Capacidade comercial

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/capacidade-comercial
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito comercial.* Aptidão para ser empresário, ou exercer, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, exigindo-se capacidade jurídica civil, tendo o indivíduo livre administração de sua pessoa e bens; exercício, em seu próprio nome, da atividade empresarial; habilitação para tanto e inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e inexistência de impedimento legal para o exercício da mercancia. Excepcionalmente o incapaz poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, desde que haja autorização judicial e conveniência em continuar a empresa.

Direito comercial.* Aptidão para ser empresário, ou exercer, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, exigindo-se capacidade jurídica civil, tendo o indivíduo livre administração de sua pessoa e bens; exercício, em seu próprio nome, da atividade empresarial; habilitação para tanto e inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e inexistência de impedimento legal para o exercício da mercancia. Excepcionalmente o incapaz poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, desde que haja autorização judicial e conveniência em continuar a empresa.

Nota Adicional:* (dir.com.) Aptidão para ser empresário, ou exercer, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, exigindo-se capacidade jurídica civil, tendo o indivíduo livre administração de sua pessoa e bens; exercício, em seu próprio nome, da atividade empresarial; habilitação para tanto e inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e inexistência de impedimento legal para o exercício da mercancia. Excepcionalmente o incapaz poderá, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, desde que haja autorização judicial e conveniência em continuar a empresa

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Para comerciar, ou para exercer a mercancia não basta a capacidade civil : há imposições que restringem a capacidade de certas pessoas, mesmo daquelas que possuem plena capacidade civil. Nesta razão, há, efetivamente, uma capacidade comercial distinta da capacidade civil , e que diz respeito, especialmente, à capacidade da pessoa para exercer a mercancia. A capacidade comercial decorre da satisfação dos requisitos para a qualidade de comerciante: a) capacidade jurídica civil; b) exercício da mercancia, em próprio nome; c) profissão habitual deste exercício; d) não interdição legal para o exercício da mercancia. Vide: Comerciante .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CAPACIDADE COMERCIAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CAPACIDADE COMERCIAL de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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