| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/carta-de-intencao |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Internacional, Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito internacional privado.* Documento preparatório de contrato definitivo onde os contratantes fixam acordos parciais sobre: a) pontos já negociados; b) elementos essenciais e fins do contrato; c) repartição de despesas com a negociação (diárias, viagens etc.); d) prazo para a negociação; e) obrigação das partes; f) proibição de negociar com terceiro sobre o objeto contratado; g) cláusula para entrada em vigor; h) acordo de segredo etc. Pela nova *lex mercatoria* produz consequências jurídicas, podendo até mesmo haver órgão arbitral para decidir sobre sua relevância jurídica, visto que, por conter uma promessa de contrato bilateral, obriga as partes a contratarem. Após o contrato efetivado, a jurisprudência arbitral internacional tem entendido que as cartas terão eficácia somente como instrumento de auxílio na interpretação da vontade das partes, pois o acordo faz nascer o contrato (Maristela Basso).
- Direito internacional privado.* Documento preparatório de contrato definitivo onde os contratantes fixam acordos parciais sobre: a) pontos já negociados; b) elementos essenciais e fins do contrato; c) repartição de despesas com a negociação (diárias, viagens etc.); d) prazo para a negociação; e) obrigação das partes; f) proibição de negociar com terceiro sobre o objeto contratado; g) cláusula para entrada em vigor; h) acordo de segredo etc. Pela nova *lex mercatoria* produz consequências jurídicas, podendo até mesmo haver órgão arbitral para decidir sobre sua relevância jurídica, visto que, por conter uma promessa de contrato bilateral, obriga as partes a contratarem. Após o contrato efetivado, a jurisprudência arbitral internacional tem entendido que as cartas terão eficácia somente como instrumento de auxílio na interpretação da vontade das partes, pois o acordo faz nascer o contrato (Maristela Basso).
- Nota Adicional:* (dir.int.priv.) Documento preparatório de contrato definitivo onde os contratantes fixam acordos parciais sobre: a) pontos já negociados; b) elementos essenciais e fins do contrato; c) repartição de despesas com a negociação (diárias, viagens etc.); d) prazo para a negociação; e) obrigação das partes; f) proibição de negociar com terceiro sobre o objeto contratado; g) cláusula para entrada em vigor; h) acordo de segredo etc. Pela nova lex mercatoria produz consequências jurídicas, podendo até mesmo haver órgão arbitral para decidir sobre sua relevância jurídica, visto que, por conter uma promessa de contrato bilateral, obriga as partes a contratarem. Após o contrato efetivado, a jurisprudência arbitral internacional tem entendido que as cartas terão eficácia somente como instrumento de auxílio na interpretação da vontade das partes, pois o acordo faz nascer o contrato (Maristela Basso)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de CARTA DE INTENÇÃO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de CARTA DE INTENÇÃO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: carta de intenção
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
