Cárcere privado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/carcere-privado
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito penal.* Lugar em que um particular, sob qualquer pretexto, conserva ilegalmente alguém cativo ou preso, praticando crime contra a pessoa. A pena será de reclusão de dois a cinco anos se a vítima for ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de sessenta anos. Se o objetivo for obter vantagem pecuniária, ter-se-á crime de extorsão mediante sequestro. **2.** *Direito civil.* Ato ilícito consistente na detenção forçada de uma pessoa em aposento ou casa particular, privando-a de sair ou obter socorro, que dá ensejo ao dever de reparar os danos moral e patrimonial, pagando--se uma indenização a título de perdas e danos.

- 1.** *Direito penal.* Lugar em que um particular, sob qualquer pretexto, conserva ilegalmente alguém cativo ou preso, praticando crime contra a pessoa. A pena será de reclusão de dois a cinco anos se a vítima for ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de sessenta anos. Se o objetivo for obter vantagem pecuniária, ter-se-á crime de extorsão mediante sequestro. **2.** *Direito civil.* Ato ilícito consistente na detenção forçada de uma pessoa em aposento ou casa particular, privando-a de sair ou obter socorro, que dá ensejo ao dever de reparar os danos moral e patrimonial, pagando--se uma indenização a título de perdas e danos.

Nota Adicional:* 1. (dir.pen.) Lugar em que um particular, sob qualquer pretexto, conserva ilegalmente alguém cativo ou preso, praticando crime contra a pessoa. A pena será de reclusão de dois a cinco anos se a vítima for ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de sessenta anos. Se o objetivo for obter vantagem pecuniária, ter-se-á crime de extorsão mediante sequestro. 2. (dir.civ.) Ato ilícito consistente na detenção forçada de uma pessoa em aposento ou casa particular, privando-a de sair ou obter socorro, que dá ensejo ao dever de reparar os danos moral e patrimonial, pagando--se uma indenização a título de perdas e danos

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é punido pelo Art. 189 do Cod. Crim., e são nullos os contractos feitos por pessoas retidas em cárcere privado —.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É expressão usada para designar a prisão forçada ou injusta de uma pessoa em casa particular, sem que se atribua a seu autor direito ou jurisdição para semelhante ato. A lei civil considera-o como ato ofensivo à liberdade pessoal, sujeito a indenização. E a lei penal (art. 148) pune o autor de semelhante ofensa com a pena de reclusão, considerando-o crime equiparado ao sequestro . Outrora, também se considerava cárcere privado o fato de se manter como cativo (escravo) o homem que fosse livre ou mesmo o escravo que tivesse recobrado a liberdade. O Código Penal vigente considera o ato, nesta configuração, como de redução à condição de escravo , sujeitando o redutor às penas de reclusão.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#cárcere privado | (dir. penal) false\nimprisonment [Black’s Law Dictionary 8th edition,\npage 636].\n“False imprisonment consists of the unwarranted\ndetention of a person for any length of time where\nthe person is deprived of personal liberty to leave\nand is aware that he or she cannot leave”.\n[Covington, Robert N. Employment Law, p. 11].\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CÁRCERE PRIVADO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CÁRCERE PRIVADO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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