Carta Partida

   Carta Partida

ID Semântico:	teixeira-freitas:carta-partida
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Histórico, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

(titulo escripto do 75 Contracto de Fretamento) a enunciação do tempo da carga e descarga, portos d'escala; e

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É nome particular atribuído à carta de fretamento , que se mostra o instrumento dos contratos ou convenções relativas à locação de navios ou embarcações. Vem esta denominação do hábito, que se tinha, de partir-se ao meio o papel, em que se escrevia a convenção, a fim de que cada uma das partes contratantes ficasse de posse de uma parte do documento, que seriam reunidas, em caso de dúvidas ou controvérsias. Desse modo, evitava- se a falsificação ou alteração do contrato. Segundo preceito do Cód. Comercial, a carta-partida, quando em documento autenticado, isto é, quando feita pela intervenção de corretor de navios e por ele assinada, ou quando passada por tabelião, com a presença de duas testemunhas, vale como instrumento público. E para sua composição exige-se a menção de todos os requisitos que se assinalam em lei: a) nome do capitão e do navio, porte deste, nacionalidade e porto de registro; b) nomes do fretador e afretador e seus respectivos domicílios, e os nomes de terceiros, se o fretamento for por conta deles; c) designação da viagem, e circunstâncias em que ela se dará; d) discriminação da carga, por sua espécie, peso, tonelagem, número, volumes e por conta de quem será conduzida para bordo e deste para terra; e) tempo de carga e descarga, portos de escala, estadia e sobreestadia, a forma por que se vencem e se contam; f) preço do frete e demais ônus a cargo do afretador, forma, tempo e lugar do pagamento; g) se há lugares reservados no navio, além dos necessários para uso e acomodação do pessoal e material de serviços da embarcação; h) todas as demais cláusulas e estipulações que sejam ajustadas pelas partes. Quando feita no estrangeiro, a carta-partida será autenticada pelos cônsules. A falta de autenticação da carta-partida traz como efeito não obrigar o contrato de fretamento, os que dele não tenham participado, quer dizer: somente obriga às partes contratantes, não aos consignatários das mercadorias transportadas ou a outras pessoas alheias à convenção. Vide: Conhecimento de transporte. Estadia . Fretamento. Frete. Primagem .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#carta-partida | vide FRETAMENTO.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Carta Partida' tem raízes históricas."	"(titulo escripto do 75 Contracto de Fretamento) a enunciação do tempo da carga e descarga, portos d'escala; e..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Histórico, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Histórico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: carta partida

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)