| ID Semântico: |
de-placido:bilhete-de-loteria |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Denominação dada aos títulos emitidos pelas empresas concessionárias de loterias , nos quais se prometem prêmios, que serão concedidos mediante sorteio. Quando as loterias sejam autorizadas pelos poderes públicos, mostrando-se concessões governamentais, os bilhetes por elas emitidos consideram-se títulos ao portador e terão livre circulação nas regiões onde as mesmas concessões sejam autorizadas. Em consequência, terão circulação proibida fora dos limites em que a concessão é válida. E, desse modo, sua introdução, que se diz clandestina, em tais lugares, mostra-se transgressão às leis do país, e seus introdutores se entendem praticantes de um comércio ilícito , portanto passíveis das sanções legais. A venda de bilhetes de loterias, não autorizada por lei, é fiscalizada pelas autoridades policiais, que podem, legitimamente, prender os vendedores, como contraventores da lei, lavrando contra eles os competentes autos de infração , para que sejam processados. Os bilhetes de loteria, sorteados, criam, para as empresas concessionárias de sua exploração, a obrigação, líquida e certa, de pagar os prêmios respectivos aos portadores de tais títulos, que, assim, se mostram seus legítimos proprietários, salvo prova de furto. Ocorre com os bilhetes de loteria, como com todo contrato do gênero, que surge pela unilateralidade da oferta, o contrato de adesão por parte de quem os adquire, na expectativa dos prêmios prometidos.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Bilhete de loteria' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Denominação dada aos títulos emitidos pelas empresas concessionárias de loterias , nos quais se prom..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: bilhete de loteria
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
