Benefício de assistência judiciária
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito processual.* É o concedido aos que necessitam recorrer à justiça civil, penal, militar e do trabalho e não têm recursos financeiros para pagar custas processuais e honorários advocatícios, isentando-os desse pagamento. Consiste, portanto, na isenção de todas as despesas com o reconhecimento judicial do direito da pessoa necessitada. O deferimento judicial do pedido de concessão desse benefício determina que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique o advogado que patrocinará a causa do necessitado. Se no Estado não houver tal serviço, a Ordem dos Advogados, ou o próprio juiz, deverá proceder àquela nomeação.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: benefício de assistência judiciária
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — B.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
