser tomado no sentido de coisa integrada ao domínio público, significando res nullius, como pode significar todo benefício ou utilidade que se promove para o bem-estar da coletividade, isto é, para seu sossego, para sua tranquilidade e para a sua segurança.

• Referência/Fundamentação:* Glossário de termos jurídicos do MPF - ES

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

[Bens corpóreos ou incorpóreos] pertencentes às pessoas jurídico-políticas (União, Estados-membros, Distrito Federal e (autarquias e fundações públicas) e, eventualmente, bens das empresas estatais destinados à prestação de serviços públicos.

• Referência/Fundamentação:* Coelho, Paulo Magalhães da Costa (2004, p. 442)

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Tudo aquilo que for de interesse do povo em geral, como, p. ex., a ordem. Observação:“Salus populi suprema lex est” (o bem público ou do povo é a suprema lei). São bens públicos aqueles que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, que podem ser de uso comum do povo, como o mar, rios, estradas, ruas e praças ou de uso especial, como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal, sendo inalienáveis. (CC, arts. 65 a 68). Bens aqüestos – Adquiridos na vigência do matrimônio.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Tudo aquilo que for de interesse do povo em geral, como, p. ex., a ordem. Observação:“Salus populi suprema lex est” (o bem público ou do povo é a suprema lei). São bens públicos aqueles que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, que podem ser de uso comum do povo, como o mar, rios, estradas, ruas e praças ou de uso especial, como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal, sendo inalienáveis. (CC, arts. 65 a 68).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de BEM PÚBLICO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de BEM PÚBLICO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: bem público

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — B.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia