Bens dominiais ou do patrimônio disponível

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   Bens dominiais ou do patrimônio disponível
ID Semântico: cadip:bens-dominiais-ou-do-patrimonio-disponivel
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer f ou, mesmo, alienados pela Administração, se assim desejar. Daí por que recebem também a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou d bens do patrimônio fiscal.

  • Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. im 639) o e
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela Administração, se assim o desejar. Daí por que recebem também a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou de bens do patrimônio fiscal.

  • Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 639)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Bens dominiais ou do patrimônio disponível'." "As regras de 'Bens dominiais ou do patrimônio disponível' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: bens dominiais ou do patrimônio disponível

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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